documentos necessários revisão sentença estrangeira
484 resultados para documentos necessários revisão sentença estrangeira
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Lei n.º 23-A/2022
... Banco de Portugal, tendo em conta a sua revisão da autoavaliação efetuada ... pelas ... próprios que, conforme o caso, são necessários ... para alcançar o nível global de fundos ... os esclarecimentos, informações e documentos, independentemente da ... natureza do seu ... de entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira, ... indicar as respetivas autoridades de ... ao trânsito em julgado da sentença final ... 6 — Não serão reembolsados os ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... agregado familiar ter nacionalidade estrangeira; d ) Fotocópia dos rendimentos, ou de ausência ... se verifique; h ) Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais fixas, ... decorrer ou que esteja na iminência de sentença transitada em Julgado. Artigo 20.º Causas de ... inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma; h ) O tempo, o lugar e a forma de ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ...
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Acórdão nº 204/20.0YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
... , veio requerer o reconhecimento de uma sentença penal proferida pelo Tribunal da Coroa de ... como nos preparativos operacionais necessários a nível nacional. Embora a cooperação entre os ... ís da União europeia depende da prévia revisão e confirmação dos seus efeitos penais, tarefa ... para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as seguintes ... dúvidas sobre a autenticidade dos documentos relativos ao procedimento, sobre a competência ...
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Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L17 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... que havia uma divergência nos documentos pessoais desta quanto ao seu estado civil, o que ... sentença, de cuja parte dispositiva consta o seguinte: ... ária reúne todos os elementos necessários para a realização da escritura. Face ao ... energético e cópia de sentença de revisão estrangeira proferida no processo ___/__, do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça e a Cooperação na Europa, dos documentos finais das conferências de Madrid, de Istambul ... explicações completas e os dados necessários para as determinações e decisões ... Sem ... a XII do presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea ... c) do presente número, ... que, quando uma ação administrativa, sentença ou decisão contestada é objeto de um recurso, ... A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode ...
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Acórdão nº 1476/15.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I – Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade de sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615º do CPC. II – Não incorre na nulidade de excesso de pronúncia o acórdão que, na sequênc
... julgamento, em 30.12.2019 foi proferida sentença que finalizou com o seguinte dispositivo: ... basearam-se exclusivamente no teor dos documentos apresentados pela Ré, ali recorrente, ... sentença ... , sem que tal decisão estrangeira fosse reconhecida pelos Tribunais Portugueses, ... que na obra existiam todos os meios necessários para evitar as quedas ... Não podemos olvidar ... de mencionar, é, sem necessidade de revisão, de conformidade com o disposto nos artigos ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 67.º Revisão dos atos de fixação ... Capítulo III Taxas ... Artigo 135.º Declarações e outros documentos ... Artigo 136.º Assinatura das declarações ... novo regime devem ser efetuados os necessários" ajustamentos destinados a evitar qualquer duplica\xC3" ... passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a ... a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por ... acordo homologado nos termos ...
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Acórdão nº 02100/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 58º, nº 1, do Código dos Contratos públicos (CCP) vale a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram devem estar redigidos na língua portuguesa, sob pena de exclusão, por força do disposto artigo 146º, nº 2, alínea e) do CCP. II – Não se encontram sujeitos à referida regra os documentos referidos no artigo 57º
... Sentença em crise, não fez uma correta interpretação da prova produzida nos autos, carecendo de revisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, ... em 7) a 11) consubstanciam documentos que contêm Atributos da Proposta” ... ü O ... submeterem os mesmos em língua estrangeira, quando o Programa de Procedimento não previa ... 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças ... -
Lei n.º 27/2020
... 1 - Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou ... necessários para o efeito: a) Tratando-se do pagamento de uma ... de entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira, indicar as respetivas autoridades de ... Artigo 166.º Revisão do documento informativo 1 - A entidade gestora ... pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ; b) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ... número anterior são concorrentes necessários no movimento judicial imediatamente subsequente ... ão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência ...
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Acórdão nº 372/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
... , para tanto e em resumo, que, por sentença proferida proferida em 10 de Setembro de 2013, ... , no sentido da referida sentença estrangeira não poder ser revista e confirmada em Portugal ... 9 - E devendo pois negar-se a revisão" e confirmação da sentença estrangeira, em apre\xC3" ... , os actuais requisitos que são necessários para a confirmação das sentenças estrangeiras ... Ora, dos documentos juntos ao processo constata-se que o divórcio ...
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Acórdão nº 153/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.
... O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 628 e ss. (numeração do ... situação tributária e apresentar documentos relativa à sua actividade empresarial. Não ... /10 da reunião referente ao Pedido de Revisão em nome da Impugnante, com o seguinte teor: «Por ... suficientes nem os equipamentos necessários; nem o material ou o imobilizado adequado; nem ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... requerida aplicáveis à execução de sentença penal estrangeira. 3 - Se, em aplicação do n.º ... enviado previamente, os elementos necessários à instauração do respetivo procedimento penal, ... Artigo 24.º Língua Os pedidos e os documentos que os instruam, feitos em conformidade com as ... Artigo 27.º Revisão 1 - O presente Tratado pode ser objeto de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... ão do pedido e recebido os elementos necessários constantes do processo. 3 - As sentenças ... formato eletrónico ou fotocópias dos documentos que interessem, as quais são devidamente ... em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transação, ainda que ... de pedir ou adquirir patente estrangeira"; b) O inventor deve informar a empresa da invenç\xC3" ... Revisão da tradução 1 - O requerente ou titular de ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... necessários à obtenção de um título de condução em ... Institui-se, ainda, a revisão e clarificação do regime da caducidade previsto ... ógica, quando exigível, e outros documentos necessários à instrução do processo de ... administrativo e técnico de missão estrangeira que não seja português nem tenha residência ... ção legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em Portugal ou ...
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Lei n.º 82-E/2014
... regime devem ser efetuados os necessários ajusta- ... mentos destinados a evitar qualquer ... parte integrante os anexos e outros documentos que ... para o efeito sejam mencionados no ... rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais ... tenha direito a ... gado por sentença judicial ou por acordo homologado ... nos termos ... Económicas, Revisão 3, CAE — Rev. 3, aprovada pelo ... Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 00273/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – Estão previstas duas vias distintas para a aquisição de uma qualificação profissional para a docência: Por um lado, os cursos de licenciatura integrando todas as componentes de formação (Licenciaturas em Ensino) e, por outro lado, os complementos de formação pedagógica (Cursos de Formação Pedagógica) na sequência de uma licenciatura, sendo que estes cursos também podem ser realizados...
... necessários para reconstituir a situação que existiria se o ... decisão, vício gerador de nulidade da sentença, nos termos da alínea c) do nº 1 do art.º ... grupos de recrutamento numa língua estrangeira e ou Português (códigos de recrutamento 200, ... lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e ... çar tal desiderato, e em paralelo com a revisão do regime jurídico de seleção e recrutamento ... -
Acórdão nº 84/19.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
Não integra o conceito de decisão previsto no artigo 978.º, n.º 1, do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada, a escritura declaratória de união estável, lavrada em cartório notarial sito no Brasil, a qual consiste apenas em declarações prestadas pelos outorgantes perante o tabelião, não contendo qualquer segmento decisório.
... Relatório Na presente ação de revisão de sentença estrangeira, com processo especial, ... Certifico e dou fé que: I) Os documentos necessários e exigidos por Lei para a prática ... -
Acórdão nº 291/17.8T8MNC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
▪. No caso das execuções, a sua interposição em mais do que uma jurisdição pode justificar-se pela perspetiva de penhora de bens localizados em todas essas jurisdições, sem que tal signifique a duplicação do recebimento do mesmo crédito, pois qualquer pagamento ocorrido num dos processos terá de ser refletido na dívida em causa no outro. ▪. Não existe qualquer convenção...
... ência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ... já continham todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa apresentaram ... Seguiu-se prolação da SENTENÇA que terminou com o seguinte dispositivo: Atento o ... nos respectivos articulados e os documentos juntos aos autos, estão provados os seguintes ... , seja no âmbito do processo especial de revisão de sentenças estrangeiras dos art.s 978.º e ... -
Edital n.º 1902/2023
... c) Seja cidadã/o nacional ou, sendo estrangeira/o, tenha certificado de registo de cidadã/o ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... N.º 209 27 ... documentos, ... indicados no n.º 2 ... 2 — Para ... coletivas públicas, para efeitos de revisão" da renda ... Artigo 29.º ... Caducidade da Decis\xC3" ... documentos e esclarecimentos necessários para a instrução ou atualização de informa- ...
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Regulamento n.º 698/2023
... c) Seja cidadã/o nacional ou, sendo estrangeira/o, tenha certificado de registo de cidadã/o ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... e) Qualquer ... missão dos elementos e documentos, indicados no n.º 2 ... 2 — Para conferência ... coletivas públicas, para efeitos de revisão da renda apoiada ... Artigo 29.º ... Caducidade ... documentos e esclarecimentos necessários para a instrução ou atualização de informa- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... de acesso aos dados que se mostrem necessários para a prossecução da atividade de produção ... 2016 pode ser consultada nos vários documentos informativos da proposta que lhe deu origem, ... Assim, pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a ... com uma associação ou organização estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto pode ... - referimo-nos ao recurso que originou a Sentença de 24/04/2013 (1BvR, 1215/07). Sendo esse ...
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Regulamento n.º 411/2022
... Subsequentemente, procedeu-se a uma revisão do Regulamento por forma a adaptá-lo à nova ... singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, ... residente ou com sede ou não residente ou ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... documentos": ... a) Certidão comercial ou código de acesso \xC3" ... apresentadas que considere necessários para efeito da análise e avaliação das mesmas, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , na redação resultante da segunda revisão constitucional ... 90 — Com base na referida ... , que a decisão assentou no teor dos documentos juntos aos autos, nos ... documentos constantes ... os elementos de facto e de direito necessários, que ... os ponderou devidamente e que, em ... [cf. sentença de insolvência junto aos autos com a P.I., que ... ativos e passivos regidos por lei estrangeira e/ou situados no estrangeiro, nos termos ...
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Acórdão nº 13255/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal ... , apresentaram que considere necessários para efeito da análise e avaliação das mesmas ... 21. No que diz respeito ao IDIOMA DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA, no caso, o documento "Certificação ... de palavras ou expressões em língua estrangeira em documentos cons tuintes da proposta ditaria a ... ção do regime do artº 163º nº 1CPA/revisão/2015 posto que inexiste cominação expressa de ...