procuração condomínio

267 resultados para procuração condomínio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Aviso n.º 2284/2019
    ...; d) Ata de reunião de condóminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos condóminos para a realização de obras ... seja apresentada pela administração de condomínio ou procuração" de todos os proprietários do prédio, caso o prédio não esteja constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 1364/09.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    O administrador do condomínio que instaure acção sem estar para tal autorizado pela Assembleia de condóminos terá que obter deliberação desta que lhe conceda essa alteração e ratifique o processado.

    1364/09.6TBPRD.P1 Recorrente – Condomínio do Edifício sito na Av. …, n.º … Recorridos – B……, Lda.; ... Juntaram documentos e a procuração de fls. 18. A ré E…., Lda. contestou (fls. 79 a 89). Por exceção ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ... D)Seja proferida decisão que considere revogada a procuração", por justa causa, e em consequência; E)Sejam os Réus condenados a pagar \xC3"...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ...1433º do C.C., pela sociedade Administradora do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ., em Lisboa, pedindo a nulidade das ....Nessa reunião estiveram presentes, pessoalmente ou mediante procuração, os condóminos constantes da lista de presenças, a que correspondeu a ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... a presente acção declarativa com processo ordinário contra Condomínio do Prédio sito na Av…, Lisboa, contra L… e contra A…, alegando, em ...ínio e confissão expressa deste réu e do réu A…, na procuração de fls 125 e 148, de que, à data dessa procuração, 12 de Setembro de ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...1433.º do CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º …, em Lisboa, pedindo que ... Nessa reunião, estiveram presentes, pessoalmente ou mediante procuração, os condóminos constantes da lista de presenças, a que correspondeu a ...
  • Acórdão nº 3107/19.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021

    A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.    

    ... por BB, na qualidade de administradora do referido condomínio, alegando ilegalidade dessa deliberação e pedindo a anulação da mesma, ... do conjunto dos condóminos, não necessitando de apresentar procuração individual dos condóminos mas apenas acta da assembleia geral, que o ...
  • Procuração
    ...], do referido edifício, a ter lugar no dia -------, do mês de ----------------, de ------, pelas ----- horas, na sala de reunião do condomínio, podendo ali decidir e votar em seu nome e de acordo com os seus melhores interesses, todos os assuntos postos a discussão e votação, nos termos ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    .../10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo Alegando, em síntese, o ... (…), fez-se representar por procuração que entregou e se anexa como documento 5 Face à existência de quórum ...
  • Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432

    ...Condomínio" do Prédio sito na Rua …, nº …, …, em Lisboa. Pedindo: - A anulaç\xC3"...ício, e que a seguir se identificam: - RO, representante por procuração, de D. AC, proprietária da Fracção "C", correspondente ao R/C Esq., com ...
  • Acórdão nº 1595/20.8T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I - Ao abrigo do art. 20º, nº 1 do CIRE os titulares de créditos litigiosos podem requerer a declaração de insolvência do respetivo devedor, uma vez que esta norma se reporta à legitimidade processual ou ad causam, que não contende com o mérito da causa no que diz respeito à existência ou inexistência do crédito controvertido. II - Ao requerente cabe fazer a prova de um qualquer dos factos-índic

    ...ção (em separado) Recorrente: “B…, Lda.” Recorrido: Condomínio C… Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia ... do Condomínio C… não é a sociedade que outorgou a procuração ao mandatário subscritor da petição inicial. T - Nesta parte, o ...
  • Acórdão nº 234/13.8TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1 - A invocação de vício da citação, traduzido na realização desta com referência a morada onde o demandado não reside, sem arguição de nulidade ou irregularidade processual e depois de deduzido articulado de contestação, tendo sido actuado adequadamente o contraditório ao longo do processo e rectificada a morada para efeitos processuais subsequentes, não passa de inconsequente inconformismo. 2

    ... 01 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, da administração do condomínio aludido, ou contestação do pedido, sob pena de, não o fazendo, não ... Na verdade, 4. Conforme se constata da própria procuração assinada pelos seis administradores que acompanha a petição inicial, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, ...
  • Acórdão nº 11418/08.0YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Não tendo a executada/apelante invocado na oposição que não interveio na transacção judicialmente homologada e dada em execução, nem sustentado a inexistência ou inexequibilidade do título com esse fundamento, não pode fazê-lo no recurso, posto que o tribunal ad quem não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido; II- Tendo a executada/opoente referido...

    ... pagamento de quantia certa que lhe fora movida, e a LR, pelo Condomínio do prédio .. , em 26.5.2008, com o valor de € 2.961,62. Alega, para ... p) Sendo que a invocada procuração de fls. 19, provindo de uma eventual administradora, só pode ser tomada ...
  • Acórdão nº 162574/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar...

    ... pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, contra o “Condomínio B…” na pessoa da sociedade “C…, Ldª”, pedindo a condenação ... De acordo com o disposto no artigo 262º do Código Civil a procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a 118, em Lisboa, realizada ...óminos: .., F & .., Lda (Loja A - Fracção "A" - 4%, por procuração"); Miguel .. .. (Loja - Fracção \"B\" - 4%); Ana .. .. .. .. (Loja - Fracç\xC3"...
  • Acórdão nº 08A3298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Provando-se que os RR., casados segundo o regime de separação de bens, detinham procuração emitida pelos AA. conferindo-lhes poderes - que podiam ser exercidos em conjunto ou separadamente - para venderem, pelo preço e condição que entendessem, o apartamento em questão e que, no exercício desses poderes, o R. agindo separadamente da Ré mulher, em representação dos AA., vendeu à Ré, agindo...

    ... 1º Réu, na qualidade de representante dos A.A., com base em procuração" por estes emitida, vendeu aquele prédio a Ré mulher, por um preço irris\xC3"...condomínio da fracção aludida em C), quem suportava as despesas inerentes à ...
  • Acórdão nº 381/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2005

    A legitimidade conferida pelo artigo 1437.º do Código Civil ao administrador não exclui a legitimidade do próprio condomínio. Ele pode ser parte na acção, onde é representado pelo administrador.

    ... em que a questão sub judice concerne à representação do Condomínio. 3) Sendo o Administrador o órgão do Condomínio que tem a sua ... 4) Além de que a procuração forense foi outorgada pelo Administrador em exercício do Recorrente. 5) ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... . . @Administração do condomínio. Acórdão de 6 de Novembro de 2008 Supremo Tribunal de Justiça . ... . @Endosso por procuração. Acórdão de 20 de Janeiro de 2009 Tribunal da Relação de Coimbra . ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... vista compelir os Réus, enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou fizeram de forma ..., com todo os seus documentos, incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer requerimento, celebrados ...
  • Acórdão nº 1372/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998

    I - O condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção judicial, tendo por objecto partes comuns, mas sim o Administrador do condomínio, como órgão executivo das decisões da Assembleia de Condóminos.

    ...à administração do condomínio. - Seja condenada a Ré em indemnização a favor do condomínio pela ... 4) - Conforme procuração forense que constitui fls. 31 dos autos, "G", com a qualidade de ...
  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ...6055/12.8TBVNG.P1 Proc. 566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C……. - Juiz Desembargador Relator: Ana Paula ... de poderes de representação da maioria dos condóminos, com procuração, da sociedade F…. Imobiliária, SA, mesmo assim, mantém-se o conflito ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

    ... acta, pois em Assembleia encontrava-se II, que nunca juntou procuração de representação dos condóminos das ditas fracções "A" e "I", porque ... das procurações de representação para as Assembleias de Condomínio, mas sim unicamente que as mesmas nunca foram entregues. II. Os Autores, ...
  • Acórdão nº 289/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1 - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação. Esta existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. O fim da acção de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter a definição de um...

    ... a prestar contas da administração exercida ao abrigo de uma procuração outorgada pelo Autor, indicando as receitas arrecadadas e as despesas ... 7. Pagou, ainda, o R. o condomínio em atraso e contribuições atrasadas, importâncias estas não previstas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT