documentos necessários revisão sentença estrangeira
409 resultados para documentos necessários revisão sentença estrangeira
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ....º Execução fundada em sentença estrangeira A competência para a execução fundada em ...ão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... Artigo 16.º (Referência à lei estrangeira. Princípio geral) A referência das normas ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... 2019-02-10 Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ...
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Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...
..., do Código de Processo Civil, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira de ... Juntou vários documentos pedindo ainda a condenação dos Requerentes como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3"... e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa. 2 - O tribunal declarado ...ção de peças processuais ou de documentos" incorporados no processo, até à sentença de 1.\xC2"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e ... que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, a melhor ... créditos, a ocorrer apenas após a sentença de declaração de insolvência; a atribuição ... ainda daqueles expressos em moeda estrangeira ou índices. A possibilidade de compensar ... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo n.º ..., foi determinada a junção de documentos para instrução do processo. Foi facultado o ... Civil, trata-se de requisitos necessários para a confirmação da sentença, os quais têm ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ..., dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores ... g) Outros documentos representativos de situações jurídicas ...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... servidóes e ocupaçáo de prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente ..., no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta ou a candidatura podem ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... mostrem necessários para a prossecução da atividade de produção ... pode ser consultada nos vários documentos informativos da proposta que lhe deu. origem, .... Assim,. pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a ... estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto pode ... referimo-nos ao recurso que originou a Sentença de 24/04/2013 ( 1BvR , 1215/07 ). Sendo esse ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
...em termos de prova documental, os documentos juntos com a Denúncia, os documentos juntos com ... bens fundamentais, essenciais e necessários para prevenir a unidade do tecido social» ...-se dos requisitos exigíveis para a sentença, nos termos do previsto no artigo 374.º, n.º 2 ... & Key Account Management da Roche, uma revisão do plano de negócios que havia apresentado em ... Se olharmos para alguma doutrina estrangeira, verificamos que o entendimento é o mesmo. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 57.º Documentos da proposta. Artigo 58.º Idioma dos documentos ...Artigo 300.º Revisão de preços. Artigo 301.º Prémios por ... servidões e ocupação de prédios necessários à. execução dos trabalhos, ficando igualmente ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ...língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em ...necessários à verificação do cumprimento dos procedimentos ...documentos que justificam as declarações prestadas e as ... seguintes atos: i) Um despacho ou uma sentença judicial, ii) A venda, permuta, ou locação de ...; h) «Instituição financeira estrangeira» uma instituição financeira estrangeira ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não desde a notificação do ... forma empregues para a defesa sejam necessários e racionais e que se verifique a intenção de ... resultou, desde logo, da análise dos documentos juntos aos autos a fl.s 1414 a 1451 (facturas das ....” [[51]] Na doutrina estrangeira [[52]] “o direito à legítima defesa ..., e com as alterações introduzidas pela revisão do Código Penal em 1995, ficou consagrada uma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... conduta, mas exclui: a) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou ... com os respetivos procedimentos necessários para a entrada em vigor da alteração. A ... enviar as notificações e outros documentos ao abrigo da presente secção. Cada Parte deve ...revisão ou a instauração de qualquer procedimento ...; ii) Uma empresa que seja propriedade estrangeira em mais de 49 % e tenha uma presença comercial ...
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Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão
... presente ação com processo especial de revisão de sentença estrangeira, cc, requerendo a ...*Dos documentos juntos resulta, com interesse, assente o seguinte ... Os requisitos necessários à confirmação de sentença estrangeira ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
..., sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro ...revisão previsto na lei processual civil, a sentença que ..., filiação, residência, número de documentos de identificação e do tribunal por onde correu ... todos os documentos que se afigurem necessários à avaliação do pedido de autorização, com ... para a competente autoridade estrangeira de pretensões de candidatos residentes em ...
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Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...
... intentou contra BB acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo que seja revista ... Civil quais são os requisitos necessários para a confirmação da sentença estrangeira: ..., bem como não se pronunciou sobre os documentos juntos em sede de Oposição/Resposta. A ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e ..., pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os ...úncia de outra autoridade nacional ou estrangeira;. c) Conceder, em exclusivo, o título ... de país terceiro, nomeadamente dos documentos de trabalho relevantes para a auditoria do grupo. ... condenado, nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
...estrangeira não financeira. . . . . . . ...documentos comprovativos. Artigo 24.º Procedimentos ... 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em ...necessários à. verificação do cumprimento dos ...i) Um despacho ou uma sentença judicial,. ii) A venda, permuta, ou locação de ...
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Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
... previstos no artº 980º, CPC, como necessários para ela ser confirmada. Consequentemente, pediu ... e este processo especial visam a revisão e confirmação de decisão (normalmente, ... Ora, no caso nenhuma sentença (ou decisão equiparada) que tivesse sido ... não é o de revisão de sentença estrangeira. Do mesmo passo, provindo o acto da Ucrânia e ... entender convenientes e/ou juntar os documentos adequados, com a advertência de que, findo o ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...Artigo 43.º Sujeição. Artigo 44.º Revisão legal das contas. Artigo 45.º Certificação ...Artigo 128.º Assinatura dos documentos. Capítulo II Relação entre sócios. Artigo ...administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os ...estrangeira;. c) Conceder, em exclusivo, o título ... condenado, nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ...
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Acórdão nº 257/19.3YRCR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020
I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em...
... o presente processo especial de revisão de sentença estrangeira, alegando: - A ... O facto n.º 3 resulta dos documentos juntos aos autos e que constituem fls. 13 a 19. ... São requisitos necessários cumulativos para a confirmação da sentença ... -
Portaria n.º 89-A/2017
... dos detentores de direitos de autor necessários a tais fins. 2 - Os demais termos utilizados no ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... coprodução; d) Obras de iniciativa estrangeira, realizadas por meios contratuais privados, em ...ários estão obrigados a apresentar os documentos necessários, viabilizar auditorias e prestar ...Revisão do reconhecimento provisório 1 - O requerente ...
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Regulamento n.º 139/2019
... ter os conhecimentos linguísticos necessários para o exercício da profissão no Estado -Membro ...ício da profissão, em inibição por sentença judicial transitada em julgado, ou na falta de ... modo e de forma premente, proceder a uma revisão do Regulamento n.º 339/2017, de 23 de junho, que ...ção de ensino superior portuguesa ou estrangeira e relativamente aos quais subsistam dúvidas ... data da candidatura em complemento aos documentos necessários à instrução do pedido de ...
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Lei n.º 35/2018
..., de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de ... 2014, a CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das ... que assegurem: a) Uma avaliação e revisão da adequação dos clientes que utilizam esse ...ês de documentos redigidos em língua estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas ...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...