recurso agravo em processo trabalho

3695 resultados para recurso agravo em processo trabalho

  • Acórdão nº 001576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1987

    Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as correspondentes alegações devem ser apresentadas conjuntamente com o requerimento de interposição do recurso ou dentro do prazo para a sua interposição, sob pena de ser julgado deserto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DESERÇÃO. Área Temática: DIR ... Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em ...
  • Acórdão nº 001943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1988

    Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as correspondentes alegações devem ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição do recurso ou dentro do prazo para a sua interposição, sob pena de ser julgado deserto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. RECL CONFERÊNCIA Decisão: DESERÇÃO. Área ... Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em ...
  • Acórdão nº 002284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1989

    Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as correspondentes alegações devem ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição do recurso ou dentro do prazo para a sua interpretação, sob pena de ser julgado deserto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DESERÇÃO. Área Temática: DIR ... Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em ...
  • Acórdão nº 002169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1989

    Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as alegações devem ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição do recurso ou dentro do prazo de sua interposição, sob pena de ser julgado deserto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. RECL CONFERÊNCIA Decisão: DESATENDIDA A ... Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em ...
  • Acórdão nº 001576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1987

    Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as correspondentes alegações devem ser apresentadas conjuntamente com o requerimento de interposição do recurso ou dentro do prazo para a sua interposição, sob pena de ser julgado deserto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DESERÇÃO. Área Temática: DIR ... Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em ...
  • Acórdão nº 002284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1989

    Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as correspondentes alegações devem ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição do recurso ou dentro do prazo para a sua interpretação, sob pena de ser julgado deserto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DESERÇÃO. Área Temática: DIR ... Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em ...
  • Acórdão nº 002169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

    Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as alegações devem ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição do recurso ou dentro do prazo de sua interposição, sob pena de ser julgado deserto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. RECL CONFERÊNCIA Decisão: DESATENDIDA A ... Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em ...
  • Acórdão nº 97S255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1998

    Em processo regulado pelo Código de Processo do Trabalho, mesmo no recurso de agravo para o Supremo, as alegações, sob pena de deserção do recurso, devem acompanhar o requerimento de interposição do agravo ou serem apresentadas no prazo de oito dias para a interposição do recurso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : Em processo regulado pelo Código de Processo do Trabalho, smo no recurso de agravo para o Supremo, as alegações, sob ...
  • Acórdão nº 97S255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1998

    Em processo regulado pelo Código de Processo do Trabalho, mesmo no recurso de agravo para o Supremo, as alegações, sob pena de deserção do recurso, devem acompanhar o requerimento de interposição do agravo ou serem apresentadas no prazo de oito dias para a interposição do recurso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : Em processo regulado pelo Código de Processo do Trabalho, smo no recurso de agravo para o Supremo, as alegações, sob ...
  • Acórdão nº 004029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994

    I - Do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mas que não se ocupe do mérito da causa, recorre-se de agravo. II - Em processo de trabalho, o requerimento de interposição de recurso de agravo, em qualquer das Instâncias, deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso, sob pena deste ser julgado...

    ... Do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mas que não se ocupe do mérito a causa, recorre-se de agravo. II - Em processo de trabalho, o requerimento de ...
  • Acórdão nº 003096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - Tendo por fundamento a ofensa de caso julgado, o recurso a interpor de acórdão da Relação é o de agravo, e não de revista. II - Em processo de trabalho, no recurso de agravo interposto na 2 instância, o requerimento de interposição deve conter a respectiva alegação; se a alegação não constar de tal requerimento, terá de ser apresentada dentro do prazo de interposição estabelecido no artigo 75

    ... fundamento a ofensa de caso julgado, o recurso a interpor de acórdão da Relação é o de vo, e não de revista. II - Em processo de trabalho, no recurso de agravo interposto na 2 ...
  • Acórdão nº 001712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1987

    I - Em processo de trabalho a apresentação da contra-alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, considerando-se aplicável o disposto no artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, pois tanto se aplica a agravo da 1., como da 2. instâncias. II - Desde que a Relação decida da incompetê

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário : I - Em processo de trabalho a apresentação da contra-alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação antes do ...
  • Acórdão nº 001705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - Em processo de trabalho, a apresentação da contra alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação, antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, aplicando-se apenas o disposto no artigo 76 do Código de Processo do Trabalho, pois tanto se aplica a agravos da 1. instância como da 2.. II - Desde que a Relação decida da incompetência

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário : I - Em processo de trabalho, a apresentação da contra o em recurso de agravo de acórdão da Relação, antes do ...
  • Acórdão nº 001705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - Em processo de trabalho, a apresentação da contra alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação, antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, aplicando-se apenas o disposto no artigo 76 do Código de Processo do Trabalho, pois tanto se aplica a agravos da 1. instância como da 2.. II - Desde que a Relação decida da incompetência

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário : I - Em processo de trabalho, a apresentação da contra o em recurso de agravo de acórdão da Relação, antes do ...
  • Acórdão nº 0077894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1992

    I - Em processo de trabalho o recurso não pode ser processado em acta uma vez que, devendo o respectivo requerimento de interposição conter a alegação (art. 76 n. 1 CPT) e a apresentação desta em acta não está legalmente prevista e é contrária à ordem natural. II - Assim, não apresentando o requerimento na Secretaria (art. 687 n. 1 CPC), é de julgar deserto o recurso.

    ... de Lisboa e, afecto aos presentes autos, recurso de agravo para a acta, do despacho do Mmo. Juiz ...2 e 3 do C.P.P. e 76 n. 1 do C.P.Trabalho. Ns. 1 e 2 do art. 687 do CPC: N. 1 - "Os ...Assim sendo, entende-se que em processo de trabalho não pode haver interposição na ...
  • Acórdão nº 001541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1986

    Em processo de trabalho o requerimento de interposição de recurso de agravo, mesmo na segunda instância, deve conter as alegações do recorrente, sob pena de ser julgado deserto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DESERÇÃO. Área Temática: DIR ... Sumário : Em processo de trabalho o requerimento de interposição de ...
  • Acórdão nº 001712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1987

    I - Em processo de trabalho a apresentação da contra-alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, considerando-se aplicável o disposto no artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, pois tanto se aplica a agravo da 1., como da 2. instâncias. II - Desde que a Relação decida da incompetê

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Sumário : I - Em processo de trabalho a apresentação da contra-alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação antes do ...
  • Acórdão nº 9940826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999

    I - Não constando da acta de julgamento, nem de requerimento autónomo, a impugnação de despacho que indeferiu a requerida aplicação do disposto no n.3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, por meio de recurso de agravo, transitou tal despacho em julgado, carecendo, assim, de fundamento legal a sua inclusão no recurso de apelação da sentença. II - A lei exige, para a figura de...

  • Acórdão nº 9940826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1999

    I - Não constando da acta de julgamento, nem de requerimento autónomo, a impugnação de despacho que indeferiu a requerida aplicação do disposto no n.3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, por meio de recurso de agravo, transitou tal despacho em julgado, carecendo, assim, de fundamento legal a sua inclusão no recurso de apelação da sentença. II - A lei exige, para a figura de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...çado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...Sáo de assinalar, ainda, a criaçáo do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a ...-A e 732. -B do Código de Processo Civil. Porém, recusou -se expressamente uma ... estatuídos para a apelaçáo e o agravo ou em acabar por ter de repescar, ao delinear os ...çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... das medidas, através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a ..., evitando, em certos casos, o recurso aos tribunais - eles mesmos órgãos protectores ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ...2 - Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 39.º Junta médica de recurso. Artigo 40.º Subsídio por assistência a ... da pronúncia e da condenação em processo penal. Secção II Sanções disciplinares. ... a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular. funcionamento dos órgãos, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira ... de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT