recurso coima

• Formulário de Contencioso Tributário

«Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor

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... de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, se abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do do art. 49.º, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro resulta a inadmissibilidade de recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja...

... , nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla “o recurso feito fora do prazo”. 3 - Nos termos do artigo 63.º do RGCO, subsidiariamente aplicável - ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT - do despacho do juiz que rejeite o recurso por extemporâneo há recurso, independentemente do valor da coima aplicada. 4 - O prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação da coima não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo em

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... de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do do art. 49.º, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro resulta a inadmissibilidade de recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja inferior...

... cauteloso na prolação de decisão de rejeição do recurso, ou de decisão que lhe equivalha nos seus efeitos, pois está em causa o direito de acesso do arguido aos tribunais (direito fundamental consagrado no art. 20.º, da Constituição da República). III - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiênci

... 9, de 14 de setembro, deve aferir-se em função da coima concretamente aplicada a cada infração, e não em função do montante da coima única aplicada em cúmulo jurídico. II – E a coima relevante para aferir da admissibilidade do recurso ao abrigo da referida alínea é a coima aplicada pelo tribunal recorrido. III – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo 49.º)...

... da ilegalidade da decisão de não dispensa da coima. VI – No caso concreto, não se coloca a questão da convolação, já que o procedimento por contraordenação mostra-se extinto pelo pagamento voluntário da coima aplicada, pelo que o arguido carece de legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.