procuração condomínio

... . 1437º do CC consagra a capacidade judiciária do condomínio, ao estabelecer a susceptibilidade de o administrador, seu órgão executivo, estar em juízo em representação daquele, nas lides compreendidas no âmbito das funções que lhe pertencem (art. 1436º), ou dos mais alargados poderes que lhe forem atribuídos pelo regulamento ou pela assembleia, sendo que, em qualquer dos casos, as acções deverão ter sempre por objecto questões relativas às...

... dos autos. IX - A melhor interpretação da procuração dos autos não consente tal actuação do 1.º Réu (utilização de dinheiro próprio), não só porque decorreu um período bastante curto entre a procuração, a concessão do mútuo e celebração da escritura pública de transmissão do imóvel, como aquele documento indica o empréstimo em nome do Autor como a fonte financiadora da compra e venda, como, finalmente, a descrita situação de insuficiência

... põe uma empresa de construção civil (autora) a um condomínio (réu), sendo a transação outorgada em nome do réu por advogado constituído nos autos, a verificação, pelo juiz, dos poderes bastantes para transigir basta-se com a análise da procuração forense. Contendo a procuração poderes especiais para transigir, e incidindo a transação sobre direitos disponíveis, nada obsta à homologação.

... autónomas e tendo todos, conjuntamente, passado procuração ao mandatário que os patrocina, deve considerar-se que esta atuação traduz uma verdadeira concessão, por parte da totalidade dos condóminos, de poderes de representação ao condomínio e seu administrador para a propositura da ação, não sendo, neste caso, de exigir que aquela autorização provenha da assembleia de condóminos, pois a vontade de todos eles mostra-se claramente manifestada....

... que se arrogam representantes do mesmo Condomínio réu, a decisão sobre a invalidade de uma delas não pode basear-se no mero critério cronológico, considerando inválida a que foi apresentada em segundo lugar. II- Tal questão tem de ser decidida após prévia determinação da entidade que representa, nos termos do art.º 26º do CPC, o réu Condomínio.

... existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir, causando danos, no interior das respectivas fracções....

... (art.º 310º, al. g, do CC). 4. A contestação do condomínio em ação de impugnação da deliberação da assembleia de condóminos, para a qual foi citado, e que visa a declaração de nulidade ou anulação da deliberação sobre a fixação das quotizações mensais devidas ao condomínio, evidencia a intenção daquele vir a exercer o direito de cobrança das quotizações mensais, constituindo causa de interrupção da prescrição relativamente a cada uma das...

O administrador do condomínio que instaure acção sem estar para tal autorizado pela Assembleia de condóminos terá que obter deliberação desta que lhe conceda essa alteração e ratifique o processado.

• Diário da República

... o envio das convocatórias para a assembleia de condomínio. II - A falta de assinatura ou a falta de subscrição da acta pelos condóminos presentes na assembleia não importa a anulabilidade da deliberação aí tomada. III - A falta de subscrição da acta, de que falta o texto legal, pode ser suprida pelo facto de nela constar que a mesma foi lida e aprovada. IV - Já a menção da sua leitura e aprovação constitui expressa condição de eficácia da...

... do administrador não afasta necessariamente a do condomínio, podendo haver um concurso de responsabilidades. V – Pelo que não havia razão para absolver da instância o Condomínio por falta de personalidade judiciária, nem a administração por ilegitimidade passiva.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... aquelas condóminas, reuniões da assembleia do condomínio mas simples reuniões entre particulares que não os vinculavam enquanto condóminos. V - As deliberações então tomadas, podendo eventualmente ter a aparência de deliberações da assembleia de condóminos, não correspondem a tal e as pessoas que intentaram a presente acção como administradoras do condomínio, não detêm essa qualidade, verificando-se a supra aludida irregularidade de...

... a realidades jurídicas diversas. II - Ao condomínio compete administrar as partes comuns do edifício, o que compreende, além do mais, o dever de promover a vigilância e conservação das partes comuns para que se mantenham aptas aos fins para que foram constituídas. III - Caso contrário, se daí resultarem danos para terceiros ou para os próprios condóminos, o condomínio, verificados os pressupostos gerais da responsabilidade civil, deve...

... 4.Só com a aprovação pelo órgão administrativo do condomínio competente, que é a assembleia de condóminos (cfr. Art.ºs 1430.º e 1431.º n.º 1 do C.C.), é que se tem por extinta e definitivamente cumprida a obrigação de prestar contas devida pelo administrador do condomínio.

A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.

... esentação judiciária da parte passiva, pelo que o condomínio tem personalidade judiciária. II– Por isso, o segmento «condóminos contra quem são propostas as acções» ínsito no nº 6 do art. 1433º do CC resulta de redacção deficiente da norma, devendo interpretar-se como reportando-se ao condomínio. (Sumário elaborado pela Relatora)

A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.

A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.

... pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, …”. 3- Nos termos desse preceito o administrador pode agir em juízo, autorizado pela assembleia de condóminos, no...

1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

Sumário I. Aos contratos de compra e venda de fração autónoma em que o vendedor é um profissional (pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios) e o comprador um consumidor (pessoa que adquire para uso não profissional) aplica-se o regime da compra e venda de bens de consumo instituído pelo DL 67/2003 (alterado pelos DL 84/2008 e DL 9/2021),

... condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respectivo administrador.

... de danos causados por partes comuns do condomínio. II. Embora também não se negue legitimidade passiva aos condóminos, em ação contra eles individualmente proposta com base em corresponsabilização, enquanto comproprietários, por danos causados pelas partes comuns do prédio. III. Não cabe absolvição do pedido dos RR. condóminos e mera condenação do R. condomínio, no pagamento de indemnização às vítimas de aluimento da escada de serviço

... é um título executivo por o Exequente não ser um condomínio. III. Não se havendo formulado qualquer juízo sobre a própria dívida exequenda, a decisão tem o valor de caso julgado formal. IV. Mesmo que se entendesse que a decisão proferida nos embargos não forma apenas caso julgado formal, também não se poderia afirmar a autoridade do caso julgado. V. Na autoridade de caso julgado levam-se em conta o dispositivo (independentemente de ser de...