minuta de carta formal

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... partes», o que implica que não se exija produção formal de provas como ocorre na audiência de julgamento”. Na sua concretização - como assinalam Abrantes Geraldes - Paulo Pimenta - Luís Filipe Pires de Sousa - “o juiz deve ponderar a gravidade da conduta, não relevando a capacidade económica e financeira do condenado, nem tão pouco o valor da acção”[16]. Não havendo elementos para fixação da indemnização os termos do art.º 543.º, n.ºs 1 e 2,...

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... foi notificado (pessoalmente), através de carta rogatória, das datas designadas para julgamento, por residir no estrangeiro. Chegado o dia da data designada para julgamento e regularmente notificado o arguido, das duas datas designadas nos termos do artigo 312.º, o que a lei determina nos termos do artigo 333.º, n.º 1, é que o Juiz só adia a audiência se considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a

... o, nos moldes negociados e constantes na referida minuta, constitui-se (excepcionalmente) aquela no dever pré-contratual de conclusão do mesmo, naqueles termos. 10.– Ainda que se considere que a responsabilidade pela ruptura das negociações se integra na responsabilidade contratual, não sendo em princípio aplicável o disposto no art. 494.º do CC, quando a actuação do lesante deriva de mera culpa, pode justificar-se “graduar equitativamente a...

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I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no...

... foi notificado (pessoalmente), através de carta rogatória, das datas designadas para julgamento, por residir no estrangeiro. Chegado o dia da data designada para julgamento e regularmente notificado o arguido, das duas datas designadas nos termos do artigo 312.º, o que a lei determina nos termos do artigo 333.º, n.º 1, é que o Juiz só adia a audiência se considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a

... , consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo nenhuma declaração negocial de pagamento, enquadra-se na qualificação que a doutrina designa de carta de conforto fraco e médio. (Sumário elaborado pelo Relator)

O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...

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I- A forma como uma sociedade anónima com sede no Luxemburgo se vincula perante terceiros, aferindo da legitimidade dos seus administradores para, em nome dela, celebrar um contrato de penhor financeiro, deve fazer-se à luz da lei luxemburguesa - Lei de 10 de agosto relativa às sociedades comerciais (Loi du 10 août 1915, concernant les sociétés commerciales”), tal como decorre das disposições...

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... e justificada a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não permite dizer que a não redução a escrito do contrato não é imputável ao senhorio e, em função disto, o impede de invocar/pedir a nulidade, por vício de forma, do contrato de Arrendamento Rural. 4 - Efetivamente, a exigência da redução a escrito de todos os contratos (novos e vigentes) de Arrendamento Rural, constitui uma «formalidade ad...