documentos necessários revisão sentença estrangeira
484 resultados para documentos necessários revisão sentença estrangeira
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... corrente ano, deram-se já os passos necessários para a concretização de dois dos pilares acima ... de entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira, indicar as respectivas autoridades de ... ído com todas as informações e documentos necessários; b) A instrução do pedido ... ções de crédito obrigadas a promover a revisão e atualização periódica desses procedimentos, ... devido até ao trânsito em julgado da sentença final. 6 - Não serão reembolsados os depósitos ...
-
Lei n.º 23-A/2022
... Banco de Portugal, tendo em conta a sua revisão da autoavaliação efetuada ... pelas ... próprios que, conforme o caso, são necessários ... para alcançar o nível global de fundos ... os esclarecimentos, informações e documentos, independentemente da ... natureza do seu ... de entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira, ... indicar as respetivas autoridades de ... ao trânsito em julgado da sentença final ... 6 — Não serão reembolsados os ...
-
Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... ância veio a ser declarada extinta por sentença judicial homologatória de desistência do ... os equipamentos e mão-de-obra necessários à execução dos mesmos, pelo que os respectivos ... Marques em Contratos de Empreitadas e Revisão de Preços, Almedina, 1992, pág.52, "Nesta forma ... , além de contrariar frontalmente os documentos do procedimento e da proposta das Recorrentes, ... prevê a utilização de mão-de-obra estrangeira nesta empreitada, no entanto no caso de haver ...
-
Acórdão nº 1702/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-05-2022
I - A duração razoável de um processo deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, com ajuda de quatro critérios principais: a complexidade do litígio, a conduta das partes, a conduta das autoridades competentes e a relevância da causa para o interessado. II – Na avaliação da complexidade do processo haverá que considerar, entre outras circunstâncias, que tipos de prova foram...
... que se venha a considerar terem sido necessários em direta consequência do incumprimento do dever ... com traduções de um conjunto de documentos", por lhe ser imputável a frustração do efeito \xC3" ... recurso jurisdicional da parte da sentença em que decaiu e que se prende com a ... traduções dos documentos em língua estrangeira apresentados com a petição inicial e com a ... , mas apenas admite a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas ... -
Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... sentença que julgou parcialmente procedente o recurso ... da Sonae Investimentos, designadamente documentos relativos à negociação e preparação do ... referências à Doutrina portuguesa e estrangeira mais qualificada, toda ela coincidente neste ... ção dos meios financeiros e humanos necessários para o efeito. Em matéria de consolidação de ... do Código de Processo Penal de 1987 e a revisão do Código Penal de 1995 ... Logo no Acórdão ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... agregado familiar ter nacionalidade estrangeira; d ) Fotocópia dos rendimentos, ou de ausência ... se verifique; h ) Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais fixas, ... decorrer ou que esteja na iminência de sentença transitada em Julgado. Artigo 20.º Causas de ... inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma; h ) O tempo, o lugar e a forma de ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ...
-
Acórdão nº 204/20.0YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
... , veio requerer o reconhecimento de uma sentença penal proferida pelo Tribunal da Coroa de ... como nos preparativos operacionais necessários a nível nacional. Embora a cooperação entre os ... ís da União europeia depende da prévia revisão e confirmação dos seus efeitos penais, tarefa ... para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as seguintes ... dúvidas sobre a autenticidade dos documentos relativos ao procedimento, sobre a competência ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça e a Cooperação na Europa, dos documentos finais das conferências de Madrid, de Istambul ... explicações completas e os dados necessários para as determinações e decisões ... Sem ... a XII do presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea ... c) do presente número, ... que, quando uma ação administrativa, sentença ou decisão contestada é objeto de um recurso, ... A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode ...
-
Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L17 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... que havia uma divergência nos documentos pessoais desta quanto ao seu estado civil, o que ... sentença, de cuja parte dispositiva consta o seguinte: ... ária reúne todos os elementos necessários para a realização da escritura. Face ao ... energético e cópia de sentença de revisão estrangeira proferida no processo ___/__, do ...
-
Acórdão nº 02100/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 58º, nº 1, do Código dos Contratos públicos (CCP) vale a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram devem estar redigidos na língua portuguesa, sob pena de exclusão, por força do disposto artigo 146º, nº 2, alínea e) do CCP. II – Não se encontram sujeitos à referida regra os documentos referidos no artigo 57º
... Sentença em crise, não fez uma correta interpretação da prova produzida nos autos, carecendo de revisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, ... em 7) a 11) consubstanciam documentos que contêm Atributos da Proposta” ... ü O ... submeterem os mesmos em língua estrangeira, quando o Programa de Procedimento não previa ... 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças ... -
Acórdão nº 3945/20.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...
... Após, em 21-04-2023, foi proferida sentença" , cujo dispositivo é do seguinte teor: ... \xE2\x80" ... no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação ... uniformização de jurisprudência ou de revisão ” ... Maior pertinência tem a indicação ... os depoimentos prestados e a listar documentos, sem fazer a indispensável referência àqueles ... com o ónus da prova os meios necessários a convencer o Tribunal da realidade dos factos ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 67.º Revisão dos atos de fixação ... Capítulo III Taxas ... Artigo 135.º Declarações e outros documentos ... Artigo 136.º Assinatura das declarações ... novo regime devem ser efetuados os necessários" ajustamentos destinados a evitar qualquer duplica\xC3" ... passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a ... a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por ... acordo homologado nos termos ...
-
Acórdão nº 1476/15.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I – Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade de sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615º do CPC. II – Não incorre na nulidade de excesso de pronúncia o acórdão que, na sequênc
... julgamento, em 30.12.2019 foi proferida sentença que finalizou com o seguinte dispositivo: ... basearam-se exclusivamente no teor dos documentos apresentados pela Ré, ali recorrente, ... sentença ... , sem que tal decisão estrangeira fosse reconhecida pelos Tribunais Portugueses, ... que na obra existiam todos os meios necessários para evitar as quedas ... Não podemos olvidar ... de mencionar, é, sem necessidade de revisão, de conformidade com o disposto nos artigos ... -
Lei n.º 27/2020
... 1 - Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou ... necessários para o efeito: a) Tratando-se do pagamento de uma ... de entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira, indicar as respetivas autoridades de ... Artigo 166.º Revisão do documento informativo 1 - A entidade gestora ... pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... ; b) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ... número anterior são concorrentes necessários no movimento judicial imediatamente subsequente ... ão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência ...
-
Acórdão nº 372/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
... , para tanto e em resumo, que, por sentença proferida proferida em 10 de Setembro de 2013, ... , no sentido da referida sentença estrangeira não poder ser revista e confirmada em Portugal ... 9 - E devendo pois negar-se a revisão" e confirmação da sentença estrangeira, em apre\xC3" ... , os actuais requisitos que são necessários para a confirmação das sentenças estrangeiras ... Ora, dos documentos juntos ao processo constata-se que o divórcio ...
-
Acórdão nº 91/20.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-05-2022
I - A aferição da competência internacional dos tribunais portugueses deve ser encontrada por recurso ao direito interno, designadamente aos artigos 62º e 63º do CPC. II - Os critérios de conexão previstos no referido art.º 62º são de verificação alternativa, bastando por isso o preenchimento de um deles para que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade. III - Um...
... ável, sim, mas numa eventual acção de revisão da sentença que venha a ser proferida no Brasil, ... autos correr termos em jurisdição estrangeira. E essa circunstância é determinante, na medida ... é celebrada a partilha e, ainda, dos documentos instrutórios de que se deveriam fazer munir ... necessários para que se decida a suspensão da presente ... -
Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... Autora, nos termos legais, a fixar na sentença", o que desde já se requer ... C) Caso assim n\xC3" ... direta, e também, que fossem juntos documentos tais como, faturas, contratos, guias de entrega, ... uma reclamação durante o período de revisão administrativa do crédito, não impugnou ... com o ónus da prova, os meios necessários a convencer o Tribunal da realidade dos factos ... normas de conflitos a qualquer lei estrangeira determina, apenas, na falta de preceito em ... -
Acórdão nº 153/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.
... O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 628 e ss. (numeração do ... situação tributária e apresentar documentos relativa à sua actividade empresarial. Não ... /10 da reunião referente ao Pedido de Revisão em nome da Impugnante, com o seguinte teor: «Por ... suficientes nem os equipamentos necessários; nem o material ou o imobilizado adequado; nem ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... requerida aplicáveis à execução de sentença penal estrangeira. 3 - Se, em aplicação do n.º ... enviado previamente, os elementos necessários à instauração do respetivo procedimento penal, ... Artigo 24.º Língua Os pedidos e os documentos que os instruam, feitos em conformidade com as ... Artigo 27.º Revisão 1 - O presente Tratado pode ser objeto de ...
-
Acórdão nº 00273/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – Estão previstas duas vias distintas para a aquisição de uma qualificação profissional para a docência: Por um lado, os cursos de licenciatura integrando todas as componentes de formação (Licenciaturas em Ensino) e, por outro lado, os complementos de formação pedagógica (Cursos de Formação Pedagógica) na sequência de uma licenciatura, sendo que estes cursos também podem ser realizados...
... necessários para reconstituir a situação que existiria se o ... decisão, vício gerador de nulidade da sentença, nos termos da alínea c) do nº 1 do art.º ... grupos de recrutamento numa língua estrangeira e ou Português (códigos de recrutamento 200, ... lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e ... çar tal desiderato, e em paralelo com a revisão do regime jurídico de seleção e recrutamento ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... ão do pedido e recebido os elementos necessários constantes do processo. 3 - As sentenças ... formato eletrónico ou fotocópias dos documentos que interessem, as quais são devidamente ... em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transação, ainda que ... de pedir ou adquirir patente estrangeira"; b) O inventor deve informar a empresa da invenç\xC3" ... Revisão da tradução 1 - O requerente ou titular de ...
-
Acórdão nº 320/23.6YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 29-11-2023
I - Por contraposição lógico-sistemática e teleológica ao disposto no art.º 11º da Lei nº 65/2003, de 23/08, que estabelece as causas de recusa obrigatória da execução do mandado de detenção europeu, no presente caso para o cumprimento de uma pena de prisão, a densidade ou relevância material do conceito de “residência” da pessoa procurada, com vista à recusa facultativa prevista no art.º 12º, nº
... , tudo em conformidade com os documentos nºs 1, 2 e 3, que junto se anexam ... Como ... seja, já em 2020, em data ANTERIOR à sentença que condenou o aqui Requerido, este, juntamente ... D. Da revisão/confirmação sentença estrangeira; ... A Lei ... ão da realização dos procedimentos necessários à revisão e confirmação da respetiva ... -
Decreto-Lei n.º 40/2016
... necessários à obtenção de um título de condução em ... Institui-se, ainda, a revisão e clarificação do regime da caducidade previsto ... ógica, quando exigível, e outros documentos necessários à instrução do processo de ... administrativo e técnico de missão estrangeira que não seja português nem tenha residência ... ção legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em Portugal ou ...
-
Acórdão nº 1074/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).
... Já tinha sido proferida sentença nos autos, em 28 de Outubro de 2019, julgando a ... de acordo dos peritos no procedimento de revisão ... Os serviços de inspeção tributária ... às vendas para a W… e outros documentos para a G ... e para a I ... , desvalorizando a ... , deveria ter fornecido os elementos necessários à comprovação da recepção das mercadorias? ... ía uma representação de empresa estrangeira, não residente, pelo que apenas fazia vendas no ...