direitos fundamentais do cidadao
-
Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... se dirigir à salvaguarda de importantes direitos e liberdades individuais; e que, por outro lado, ... Os traços fundamentais dessa fundamentação surpreendem-se nas ...
-
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca ainda ... -
Acórdão nº 250/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2009
... e na garantia da efectivação dos direitos fundamentais e no aprofundamento da democracia ...
-
Acórdão nº 0228/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... porque estão a ser violados os direitos fundamentais do cidadão ora A.” ... O Estado ...
-
Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... no interior do telemóvel 2, (peças fundamentais para receber a chamada que permitiria a ... podemos deixar de atender à parte dos "direitos", liberdades e garantias\" consagrados na Constitui\xC3" ...
-
Acórdão nº 298/18.8GBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão [cfr ...
-
Acórdão nº 00511/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011
I - Deve julgar-se improcedente um pedido de intimação para a prestação de informações, quando essa informação não possa ser prestada pela entidade administrativa, por manifestamente não existir ou, pelo menos, não existir nos moldes pretendidos pelo requerente. II - O júri do concurso não é obrigado a “inventar” uma pontuação que inexiste e muito menos uma fundamentação nos termos...
... 1 e 2 da CRP, tem natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ali também consagrados e ... artigo da CRP estabelece os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, destacando-se ... -
Acórdão nº 331/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2011
... elementares regras de salvaguarda dois direitos dos arguidos, consubstanciados no n.º 9 do ... com violação de DIREITOS FUNDAMENTAIS consagrados C.R.P ... 53 – De todos os ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2008 . Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... órico-prática tem como objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça o ...
-
Lei n.º 2/2008
... de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de ... justiça o ...
-
Acórdão nº 118/11.4PBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
No caso, tendo os arguidos relatado espontaneamente aos Agentes de Polícia J… e N…, antes da existência de processo e, consequentemente, antes da constituição daqueles na dita qualidade, o acto subtractivo versado nos autos, a valoração dos depoimentos das duas referidas testemunhas, ao narrarem em audiência o que ouviram dizer aos arguidos, não viola qualquer norma de índole...
... vinculativa e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 18.º, n.º l da ... -
A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... Trata-se da mais importante tutela dos direitos fundamentais do cidadão, para preservação de ...
-
Acórdão nº 0965/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... no processo de atribuição dos direitos de transmissão em televisão de acesso não ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
-
Acórdão nº 45/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2012
... conteúdo estranho ao processo, afetam direitos e liberdades das pessoas envolvidas, nomeadamente ... ) e cuja divulgação viola direitos fundamentais do cidadão ... Estas são destruídas de ...
-
Acórdão nº 267/08.6TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
... vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que ...
-
Acórdão nº 43/07.3GEELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que ...
-
Acórdão nº 45/11.5TASRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
1. Para que se ordene a realização de uma busca domiciliária, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: a) só é admitida quando houver indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público; b) tem que ser efectuada entre as 7 e as 21...
... actos que possam colidir com os direitos fundamentais do cidadão a um Juiz, que decorre ... -
Acórdão nº 0456/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2010
... “Ás partes são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, Esta é uma igualdade ... Fundamentais do Cidadão Princípio da igualdade das Partes; ...
-
Acórdão nº 551/09.1GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que ...
-
Acórdão nº 227/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção
... contraditório, falta de protecção de direitos fundamentais do cidadão, como o direito a uma ... -
Acórdão nº 04512/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012
... que os prazos para o exercício destes direitos iniciam-se somente após o decurso do prazo de ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, nomeadamente os princípios da imparcialidade, ...
-
Acórdão nº 00319/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. Os direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa e com restrição limitada aos casos expressamente previstos na CRP e mediante lei geral e abstracta; II. A distinção...
... O artigo 268º da CRP estabelece os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, ... -
Acórdão nº 1985/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado.
... tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela CRP e referido nas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
... do regime das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (n. 2 do artigo 18.) e da ... çáo na defesa de outros direitos fundamentais ou que seja necessária para a salvaguarda de ... violaçáo de direitos fundamentais do cidadáo, nomeadamente o direito à reserva da intimidade ...
-
Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... se dirigir à salvaguarda de importantes direitos e liberdades individuais; e que, por outro lado, ... Os traços fundamentais dessa fundamentação surpreendem-se nas ...