recurso coima
9474 resultados para recurso coima
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 137.º Coima ... Artigo 138.º Sanção acessória ... Artigo 139.º Determinação da ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º Recursos ... Artigo 187.º Efeitos do recurso ... Artigo ...
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Recurso judicial da decisão de aplicação de coima
«Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com ... é retirado ao trabalhador, por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas da decisão ...
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Acórdão n.º 81/2021
Acórdão n.º 81/2021 Sumário: Decide julgar improcedente recurso de decisão de aplicação de coima, pela prática de contraordenação ...
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Acórdão n.º 320/2021
... ública realizadas a 4 de outubro de 2015, julgar improcedente o recurso interposto pelo CDS-PP e, consequentemente, manter a coima que lhe foi ...
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Acórdão n.º 239/2021
... à Assembleia da República, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo partido LIVRE, reduzindo o montante da coima aplicada ao ...
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Acórdão n.º 126/2022
... çores, realizada em 16 de outubro de 2016, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT), mantendo a coima aplicada pela ...
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Acórdão n.º 126/2022
... outubro de 2016, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT), ... mantendo a coima aplicada pela ...
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Acórdão n.º 245/2021
... às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Comunista Português (PCP) e, consequentemente, duzir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ...
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Acórdão n.º 244/2021
... às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Socialista (PS) e, consequentemente, reduzir a ... contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela ECFP. Processo n.º 733/20 Aos vinte e oito dias ...
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Acórdão n.º 27/2022
... Europeu realizada em 25 de maio de 2014, julgar improcedente o recurso interposto pelo PCTP/MRPP e, consequentemente, manter a coima aplicada ...
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Acórdão n.º 27/2022
... recurso interposto pelo PCTP/MRPP e, consequentemente, manter a coima aplicada ...
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Acórdão n.º 28/2022
... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido ... e, , manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ...
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Acórdão n.º 28/2022
... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido ... e, , manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ...
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Acórdão n.º 29/2022
... a 2017, do Partido Liberal Democrata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido e, consequentemente, anter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- mentos Políticos. Processo ...
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Acórdão n.º 29/2022
... (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido ... e, , manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... 2016, do Partido Liberal Demo- crata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido e, consequentemente, anter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Processo ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... crata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do ... Partido e, , manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e ... Financiamentos Políticos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em ... Artigo 103.º-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 - Recebido o recurso pelo ...
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Acórdão nº 70/17.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
1 - Na situação em apreço, o Mmo. Juiz do TAF de … considerou que a não observância do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, tendo invocado expressamente o artigo 63º do RGCO. 2 - Portanto, o processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63º, nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla &#
... Construção Civil, Lda, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto o despacho proferido pela Mmo ... certo que a ora recorrente recebeu a decisão que lhe aplicou a coima e sanção acessória em 27/12/2016, ou seja em plenas férias judiciais, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... n.º 126/2014 , de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham ma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de ...
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Acórdão nº 0206/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Se o arguido, na sequência da notificação que lhe foi efectuada nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT, vem apresentar recurso, ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT, de uma putativa decisão de aplicação da coima, esse recurso deve ser rejeitado por ausência de objecto. II -Essa decisão não tem de ser precedida de notificação do arguido para exercício...
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com ... que estaria perante a notificação para efeitos de aplicação da coima, da qual poderia querendo, reagir por meio de recurso de contra ... -
Acórdão nº 664/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Os ofícios de notificação à arguida de diligências instrutórias realizadas no procedimento não são impugnáveis através do recurso judicial de medida de aplicação de coima.
... – Sucursal em Portugal interpõe o presente recurso jurisdicional contra o despacho decisório proferido a fls. 55/57, que ... º 80º do RGIT não vem interposto de uma decisão de aplicação de coima, motivo pelo qual não é admissível ... II. Inconformada com a ... -
Acórdão nº 0159/20.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.
... recurso da decisão de aplicação da coima aplicada no processo de ... -
Acórdão nº 0300/19.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... vem ao processo em referência, iniciado a 23-4-2019, interpor recurso do despacho decisório proferido a 30-11-2020 no Tribunal Administrativo e ... em falta de pagamento de taxa de portagem, lhe aplicou uma coima" acrescida de custas, no valor global de €2.456,69 ... Formulou alegaç\xC3" ...