direitos fundamentais da constituição da republica

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  • Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico

    ... DE INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS intentados contra o ... condenado aquando a sua deportação da Republica Federal da Alemanha, em 10.05.2022, por ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de novembro de 1984, 50º da Carta ... União Europeia e 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa (…)” ... Em tais ...
  • Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
    ... República lhe leu aquele episódio da acusação é que a ... 29.º da Constituição da Republica Portuguesa), do princípio in dubio ... Constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos (cf. art.º 18.°, ...
  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.

    ... tais actos afectam o pleno conteúdo dos direitos de personalidade, ambiente e propriedade dos AA, ... ° 215-B/2004, publicado do Diário da República - 1 Série A, n.° 219, de 16 de Setembro, em que ... das limitações aos direitos fundamentais ( expressos no Artº 18 da Constituição da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... esta evolução, os princípios fundamentais que enformam o sistema do notariado latino, em ... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Ver ... Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a ...
  • Acórdão nº 1648/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
    ... 24.º e Artigo 25.º, todos da Constituição da República Portuguesa e no Artigo 1.º da a dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicável ao ...
  • Acórdão nº 39/18.0T9CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180.º, n.º 1, do Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior. II – Para a correta determinação dos elementos objetivos deste tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos...

    ... - O eventual conflito entre esses dois direitos (ao bom nome e reputação, por um lado, e de ... 18°, n. ° 2, da Constituição), salvaK ... ndo, porém, o núcleo (alcance e ... º, n.º 3, ambos da Constituição da República Portuguesa; e, artigo 443.° do Código Civil ... e outro, pese embora sejam direitos fundamentais, não são direitos absolutos, ilimitados ...
  • Acórdão nº 02755/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1. Apenas se poderá considerar violado o conteúdo essencial deste direito para a finalidade de determinar se o acto é nulo, nos termos do disposto no artigo 133º, n.º2, alínea d), do Código de Procedimento Administrativo, se não puder ser assegurado, com a negação do direito, um mínimo de existência condigna. 2. Não se verifica tal violação quando está em causa o pagamento de um 14º mês e o...

    ... direitos fundamentais ... Não foram apresentadas ... ), dispõe o artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe ...
  • Acórdão nº 231/08.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
    ... termos do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 15. Ao afirmar que o ... , o direito de recurso – constituem direitos" fundamentais – cfr. artigo 20.º da Constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Para efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa, abrangendo todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final e ao aludir ao objecto do processo, refere-se, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o

    ... é admitido (artigo 29º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa).” 6 - Embora o bem ... º 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ...
  • Acórdão nº 177/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... de Disciplina da FPF, por violação dos direitos ... de audiência e de defesa do recorrente , ... fundamentais de audiência e de defesa, previstos nos arts ... 269.º, n.º 3, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... Vejamos, ...
  • Acórdão nº 11467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço o identificado contra-interessado (à data diretor da Escola), era membro do Conselho de Representantes, participando assim, nessa qualidade, no ato eleitoral para a eleição para o cargo de diretor da Escola, não só...

    ... de 12.04.2010, publicado no Diário da República, 2ª. Série, nº. 83, de 29.04.2010 (cf. doc. 6 ... eleitoral político constantes da Constituição da República Portuguesa (CRP), destacando-se a ... Os direitos relativos à capacidade eleitoral ativa ou a são sempre direitos fundamentais, gozando da tutela máxima oferecida pela ...
  • Acórdão nº 07741/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1- A decisão administrativa deve ser notificada aos seus interessados, assim o impõem os artigos 268º nº 3 da Constituição da República Portuguesa e 66º do Código de Procedimento Administrativo; 2 - A forma que deve revestir esta notificação, diz-nos aquele preceito constitucional que é a forma prevista na lei (CPA). 2 - Admite-se a possibilidade de a notificação feita através da publicação...

    ... eficácia externa susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos ... Ora, a ... impõem os artigos 268º nº 3 da Constituição da República Portuguesa e 66º do Código de ... ível se outros valores ou interesses fundamentais a de igual dignidade constitucional se opuserem a ...
  • Acórdão nº 111/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... verifique uma intromissão nos direitos fundamentais do Arguido, tem de ocorrer ... Constituição da República Portuguesa, e que foi transposto ...
  • Acórdão nº 833/09.2TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto no art.º 2º do NCPC, implica, no que ao caso interessa, o direito a obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo. II - Não tendo havido efectiva partilha do bem descrito sob a verba n.º 16, mas sim e só um acordo entre os interessados com vista à sua posterior

    ... do inventário ou a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha ... P- Ora ... identificados como direitos fundamentais processuais os seguintes: direito de acesso aos ... , consagrado no art.º 20º da Constituição da República Portuguesa, atribui, entre o mais, ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... tempo útil contra a violação desses direitos ... t. O que implica que o acórdão deve ser ... , 5 e 8; 204º e 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa; arts. 50º nº 1; 58º ... se fez funcionar um dos princípios fundamentais do processo penal português em matéria de ...
  • Acórdão nº 2753/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    - Numa situação de resolução por não pagamento de rendas o Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, pressupõe a carência de meios do arrendatário e a sua boa-fé psicológica, ou seja que o não pagamento das rendas se deva à carência de meios e não à opção por uma habitação com excessiva renda excessiva renda face às suas possibilidades económicas. - E cumpre ao requerente...

    ... IV. É a salvaguarda de direitos fundamentais de ordem social e familiar (o o à habitação – art. 65º da Constituição da República), tal como no processo executivo ...
  • Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...

    ... a conferir à futura Assembleia da República uma dimensão representativa mais conforme com a ... a emancipação e igualização de direitos das mulheres, se lhes haviam aberto o espaço ... ário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da CEDH, 3.ª edição ... e legais relativos aos direitos fundamentais à luz daquele diploma ... Também a DUDH, nos ...
  • Acórdão nº 50/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... efetivação de direitos, liberdades e garantias (arts. 2º e 9ºb) da ... fundamentais do Estado), Artigo 18.º (Força jurídica), ... no Diário da República, II Série, de 24 de maio de 2007. Efetivamente, ... [alínea b) do artigo 9.º da Constituição"], pode decorrer a imposição de ... criminaliza\xC3" ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... fundamentada O capítulo II da Constituição da República Portuguesa consagra os direitos e everes sociais fundamentais e estabelece no seu artigo 65.º, como direito ...
  • Acórdão nº 1387-15.6T8PRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    -As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de...

    ... e vincendos e não pagos) com eventuais direitos de crédito (atuais ou futuros) de que a ... ível a cada empresa por fornecedores fundamentais, avançando em cada caso com a informação ... a medida de resolução do BES e a constituição do Novo Banco, sendo este o sucessor da ... no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa ... Concluiu, assim, que não deve ...
  • Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
    ... , pois o interessado residia na República Federal da Alemanha e a interessada em Portugal", ... qualquer violação dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico português", ou se ... após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, rematou o recorrente a ... de Direito Democrático, em sede de direitos, liberdades e garantias, houve que adaptar o ...
  • Acórdão nº 843/19.1GAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2021

    I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos para posterior determinação de perfis de ADN, possa implicar uma afectação, limitação ou restrição de direitos fundamentais do indivíduo sujeito a tal colheita, o uso de tal meio de obtenção de prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido e as finalidades do processo penal, entre as...

    ... no artigo 32.°, n.° 1 da Constituição da República; tendo sido violado o direito ... artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 20.º, .n.º 4 da ... insuportável direitos e garantias fundamentais do recorrente, sempre se imporia o recurso ao ...
  • Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021
    ... Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, pág.a 545), "o ... ência (telefónica etc.) ( ... )." 18)-Direitos constitucionais que se encontram plenamente ... possível afetação dos direitos fundamentais do arguido, encontrando-se os atos a praticar ...
  • Acórdão nº 00346/11.BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I) – A responsabilidade extracontratual por actos lícitos, impondo encargos ou causando prejuízos especiais e anormais, é fonte indemnizatória. II) – O que é o caso, em que com a realização de determinada obra o imóvel dos recorrentes ficou desvalorizado em 35%, em montante de € 59,696,00.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ão assimilável à normal compressão de direitos ou à imposição de pequenos encargos que a vida ... 2º e 20º da Constituição ... 38. Pelo exposto, deve a sentença ora em ... das limitações aos direitos fundamentais ( expressos no Artº 18 da Constituição da ...
  • Acórdão nº 384/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
    ... ção do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... O recurso do ... coartar um dos mais fundamentais direitos concedidos ao Arguido, que é o ...

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