recurso agravo em processo trabalho

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... consagrado no art. 21º do Código do Trabalho (2003) não podendo, em consequência e sem o consentimento do trabalhador, ser utilizado para fins disciplinares, nem produzida prova, designadamente testemunhal, sobre tal conteúdo.

... a seguir ao evento alegado como acidente de trabalho, competia àquele provar que tal perturbação ou doença teve origem naquele acontecimento, ónus que não se mostra cumprido.

I- É aplicável o regime de recursos previsto pelo Cód. Proc. do Trabalho de 2000 ao recurso interposto em autos de embargos de terceiro apensos a processo instaurado antes de 1 de Janeiro de 2008. II- O recurso de agravo é o meio próprio de reagir contra o despacho que julgou deserto um recurso.

... 2 e a instância da acção emergente de acidente de trabalho se iniciou com a participação apresentada em 13-06-2002 (art. 26.º, n.º 3 do CPT). X - Não tem eficácia confessória a declaração do representante da seguradora efectuada na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público de que determinada pessoa era entidade empregadora do sinistrado, por não ter aquele representante capacidade e poder para dispor do direito a que o...

... empregadora fundamentado a acção no abandono do trabalho por parte do trabalhador, não é admissível a reconvenção deduzida por este último, cuja causa de pedir assenta no não cumprimento, por parte da autora, do contrato de trabalho celebrado entre as partes, concretamente, no não pagamento pontual das retribuições e demais valores acordados.

... disposto no referido artigo 387º-A, do Código de Processo Civil. V – Em conformidade com as proposições anteriores, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em processo cautelar de suspensão de despedimento. VI – Não implica violação do princípio da igualdade, a diferenciação de tratamento quanto à admissibilidade de recurso, desde que baseada em fundamento material bastante, como sucede quando

... título de compensação pela extinção do posto de trabalho, quando é certo que a mesma surge, única e exclusivamente, motivada pela excepção aduzida pela Ré. IX - Assim, não tendo o Autor logrado ilidir a presunção a que alude o art. 401.º, n.º 4, do Código do Trabalho, é de atribuir ao recebimento da compensação o valor de aceitação do despedimento. X - O disposto no art. 218.º, n.º 1, do Código do Trabalho, apenas cobra aplicação nas situações

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... da empresa, utilizando instrumentos de trabalho que lhe eram fornecidos por esta; sempre gozou férias, todos os anos, sendo as mesmas previamente autorizadas pelo seu chefe directo; auferiu sempre uma retribuição certa, paga mensalmente, fixada em função do tempo dispendido no trabalho, retribuição essa que também lhe era paga nos seus períodos de férias.

... violação de lei substantiva, a violação de lei do processo, quando desta for admissível o recurso, nos termos do n.º 2, do art. 754.º do CPC, de modo a interpor do mesmo acórdão um único recurso. VII – Porém, não se verificando qualquer das excepções previstas na segunda parte do n.º 2 e no n.º 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso da decisão da Relação que confirmou a condenação, por litigância de má fé, proferida na 1.ª instância.

... tão de natureza processual, pelo que a espécie de recurso que visa impugnar a decisão sobre tal matéria é o agravo [art.s 691.º, 733.º e 740.º, n.º 2, alínea a), do CPC]. IV - Não se verificando qualquer das excepções previstas no n.º 2 (segunda parte) e n.º 3, do art. 754.º, do CPC, não é admissível recurso de agravo da decisão da Relação que revogou a sentença da 1.ª instância, na parte em que condenou o autor na multa de € 1.335,00 e em...

... processo, quando perante esta for admissível o recurso, nos termos do n.º 2, do art. 754.º, do CPC, de modo a interpor do mesmo acórdão um único recurso. VI - Não estando em causa a situação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 754º do Código de Processo Civil e tendo havido pronúncia da Relação sobre o segmento decisório da sentença da 1.ª instância que condenou os recorrentes como litigantes de má fé, não é admissível recurso para o Supremo...

... arguição de nulidades de acórdão da Relação, em processo laboral, carece de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, não obstando a tal entendimento o que actualmente estipula o artigo 81º, n.º 5, do Código de Processo de Trabalho, quanto ao regime de interposição e alegação do recurso de revista e de agravo de 2ª instância; II - O nexo de causalidade entre o acidente e a morte do sinistrado constitui...

... vinculado a essa entidade por um contrato de trabalho subordinado. 6. Assim, não tendo o autor logrado efectuar a prova de que se encontrava vinculado ao réu por um contrato de trabalho à data em que rescindiu o pretenso contrato com a invocação de justa causa, a acção em que pede a declaração da existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho por sua iniciativa e a condenação do réu no pagamento de uma indemnização por...

... uma exposição dirigida ao instrutor do processo disciplinar, em que se invocavam factos novos – não tem a virtualidade de prolongar ou reiniciar a fase de instrução daquele processo, não só porque a mesma já havia findado em 20 de Junho de 2005, mas também porque no requerimento não era solicitada a realização de qualquer diligência probatória.

... causalidade. X - Viola as regras de segurança no trabalho a entidade patronal que dispondo de uma central de britagem, permite a realização de trabalhos junto do tapete rolante aí existente, sem que, em caso de contacto, este se encontre dotado do mecanismo apropriado à imobilização automática da máquina - denominado «fio de vida» (art.s 40.º, n.º 1 e 2, 51.º e 52.º, do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do trabalho nos Estabelecimentos...

... considerar insubsistente. VII - Se o tribunal de recurso determina o reenvio do processo ao tribunal recorrido, por não ser possível conhecer do mérito da causa, não há razões de celeridade e economia processual que justifiquem suprimir um grau de jurisdição e, assim, não está o tribunal superior obrigado a conhecer da questão da nulidade do parecer emitido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, questão que o tribunal...

... violação de lei substantiva, a violação de lei do processo, quando desta for admissível o recurso, nos termos do n.º 2, do art. 754.º, do Código de Processo Civil, de modo a interpor do mesmo acórdão um único recurso. XI - Não se verificando qualquer das excepções previstas na segunda parte do n.º 2 e n.º 3, do art. 754.º, do Código de Processo Civil, não é admissível recurso da decisão da Relação que confirmou a sentença da 1.ª instância na...

... continuou a pagar a um sinistrado em acidente de trabalho uma pensão que, entretanto, fora reduzida por decisão judicial, sendo esta redução do conhecimento daquele sinistrado, vem requerer a repetição do indevido relativamente aos montantes que pagou na parte em que excederam o quantum que estava obrigada a pagar.