extinção servidão

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  • Acórdão nº 3474/06.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. A extinção duma servidão por desnecessidade, pressupõe que existam alterações supervenientes no prédio dominante que eliminem as utilidades inerentes à servidão.

    ...ães F… e esposa J… demandaram D… e esposa M… pedindo a extinção, por desnecessidade, duma servidão pedonal constituída por usucapião ...

  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ..., pedindo a condenação destes a: a) Reconhecerem o direito de servidão de passagem a pé e de carro no caminho descrito nos itens 17º a 21º da ... extra-contratual, bem como os constitutivos do seu direito de extinção da mencionada servidão. **Foi dispensada a realização da audiência ...

  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ... 2 – Declarar e reconhecer a existência de um direito de servidão de utilização da água nascida no prédio da autora referido em A-c) dos ... 37.º- Portanto, andou bem o Tribunal recorrido ao conhecer da extinção parcial da servidão, reconhecendo e declarando que o direito de servidão ...

  • Acórdão nº 33/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A desnecessidade como causa de extinção de servidão (art. 1569º, nº2 do Cód. Civil) há-de aferir-se por padrões objectivos e por referência ao prédio dominante, implicando uma correcta (e casuística) concatenação entre o interesse do prédio dominante e do prédio serviente. II – Só deve decidir-se a extinção da servidão por desnecessidade quando puder, razoavelmente, concluir-se que a mesma...

    ... uso; Deve ainda os 2ºs RR., ser condenados a: F) ver extinta a servidão de passagem a pé, em benefício do prédio identificado em b) do artigo ...és dele o aceso à via pública, gera o direito potestativo de extinção de encargo por desnecessidade. – Art.º 1569º, nº 2 do Código Civil ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão de passagem é uma conclusão, não devendo afirmar-se em sede da decisão sobre a matéria de facto, mas inferir-se de factos que, a esse propósito, resultem provados. II - Uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família é uma servidão voluntária, de criação ope legis, mas não uma servidão legal. E, por isso, não é

    ... .., .., Lousada, alegando, em síntese, que foi constituída uma servidão de passagem por destinação do pai de família a favor do seu prédio, ... servidão, deduzem pedido reconvencional conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da ...

  • Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção...

    ...são titulares do direito de servidão de passagem sobre o caminho identificado nos artºs 12º a 15º da ... Deduziu, ainda, reconvenção pedindo a extinção da servidão invocada pelos AA. por desnecessidade, alegando, para tanto, ...

  • Acórdão nº 157/14.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. Para a extinção da servidão por desnecessidade não será suficiente a alegação e prova de que os autores adquiriram um prédio confinante ao prédio dominante e que este dispõe de acesso direto à via pública. 2. Será ainda necessário provar que o prédio dominante se possa servir desse outro acesso e que este ofereça condições de utilização similares, ou pelo menos não desproporcionalmente...

    ....º da freguesia de (..) , concelho de (..) está onerado com uma servidão de pé e carro, a favor do prédio dos autores inscrito na matriz predial ... pedido reconvencional, nos seguintes termos: a) Ser declarada a extinção de qualquer servidão que possa incidir sobre o prédio dos Réus por ...

  • Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a águ

    ..., peticiona que se reconheça que a Autora tem o direito de servidão ao aproveitamento das águas e servidão de aqueduto, por usucapião (B2). ... da reconvenção, com a condenação da Autora a reconhecer a extinção das servições. *A Autora replicou, impugnando a factualidade alegada ...

  • Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...

    ... rústicos dos réus, identificados nos artigos 14º e 15º, uma servidão de passagem a pé, carro e tractor com a largura média entre 2,50 e 3,00 ..., uma situação de facto passível de levar à respectiva extinção. Na verdade, em conformidade com o disposto no artigo 1569º, n.º 2, do ...

  • Acórdão nº 3872/11.0TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2015

    I - Quando está em causa um pedido de extinção de uma servidão por desnecessidade, deve atender-se apenas à desnecessidade (objectiva) referente ao prédio dominante, em si mesmo considerado, o que determina que tal pedido tenha que resultar de alterações objectivas, típicas e exclusivas, verificadas no mesmo prédio. II - A apreciação da utilidade ou desnecessidade da servidão deve ser objecto...

    ... sua extrema norte, se encontra constituída por usucapião, uma servidão de passagem para pessoas, carros de bois e tractores, numa extensão ... à constituição da servidão que legitime a peticionada extinção da servidão que onera o prédio dos recorridos. A superveniência da ...

  • Acórdão nº 343/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    “I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador, no art. 1252º, nº

    ... artigo 1º da petição; b) A ré seja condenada a reconhecer a servidão de passagem a pé e de máquinas/alfaias agrícolas constituída a favor ... É verdade que, uma das formas previstas na lei para a extinção das servidões, é, precisamente, a renúncia – art. 1569º, nº 1, al. ...

  • Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião dos...

    ... o prédio de que os réus são arrendatários, desde 1978, uma servidão de passagem em favor do prédio que habitam, que “foi constituída por ... T) O Tribunal da Relação ao invocaram a extinção da servidão por contrato, pelo seu não uso, é de todo irracional, ...

  • Acórdão nº 606/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I. Provando-se que os prédios que hoje são dos Autores e dos Réus, respectivamente, constituíram anteriormente um prédio único e os seus proprietários serviam-se de uma parte dele para aceder à outra, nesse prédio tendo aposto sinais reveladores de serventia, sinais estes permanentes e ainda inexistentes à data da adjudicação dos imóveis, mostram-se verificados os pressupostos legalmente...

    ..., a condenação dos Réus a: a) Reconhecerem o direito de servidão de passagem, a pé, de carro e com máquinas agrícolas, através do ... No tocante à extinção das servidões rege o art.º 1569º do Código Civil. Nos termos do ...

  • Acórdão nº 1/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas,...

    ... tal direito deles, Réus; 3.- Seja declarada e reconhecida a servidão de passagem a favor dos seus prédios sobre o prédio dos Autores; 4.- ...ão entender, julgando a reconvenção procedente, declarar-se a extinção da servidão por desnecessidade, com as legais consequências. ...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I. Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ... contra A D, SA, pedindo que se declare que é titular de uma servidão de passagem constituída sobre a parte do prédio rústico que a Ré ..., e caso este seja oponível à Ré, pede a declaração da sua extinção por desnecessidade ao prédio do Autor, uma vez que é servido por caminho ...

  • Acórdão nº 3264/08.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos do respectivo

    ... os Réus sejam condenados: a) A reconhecer a inexistência de servidão de passagem pelos identificados prédios dos Autores a favor do seu ... 9. Os AA não requereram expressamente a extinção da servidão por desnecessidade. Nem alegaram e provaram a factualidade ...

  • Acórdão nº 2606/07.8TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade a que se refere o art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC reside nos fundamentos da decisão e constitui um vício de estrutura da sentença ou do acórdão que se traduz na inidoneidade daqueles para conduzir à resolução, de tal modo que estes apontam num sentido e a decisão segue num outro, oposto ou, pelo menos, diferente. II - Tendo o acórdão recorrido concluído pela suficiência da...

    ... anos, o seu prédio confronta a nascente com um caminho de servidão com cerca de 2 metros de largura, existindo sensivelmente a meio do muro ...da sentença, que suportava o direito à extinção da servidão por desnecessidade. E) No entender dos Recorrentes tal ...

  • Acórdão nº 106/04.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    A declaração de extinção de uma servidão de passagem, que onerava um prédio em favor de um outro, não faz caso julgado em relação ao comproprietário do prédio dominante que não foi demandado na acção em que se proferiu tal decisão.

    ... pinhal e mato, sito no Lugar da Rua, Riba de Mouro, existe uma servidão de passagem a seu favor dos seus imóveis. - Demolirem os postes e arames ...ão foi discutido no processo 316/2001, onde se decretou a sua extinção por desnecessidade[1] . Deduziram ainda reconvenção pedindo que se ...

  • Acórdão nº 377/12.5T2ALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2014

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser já absolutamente necessária (em virtude de o prédio dominante dispor de outro acesso à via pública) não é bastante para que se declare a sua extinção por desnecessidade, sendo que o que releva para esse efeito é a circunstância de a servidão em causa não proporcionar já qualquer utilidade que, sendo relevante e digna de protecção, seja...

    ... aí, com a tolerância da mãe, mas sem que existisse qualquer servidão de passagem; mesmo depois de o prédio que pertencia à mãe do Réu ter ...ão proceder o pedido da alínea b), pedem que seja declarada a extinção, por desnecessidade, da servidão de passagem de pé constituída sobre o ...

  • Acórdão nº 695/09.0TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

    ... a plena propriedade do mesmo uma vez inexistente qualquer servidão sobre si”. Subsidiariamente, e a entender-se existir uma servidão, ... Mas apesar de não poder ser declarada a extinção do direito, não significa que os RR. possam utilizar o caminho de ...

  • Acórdão nº 263/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2011

    I - Não pode considerar-se que a servidão tenha deixado de ter qualquer utilidade para o prédio dominante, pois que em determinadas condições – períodos de chuva e gelo - continua a ser o percurso que propicia condições de trânsito mais regulares e cómodas; II - Não constitui sacrifício anómalo ou exorbitante para o prédio serviente a manutenção da servidão, que garante comodidade, conforto e...

    ... acção ordinária contra o recorrido pedindo se declare que a servidão de passagem que onera prédio de sua propriedade em favor de prédio do ...ária e, por via disso, se decrete, por desnecessidade, a sua extinção ou cessação, para todos os legais efeitos, mandando-se cancelar qualquer ...

  • Acórdão nº 2447/05.7TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    A desnecessidade como causa de extinção de servidão (art. 1569º, nº2 do Cód. Civil) há-de aferir-se por padrões objectivos e por referência ao prédio dominante, implicando uma correcta (e casuística) concatenação entre o interesse do prédio dominante e do prédio serviente. Assim, concluir-se-á pela extinção da servidão por desnecessidade sempre que puder razoavelmente concluir-se que a mesma...

    ... demolição dos degraus em cimento que construíram no leito de servidão, no espaço que medeia entre a sua casa e a rua pública, deixando livre ...ção da factualidade assente; - dos pressupostos legais da extinção da servidão, por desnecessidade. 2. Antes de mais, cumpre fazer uma ...

  • Acórdão nº 263/1999.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2012

    I - A extinção da servidão de passagem por desnecessidade a que alude o art. 1569.º, n.º 2 do CC deve ser objectiva e actual. II - Compete ao requerente da extinção da servidão a prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC. III - E para esse efeito não basta demonstrar que o prédio dominante pode utilizar o...

    ... processo ordinário contra,  EE pedindo  que se declare que a servidão de passagem que onera o prédio dos AA , em favor do Réu é a e, por via disso, que seja decretada a sua extinção ou cessação da mesma e, que se  mande cancelar qualquer registo da ...

  • Acórdão nº 67/10.3TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A lei civil não conhece o conceito de prédio misto e este está definido para efeitos fiscais no art. 5º Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro. II - A decisão sobre a natureza de um prédio, segundo um critério de afectação, quando nele...

    ... … da freguesia da Amoreira; a reconhecer a existência de uma servidão de passagem a favor do prédio dos Autores sobre o prédio da ré inscrito ...E deduzindo pedido reconvencional peticiona a extinção de qualquer eventual servidão de passagem pelo seu não uso ou a ...

  • Acórdão nº 99B394 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1999

    Para a extinção da servidão legal ou constituída por usucapião por desnecessidade, importa apenas saber se existe uma situação de desnecessidade objectiva, efectiva e actual.

    ..., na qual pediu se declarasse extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem que onera um seu prédio rústico, sobre o qual se encontra ...-98, o Ex.mo Juiz Presidente do Círculo de Barcelos decretou a extinção da servidão e impôs ao A. o encargo de suportar o custo da obra ...