direitos fundamentais do cidadao

10194 resultados para direitos fundamentais do cidadao

  • Acórdão nº 373/16.3T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-01-2020

    I. A mera prova de que o arguido era um dos sócios e o único gerente de uma sociedade na data em que foi realizada a manipulação do contador da eletricidade fornecida ao respetivo estabelecimento comercial, de forma a que parte da energia consumida não fosse contabilizada, não permite ir ao ponto de estabelecer a conexão, para além de qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de...

    ... si, e não para regular justos e fundamentais direitos da pessoa humana, que mais já não ...
  • Acórdão nº 2925/22.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023

    ... pretende, por forma a melhor defender os seus direitos, nomeadamente caso pretenda vir a impugnar graciosamente ou contenciosamente a sua avaliação de desempenho.

  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

    ... de poder e ofensa aos princípios fundamentais da atuação administrativa, devendo o recorrido ... 1.º da CRP –, os direitos fundamentais em geral ou o princípio da ...
  • Acórdão nº 3225/18.9T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-07-2021

    1. Não pode ser atendida a invocação em recurso de alegada inaudibilidade da prova produzida em 1ª instância, uma vez que o Ac.FJ 13/2014, publicado no DR nº 183/2014, I, de 23.09.2014, considerou que a nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal (CPP) é sanável (por não estar elencada no artigo 119º do CPP), que está sujeita à disciplina dos artigos 120º e 121º do CPP, que não é

    ... T. e L. M., que são fundamentais para a reanálise da matéria de facto, pelo que ... ências violem ou possam pôr em causa direitos, liberdades e garantias ... 26 - Não é ao ...
  • Acórdão nº 27/23.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 30-01-2024

    I - A Secção de Contencioso do STJ é incompetente em razão da matéria para a apreciação e decisão de pedidos de indemnização por danos emergentes de deliberação pretensamente ilegal do CSM. II - Não constando da regulamentação do XI Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que a publicação dos trabalhos doutrinários influi na pontuação atribuível aos candidatos, a falta de menção a...

    ... direitos humanos e mais concretamente sobre os direitos ... - Retornos Forçados e Direitos Fundamentais: Articulação entre TEP e SEF (V ... , ... 2020) ...
  • Acórdão nº 76/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2019

    ... de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos, como se determina no art. 20.º, n.º 4, da CRP e no art. 6.º, n.º 1, da CEDH. VI - A atitude omissiva (ainda para mais constatada num número elevado de processos) do Autor é, por si só, indicador bastante de que preencheu o tipo objetivo do ilícito disciplinar por referência aos sobreditos deveres funcionais gerais. A violação dos deveres funcionais de zelo e de prossecução do interesse...

  • Acórdão nº 61/14.5SVLSB-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2017

    I - As testemunhas indicadas pelo requerente foram ouvidas, pois que, o arguido, à data do seu julgamento, desconhecia que podia socorrer-se das mesmas. Inexistem, contudo, razões objectivas suficientemente credíveis, que infirmem de forma séria e grave a justiça da condenação, atento o concreto teor dos depoimentos prestados: uma das testemunhas não tem conhecimento directo dos factos, a outra...

    ... isso tenha lugar à custa da lesão de Direitos Fundamentais do cidadão (Ibidem) ... Ora, tal ...
  • Acórdão nº 2216/22.0JAPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2022

    I - A decisão judicial de determinação e aplicação de uma medida de coação em processo criminal deve ser especificamente fundamentada, e expressa de uma forma clara e inequívoca, não sendo a mesma decisão suscetível de interpretação extensiva ou alargada quanto ao seu âmbito e aos seus efeitos. I - Um despacho que determina a prestação de uma informação segundo a qual o arguido se mostraria...

    ... ão não devem prejudicar o exercício de direitos" fundamentais que naturalmente não sejam incompat\xC3" ...
  • Acórdão nº 34/23.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 30-01-2024

    I - Perante uma fundamentação cujo teor permite que um destinatário dotado de mediana razoabilidade se inteire do percurso lógico seguido pelo júri, é inviável concluir pela falta, insuficiência ou obscuridade daquele discurso motivador. II - Não padece de contraditoriedade a fundamentação na qual se considera que o prestígio que, hipoteticamente, teria sido granjeado pela concorrente foi por...

    ... De resto, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em consonância com a experiência dos ... ) prossegue dois objetivos fundamentais: um, de natureza endoprocessual; outro de ordem ...
  • Acórdão nº 95/12.4GAILH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2021

    I - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões. II - Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3) e

    ... Contrabalançando os direitos e interesses em contraposição, a signatária ... de se cair na violação de direitos fundamentais (a justiça material da condenação e ...
  • Acórdão nº 18018/17.2TPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2021

    I - O incidente de desocupação de imóvel arrendado para habitação circunscreve-se exclusivamente às situações de arrendamento para habitação e de insolvência (art. 150º, nº 5, do CIRE, e 862º do CPC). II - Esse incidente não pode aplicar-se analogicamente a outras situações como a de no processo executivo se ter realizado a venda do imóvel penhorado que constitua a casa de habitação do executado.

    ... direitos fundamentais de ordem social e familiar o direito ...
  • Acórdão nº 14769/13.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-10-2022

    A condenação na perda do património incongruente (ou perda ampliada) não é inconstitucional por violadora de algum dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da presunção da inocência, do direito ao silêncio e in dubio pro reo

    ... que a decisão, neste segmento, viola direitos, liberdades e garantias do recorrente, violando ambém um conjunto de princípios fundamentais com consagração constitucional e penal, tais ...
  • Acórdão nº 38/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023

    I - A secção de contencioso do STJ é materialmente incompetente para apreciar o pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos pelo autor em consequência de deliberação do Plenário do CSM, impondo-se a absolvição da instância deste quanto a tal pedido. II - O Concurso Curricular de Acesso ao STJ situa-se na confluência dos campos privilegiados da discricionariedade administrativa, o que,

    ... - sob invocação de violação dos direitos de reserva da intimidade da vida privada e ... ) prossegue dois objetivos fundamentais: um, de natureza endoprocessual; outro de ordem ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-Q.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2016

    -Tal como as medidas de coação, também o arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no art. 228.º do Cód. Proc. Penal, é aplicado “por despacho do juiz” - assim, art. 194.º, n.º1, do mesmo Diploma. -Nesta conformidade, razões não há para sustentar, que o conhecimento da respectiva oposição se opere por forma diferente, isto é, por sentença. Sendo que esta opção interpretativa não

    ... (forte e violentamente restritivas) de direitos fundamentais, em conjugação, bem assim, com os ...
  • Acórdão nº 45/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2023

    I - Nos termos prevenidos no n.º 1 do art. 121.º do CPA, o direito de audiência prévia exercita-se imediatamente antes da adoção da decisão final. II - Tendo a deliberação do CSM apreciado uma reclamação formulada pelo autor, onde este aduziu toda a argumentação que entendeu beneficiar o acolhimento da sua pretensão, sem que se tenham seguido quaisquer outros atos interlocutórios e/ou de produção

    ... 2) Essa deliberação não compromete os direitos dos juízes efetivos dos Quadros Complementares ... ) prossegue dois objetivos fundamentais: um, de natureza endoprocessual; outro de ordem ...
  • Acórdão nº 4927/23.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-06-2024

    1. Quando na petição inicial a identificação da pessoa contra quem a acção é instaurada é ambígua, até deliberadamente ambígua, em que numas passagens se afirma que a acção é intentada contra a sociedade X, e noutras se afirma que a acção é movida contra a sua sucursal, com estabelecimento sito na Rua Y, nº Z, e onde se alega que os actos foram praticados pela sucursal e o pedido é o de condenação

    ... ómicos e sociais, designadamente os seus direitos enquanto consumidores; ... H. causou e causa ... do Ministério Público, Direitos Fundamentais do Cidadão – Da Lei À Realidade – III ...
  • Acórdão nº 3741/15.4JAPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-02-2020

    I. O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. II. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme. III. Traço marcante do recurso de revisão é a sua excecionalidade, ínsita na qualificaç

    ... CP condensa em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e ... os problemas que afetam a liberdade e os direitos individuais ” [9] ... O recurso ...
  • Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2019

    Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.

    ... de Portugal SA, MANTENDO OS MESMOS DIREITOS E REGALIAS SOCIAIS AUFERIDAS PELO AUTOR COM ... verdade, estão em causa os direitos fundamentais do cidadão inspirados nos deveres impostos à ...
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ... processual penal, de proteção dos direitos do arguido, que não foram devidamente atendidos ... objetivos sem lesar tais direitos fundamentais ... 54- Face ao supra referido, impõe-se ...
  • Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-03-2018

    I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...

    ... do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... tem que ser respeitados os direitos fundamentais do cidadão em geral ( direito à informação ), ...
  • Acórdão nº 125/15.8T8VCD. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2016

    I - Na determinação da medida concreta da pena de conjunto – art. 77.º, n.º 1, do CP – são levados em conta, os factos em conjunto e a personalidade do agente, porém afastando que o agente seja punido em função de um somatório achado materialmente de penas, numa visão puramente aritmética, matematizada, própria da mera acumulação de penas, de que se dissocia o legislador apontando para uma forma

    ... respeito pela ordem instituída e pelos direitos de terceiros (elementos da vigilância, pares e ... a  bens ou valores jurídicos fundamentais ...
  • Acórdão nº 2140/16.5T8VIS-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2021

    I - O recurso de revisão é, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material. II - Não tem por objeto o reexame da decisão judicial transitada. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e,...

    ... os problemas que afetam a liberdade e os direitos" individuais ” [10] ... O recurso extraordin\xC3" ... condenação no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos injustamente condenados, a ...
  • Acórdão nº 699/20.1GAVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2021

    I. O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento da causa. II. Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excecionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário e no regime, substantivo e procedimental, especial. III. O juízo rescindente só...

    ... os problemas que afetam a liberdade e os direitos individuais ” [9] ... O recurso ... condenação no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos injustamente condenados, sem ...
  • Acórdão nº 01133/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-04-2018

    I - O artigo 140º do CIRS relativo à impugnação de IRS é uma norma especial e relativamente ao início da contagem do prazo para impugnar prevalece sobre o disposto no artigo 102º do CPPT. II - O prazo para impugnar conta-se por força do disposto no artigo 20 do CPPT nos termos do artigo 279º do CC não sendo aplicável o disposto no nº 5 do artigo 145º do CPC. III - Por força do disposto no nº 4...

    ... facto resultou numa violação grave dos direitos fundamentais da Recorrente que, por preterição ...
  • Acórdão nº 1358/19.3JAPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2024

    I - Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final e não apenas com a extinção da pena. II - O reclamante não tem de proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça e multa pela reclamação de acto de Secretaria que inviabiliza o requerido pagamento de honorários após transito em julgado da decisão final.

    ... e aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, direito e ... razoável que equilibre os direitos fundamentais do cidadão inconformado com uma decisão ...

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