artº 6º civa
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Acórdão nº 02315/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A errada qualificação das operações em causa como sujeitas e não isentas para efeitos de IVA constitui um erro de enquadramento ou erro de direito. II - A correcção da autoliquidação efectuada com base nesse erro de direito pode ser objecto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos arts. 98.º, n.º 2, do CIVA e 78.º da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o...
... o regime de regularizações do imposto previsto no artigo 78.º do CIVA ... 2. Segundo aquele regime, o Sujeito Passivo tem um prazo de dois ... -
Acórdão nº 0796/15.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... uma outra prescrição, praeter inscrita no n.º 6 do artigo 23.º do CIVA, encerrando um claro tratamento mais gravoso, no que à dedução do IVA ...
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Acórdão nº 012/08.6BCPRT 01593/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT, que será exibido aquando da celebração do contrato de arrendamento ou da escritura de transmissão (cfr. arts. 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, e art. 12.º, n.ºs 4 a 6, do CIVA, redacção...
... CIVA está isenta de IVA a locação de imóveis ... Trata-se de uma ... -
Acórdão nº 01595/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... 1º, n.° 1, 4°, n.° 1 e 16°, n.° 6, alínea a), do CIVA), nem visam suportar lucros cessantes ( ... ) recorridas, devem ...
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Acórdão nº 00016/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... 21º, n.° 1, alínea a) do CIVA, os mesmos encontram-se excluídos do direito à dedução por integrarem ...
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Acórdão nº 00012/08.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/
... causa estavam isentas de IVA, nos termos do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA", pelo que não lhe conferiam direito à dedução nos termos do artigo 20.\xC2" ... -
Acórdão nº 0966/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – Em regra, estabelecida no art. 22.º, n.º 1, do CIVA, a dedução de imposto deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção das facturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de correcções previstas no art. 71.º. II – Assim, a dedução do...
... ível foi, em incumprimento do disposto no artigo 71.º, n.º 6 do CIVA, superior a um ano; 2. O Tribunal a quo ao sustentar a improcedência da ... -
A localização das prestações de serviços
... ) da Sexta Directiva e, na legislação nacional, no art.º 6º do CIVA ... Estes preceitos legais estipulam, como regra geral, que as ...
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Acórdão nº 00052/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008
... dedução ocorra dentro do prazo referido no nº 2 do artigo 91º do CIVA ... 104. Se assim é quanto a facturas anteriores à data da renúncia, ...
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Acórdão nº 06007/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... de destinatário dos serviços previsto no artigo 29°, n° 3, do CIVA; 7) Na verdade, como se alcança da leitura sistemática do artigo 29° em ... Quanto à questão de fundo: Nos termos do artº 713º nº 5, do CPC, confirma-se inteiramente o julgado em 1ª ...
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Acórdão nº 00103/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou prestações de serviços mencionados nas alíneas do citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo de...
... 6º do CIVA ... 2) O douto aresto decidiu nessa esteira, considerando estarem ... -
Acórdão nº 00515/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2011
... 9.º, n.º 31) e 12.º, n.ºs 5 e 6, do CIVA) na transmissão de um imóvel cujo regime foi aprovado pelo Decreto-Lei ... éria de audiência dos interessados, sob essa epígrafe, dispõe o artº 100.º do CPA que: “1 - Concluída a instrução, os interessados têm o ...
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Acórdão nº 07147/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I)- Tratando a impugnante as despesas de publicidade como reembolsos de despesas pagas em nome e por conta do adquirente dos seus serviços, contabilizando-as em contas provisórias de terceiros, não procedendo à dedução do imposto respectivo, não tratava a impugnante tais despesas como fazendo parte do seu volume de negócios. II)- Sendo pacífico que a factura é documento fulcral no processo de...
... a situação em apreço se enquadra no artigo 16°, n° 6 aLc), do CIVA ... Termos em que sustenta que o recurso interposto deve ser julgado ... as operações em causa cabiam no conceito da alínea c) do nº 6 do artº 16º do CIVA ( exclusão do valor tributável das transmissões de bens e ... -
Acórdão nº 927/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001 (caso NULL)
l. Em sede de IVA, a determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções, através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não implica a determinação do efectivo valor acrsecentado do bem em todas e cada uma das fases do circuito económico, e subtractivo porque, não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído o...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... (art. 23., n. 2, do CIVA)? ... ● Se assinalou apenas ou apenas , passe ao ...
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Acórdão nº 01552/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 1999 (caso NULL)
I- O recurso a que alude o art°213 do CPT, só pode ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor, nos termos aplicáveis do art°60-2 do DECRETO-LEI n°433/82 de 27-10, " ex vi" do art°2-e) do CPT e art°52 do RJFNA . II- Assim, não pode o sócio da sociedade arguida, a quem foi aplicada uma coima por infracção ao disposto no art°28 do CIVA e art°32-5 e 6 do RJFNA , recorrer, em nome próprio dessa...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... ção do IVA é feita nos termos dos artigos 19.º e 22°, ambos do CIVA, sendo o IVA pago nas diferentes actividades exercidas pelo sujeito ... a) do artº 20° do CIVA só pode deduzir-se imposto que tenha incidido sobre bens ... -
Acórdão nº 019591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
O art. 86 do CIVA, com a redacção dada pelo DL 198/90, de 19-6, não restringe o direito ao recurso com fundamento em inexistência de facto tributário já que depois de afirmar que não é susceptível de impugnação contenciosa a fixação definitiva do imposto acrescenta que podem quaisquer ilegalidades ou erros praticados na determinação do imposto em falta ser invocados na reclamação ou impugnação da
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Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...
... 23º do CIVA, só que na dedução inicial o valor de percentagem admitida para efeitos ... ício do direito à dedução estabelecidos no art.° 22° e n° 6 do artº 23° do CIVA, e constatando-se que os documentos de suporte ao imposto que ... -
Acórdão nº 3792/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar (ou aprecie mal) quaisquer argumentos que lhe hajam sido carreados pelo impugnante para sustentar os vícios que imputa ao acto impugnado. 2. Porque o objecto do recurso jurisdicional é a sentença...
... 19º nº 2 do CIVA (conjugadamente com os artigos 35º nº 5 do CIVA e do art. 5º do ... -
Acórdão nº 3792/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso None)
1. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar (ou aprecie mal) quaisquer argumentos que lhe hajam sido carreados pelo impugnante para sustentar os vícios que imputa ao acto impugnado. 2. Porque o objecto do recurso jurisdicional é a sentença...
... 19º nº 2 do CIVA (conjugadamente com os artigos 35º nº 5 do CIVA e do art. 5º do ... - Acórdão nº 012686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995
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Acórdão nº 393/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
... ão da Lei relativamente à norma constante no art 9º, n.° 6 e 7, do CIVA em vigor à data dos factos, e na interpretação que apresenta quando ao ... e nada mais obstando, cumpre apreciar e decidir.- cfr nº2, do artº 657º, do CPC ... 2 – DO OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objecto do ...
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Acórdão nº 01427/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.
... 98.º do CIVA, sendo que o n.º 2 dessa disposição legal determina que “sem ... Ofício-Circulado, entendeu que «as regularizações previstas no artº 71º do CIVA destinam-se a corrigir, a favor do sujeito passivo ou a favor ... -
Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... 78.º, n.º 6 do CIVA e aplicabilidade do disposto no art. 98.º, n.º 1 do CIVA”, aplicando ...