direitos fundamentais da constituição da republica
17065 resultados para direitos fundamentais da constituição da republica
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Regulamento n.º 1034/2023
... 294 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE FARO ... direitos fundamentais, ... nomeadamente no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa quando refere que ...
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Regulamento n.º 14/2024
... 244 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE FARO ... direitos fundamentais, nomeadamente no artigo 65.º da ... 1 12.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as ...
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Despacho n.º 9272/2023
... 100 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DE ÉVORA ... Orientadores assenta no respeito pelos direitos, liberdades e garantias ... fundamentais dos na Constituição da República Portuguesa (CRP), os princípios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial ... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ...
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Acórdão nº 92/14.5TAHRT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
- A reprodução pela testemunha do que as técnicas/assistentes, que não prestaram depoimento em audiência (sendo que não está demonstrada a verificação de qualquer das circunstâncias excepcionais mencionadas na parte final do nº 1 do artigo 129ºCPP), terão visualizado, de que teve conhecimento pela leitura do registo escrito e fotografias que fizeram, não podia ser valorado pelo tribunal recorrido,
... EFECTIVA de exercer TODOS os seus direitos de defesa ... Percebe-se - e conhece-se a ... Quanto à constituição da ora recorrente como arguida antes das ... 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, a propósito das garantias de ... direitos e princípios processuais fundamentais ... -
Regulamento n.º 912/2023
... 293 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ANSIÃO ... participativa consagradas na Constituição ... da República Portuguesa, assumindo-se a ... ção da República Portuguesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um ...
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Acórdão nº 272/18 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Junho de 2018
... 25.º, 26.º e 65.º da ... Constituição da República Portuguesa (CRP), que contêm tos fundamentais, e ... do art. 18.º da CRP, que obriga à rcionalidade no sacrifício de direitos ... fundamentais em favor de outros» ... 3 ...
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Acórdão nº 168/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... região autónoma ou de lei geral da República» e «norma emanada de um órgão de soberania, ... 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 70.º, n.º ... 9.º - Dos princípios fundamentais da constituição da República Portuguesa, ... e da admissibilidade de restrições aos direitos, liberdades e garantias (artigo 18° da CRP) e ao ...
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Acórdão nº 117/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... ação de intimação para proteção de direitos, ... liberdades e garantias, negou provimento ao ... 20.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição (cf. conclusões, em especial J a ... O) ... Parte I (Direitos e deveres fundamentais) da Constituição da República ... Portuguesa ...
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... Liberal rege-se pelo respeito pela Constituição da República Portuguesa, da Carta dos Direitos ...
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Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
... ( as ora Recorrentes ) requereram a constituição de Tribunal Arbitral, no âmbito do Centro de ... ões sobre jurisdição constitucional e direitos" fundamentais nos 30 anos da Constituição da Rep\xC3" ... nos 30 anos da Constituição da República Portuguesa, cit., p. 208), a leitura prevalecente ...
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Regulamento n.º 1080/2023
... 204 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DO FUNCHAL ... humana, no respeito e salvaguarda de direitos ... e liberdades fundamentais (artigo 1.º e go 2.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, ... doravante CRP), em ...
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Aviso n.º 25126/2023
... 31 Diário da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA Centro de Estudos ... no tempo e no espaço; Princípios fundamentais do direito civil; Exercício e tutela dos ... jurídica; Maiores acompanhados; Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela; ... Da Constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: ...
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Acórdão nº 402/10.4GCBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada à arguida fosse igual à anterior, se o Ministério Público entendesse não existir razão para alterá-la.
... apontadas nulidades de omissão de constituição da L…, Lda. como arguida, de omissão do seu ... sindicar todos os atos que contendem com direitos, liberdades e garantias individuais, onde se ... e 219.º, n.º 1 da Constituição da República; b. Violação do princípio da acusação, ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, direito de defesa que pode ser cerceado com a ... -
Regulamento n.º 1082/2023
... 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DO FUNCHAL ... humana, no respeito e salvaguarda de direitos e ... liberdades fundamentais (artigo 1.º e go 2.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, ... doravante CRP), em ...
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Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... contende com questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a intervenção ... , artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigos 26.º, n.º 1, , n.º 4 e 18.º da Constituição da República Portuguesa ... -Proferiu-se ...
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Regulamento n.º 332/2023
... 417 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DO FUNCHAL ... humana, no respeito e salvaguarda de direitos e liberdades fundamentais (artigo 1.º e artigo .º, ... ambos da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP), em ...
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Aviso n.º 25127/2023
... 55 Diário da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA Centro de Estudos ... Sousa …[et al.] — Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Reimpressão ... constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, Vol. II. Coimbra: ... (2021). Os direitos de petição legislativa e de iniciativa ...
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Acórdão nº 5553/19.7T8LSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
... : 1 - em 16-3-2016 o Procurador da Republica junto do Departamento Central de Investigação e ... do artº 3° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Jurisprudência do Tribunal de ... os artigos 3o da CEDH e 25°-2 da Constituição da Republica Portuguesa; 7 - em 4-4-2019 o Req ... do Homem consignados nos Direitos Fundamentais da Constituição da República Portuguesa, da ...
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Acórdão nº 223/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Direitos do Homem, que prescreve: "Qualquer pessoa tem ... ção dos artigos 20.º e 65.º da Constituição que é ... coisa completamente distinta ... e pala salvaguarda de direitos fundamentais de ordem social e ... familiar (o direito à ... – art.º 65.º da Constituição da República), ... deverá ser concedido o diferimento da ...
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Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... b), todos da ... Constituição da República, julgando procedente o pedido de ... Novais, em Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em ...
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Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... ção de paternidade, não violando os direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no ... no artigo 36/1.°, ambos da constituição ... B - Salvo o devido respeito, pleiteia aqui ... se refira que a Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer prazo para ... -
Decreto-Lei n.º 70/2021
... são reconhecidos e garantidos enquanto direitos fundamentais, respetivamente, no n.º 1 do artigo 43.º e no artigo 73.º da Constituição" da República Portuguesa (CRP). Para a prossecuç\xC3" ...
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Acórdão nº 740/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... 23.º da Constituição da República Portuguesa ”. A recorrente ... direitos que, pela Constituição, são reconhecidos e ... fundamentais; pela violação da garantia de uma tutela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes ... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... ária, acolhendo as normas da Constituição fiscal e clarificando as regras de aplicação ... º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de ...