direitos fundamentais da constituição da republica
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Acórdão nº 148/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
... do disposto no artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação da norma ... (TC), à aplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e à ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, para valer como lei geral da República, o ... Capítulo I Disposições fundamentais Artigo 1.º Direito aplicável ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ...
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Acórdão nº 2970/19.6YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. - O Supremo Tribunal de Justiça tem interpretado constantemente o art. 3.º, n.º 7, da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que a regra de que não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral só é derrogada desde que o recurso seja sempre admissível, ao abrigo do art. 629.º, n.º 2,. do Código de Processo Civil II. - Quando o acórdão...
... dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial em que estejam em causa ...artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP) – é que aquelas ...ública Portuguesa) daqueles direitos fundamentais, visto que a cristalização de uma mera decisão ... -
Acórdão nº 00728/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
1. Os factos e elementos de prova não colhidos no procedimento não podiam ter sido tidos em conta pelo acto impugnado, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo que não se pode aferir a validade do mesmo por fundamentos e elementos de prova que não podia ter em conta. 2. Isto sendo certo que o tribunal não é uma segunda instância administrativa, nem tem condições, designadamente de recursos...
... erradamente os artigos 20.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 2.º e ... e eficazmente pugnar e defender os seus direitos e interesses legítimos pelo que a douta decisão ... que tem como um dos “objectivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas ... -
Acórdão nº 675/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... alínea b), e n.º 4, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 70.°,. ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem (vigorando a mesma em Portugal,. sendo ...âmetro de aferição dos direitos fundamentais, pela previsão. especifica do artigo 16.°, ...
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Acórdão nº 118/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
...«Âmbito e Sentido dos Direitos Fundamentais» e 27º. «Âmbito e sentido dos ... e garantias pessoais» ambos da Constituição da Republica Portuguesa”, de onde se retira que ...
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Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... 26°, n°l, da Constituição da República Portuguesa. . 11 .a- Conforme ...é para tanto necessária - de quaisquer "direitos ou interesses. constitucionalmente protegidos". ... bens jurídicos fundamentais (a designada dimensão pragmática e entendida ...
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Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.
...ção com fundamento no exercício de direitos socioprofissionais pode estar condicionado à ... epígrafe “Exercício de direitos fundamentais”, preceitua: “1 - Os militares em ...º-F da presente lei, nos termos da Constituição". 2 – (..) 3 – Aos cidadãos mencionados no n\xC2"...ção que decorrem da Constituição da República Portuguesa estão sujeitos ao enquadramento legal ... -
Lei n.º 58/2020
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 - [..] Artigo 141.º [..] ...
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Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja
... de Extradição celebrado entre a República Federativa do .. e a República Portuguesa, ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem; (2) risco de agravamento da situação ...ão a ser decretada viola princípios fundamentais consagrados na Constituição da Republica ... -
Acórdão nº 3066/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
1. É nula por contrariar o direito à liberdade económica, em que se compreendem as liberdades de trabalho e de iniciativa a que se reportam os art.ºs 47º, nº 1, 58º, nº 1 e 61º, nº 1 da CRP, a estipulação do contrato de agência que impõe ao agente uma cláusula penal pela violação da obrigação de não concorrência por ele assumida após a cessação do contrato. 2. A obrigação de não concorrência do
...ência não são ilícitos, nem ofendem direitos fundamentais dos respectivos vinculados. Como a ....º 8º, nºs 1, 2 e 4, da mesma Constituição da República. [6] Como se enfatiza no Ac. da ... -
Acórdão nº 292/15.0PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I -No crime de injúrias praticado por palavras, o significante utilizado tem de encerrar em si uma potência ofensiva, ou seja terá de ter um significado associável a significados padronizados ou padronizáveis com essência ou núcleo ofensivos. II -O significante “ estúpido” tem essa potencia natural ofensiva porque relacionada a uma característica própria existencial do visado (tal...
... do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que dispõe que “A i só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... Portuguesa , deflui que os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não conferem ... -
Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo . da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, das normas constantes dos artigos. ... recorrer contende com direitos fundamentais e foi tomada em primeira. (e única) instância ...
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Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- A intimação prevista no n.º 1 do art.º 104.º do CPTA destina-se a efetivar jurisdicionalmente quer o direito à informação procedimental, quer o direito à informação não procedimental. II- Os art.ºs 82.º, 83.º e 85.º do CPA concretizam a garantia constitucional cristalizada no art.º 268.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo o direito dos administrados à informaçã
... nos Artigos 268.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 82.º a 85.º do CPA, ... e garantir aos lesados a defesa dos seus direitos, em vez de o obrigar a ter que recorrer à via ...ção de prejuízo para os direitos fundamentais do terceiros, e que dados pessoais são aqueles ... -
Acórdão nº 716/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
...Constituição da República Portuguesa. . O presente recurso ... Fundamental portuguesa. . V. Os direitos subjetivos ao bom. nome e reputação e à ...8.º e 9.º da Carta dos Direitos Fundamentais da. União Europeia, quer pelo Art. 8.º da ...
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Acórdão nº 614/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... República nº 84/2007 no mesmo identificado), sem que haja ...b) do. nº 1 do art. 280º da Constituição da República Portuguesa e nº 2 do art. 72º da. ... direitos fundamentais, designadamente o direito de defesa ...
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Acórdão nº 2372/20.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...
...), previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da nião Europeia e no Art. 20º da Constituição da República Portuguesa. KK. Vêem os RR ... -
Acórdão nº 00241/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...
...ão de actos dirigidos à declaração de direitos tributários, sendo tal potenciado pela incerteza ... com violação de direitos fundamentais dos contribuintes, art.º 267.º da o da República Portuguesa”. Em face da doutrina exposta, não ... -
Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... 2ª - O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à ...direitos de personalidade da outra parte e o normal ...fundamentais não especificamente laborais do cidadão ... -
Acórdão nº 01239/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...
...ão de actos dirigidos à declaração de direitos tributários, sendo tal potenciado pela incerteza ... com violação de direitos fundamentais dos contribuintes, art.º 267.º da o da República Portuguesa”. Em face da doutrina exposta, não ... -
Regulamento n.º 78/2018
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 136.º do ...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ..., poderão aceitar-se como cores fundamentais outras cores que respeitem a tradição da área ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013, de 29 de Janeiro de 2013
... por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica ... resulta do artigo 17.º da Constituição", designadamente do estabelecido no seu artigo 18\xC2"..., entre outros, a Constituição da República Portuguesa. 12. Por seu turno, o princípio da ...
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Acórdão nº 8/16.4IDCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I – Tendo sido instaurados vários processos relativos a diversas infracções criminais, aqueles podem ser julgados em conjunto se se verificarem as condições previstas em qualquer uma das alíneas do n.º 1 do art. 24.º do CPP. II – Prevê essa norma a conexão subjectiva e objectiva de processos. Verifica-se a primeira, quando os crimes são cometidos pelo mesmo agente, e a segunda,...
... no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República e no artigo 6.º, n.º 3 da Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do ... -
Acórdão nº 00017/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1 – O tributo liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição contraria o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 – O legislador não sanciona a omissão de declaração da área relevante com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não pode a entidade liquidadora aplicar tal...
...E - Os direitos basilares dos contribuintes não se compadecem ... com violação de direitos fundamentais dos contribuintes, art.º 267.º da o da República Portuguesa”. Em face da doutrina exposta, não ... -
Acórdão nº 00114/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
É ilegal a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o artigo 60.º da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pela relatora
... provados, os elementos integradores dos direitos que a Recorrente pretende fazer valer através ... com violação de direitos fundamentais dos contribuintes, art.º 267.º da o da República Portuguesa”. Aplicando esta jurisprudência ...