recurso coima
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Recurso judicial da decisão de aplicação de coima
«Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor
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Acórdão n.º 81/2021
Acórdão n.º 81/2021Sumário: Decide julgar improcedente recurso de decisão de aplicação de coima, pela prática de contraordenação ...
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Acórdão n.º 239/2021
... à Assembleia da República, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo partido LIVRE, reduzindo o montante da coima aplicada ao ...
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Acórdão n.º 320/2021
... ública realizadas a 4 de outubro de 2015, julgar improcedente o recurso interposto pelo CDS-PP e, consequentemente, manter a coima que lhe foi ...
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Acórdão n.º 126/2022
... çores, realizada em 16 de outubro de 2016, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT), mantendo a coima aplicada pela ...
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Acórdão n.º 126/2022
... outubro de 2016, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT), ... mantendo a coima aplicada pela ...
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Acórdão n.º 244/2021
... às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Socialista (PS) e, consequentemente, reduzir a ... contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela ECFP. Processo n.º 733/20 Aos vinte e oito dias ...
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Acórdão n.º 245/2021
... às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Comunista Português (PCP) e, consequentemente, duzir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ...
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Acórdão n.º 27/2022
... Europeu realizada em 25 de maio de 2014, julgar improcedente o recurso interposto pelo PCTP/MRPP e, consequentemente, manter a coima aplicada ...
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Acórdão n.º 27/2022
... recurso interposto pelo PCTP/MRPP e, consequentemente, manter a coima aplicada ...
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Acórdão n.º 28/2022
... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido ... e, , manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ...
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Acórdão n.º 28/2022
... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido ... e, , manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ...
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Acórdão n.º 29/2022
... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido ... e, , manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ...
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Acórdão n.º 29/2022
... a 2017, do Partido Liberal Democrata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido e, consequentemente, anter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- mentos Políticos. Processo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025
... de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que ca uma ... coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... 2016, do Partido Liberal Demo- crata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido e, consequentemente, anter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Processo ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... crata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do ... Partido e, , manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e ... Financiamentos Políticos ...
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Lei n.º 13/2023
... recurso a tecnologias de informação e comunicação, bem como o procedimento a ... 2 — À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, profe- ... rida através de ...
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Acórdão nº 2669/23.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2024
... de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, se abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do do art. 49.º, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro resulta a inadmissibilidade de recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em ... Artigo 103.º-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 - Recebido o recurso pelo ...
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Acórdão nº 70/17.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2017
... , nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla “o recurso feito fora do prazo”. 3 - Nos termos do artigo 63.º do RGCO, subsidiariamente aplicável - ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT - do despacho do juiz que rejeite o recurso por extemporâneo há recurso, independentemente do valor da coima aplicada. 4 - O prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação da coima não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo em
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... e do exercício de atividades económicas, a qual, cominando com coima a violação das respetivas disposições, constitui-se como uma fonte de ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - Da medida cautelar adotada cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos previstos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... n.º 126/2014 , de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham ma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de ...
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Acórdão nº 1597/22.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
... de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do do art. 49.º, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro resulta a inadmissibilidade de recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja inferior...
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Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2017
... cauteloso na prolação de decisão de rejeição do recurso, ou de decisão que lhe equivalha nos seus efeitos, pois está em causa o direito de acesso do arguido aos tribunais (direito fundamental consagrado no art. 20.º, da Constituição da República). III - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiênci