direitos fundamentais da constituição da republica
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- Acórdão nº 041653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1998
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Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...
... em perigo de vida, violando assim os direitos fundamentais da Constituição da República ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ... ção envolva ofensa dos princípios fundamentais" da ordem pública internacional do Estado portugu\xC3" ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... : Artigos 1º, 13º, 26º e 32º da Constituição da República Portuguesa; Artigos 61º e 343º do ... , e com concretizações práticas nos Direitos Fundamentais previstos no artigo 26º também da ...
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Aviso n.º 225/2023
... 87 ... Diário da República", 2.ª série PARTE C ... Centro de Estudos Judici\xC3" ... Princípios fundamentais do direito civil ... Exercício e tutela dos ... Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela ... constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... dos artigos 18º, 27º e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da nção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... sendo atenta contra os seus direitos fundamentais e contra a Constituição da República ...
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Aviso n.º 15618/2021
... da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 de julho de ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...
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Aviso n.º 15553/2021
... da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 de julho de ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ... ; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ...
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Aviso n.º 21116/2020
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ... ; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ...
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Aviso n.º 224/2023
... 55 ... Diário da República", 2.ª série PARTE C ... Centro de Estudos Judici\xC3" ... , Fernanda Paula — Noções fundamentais de direito ... administrativo. 5.ª edição, ... constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, ... Vol. II ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.ª edição. Lisboa: ... Universidade ...
- Acórdão nº 034722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 9420256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1994
I - O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo natural e lógico na apreciação da prova. II - O princípio " in dubio pro reo " vale só em relação à prova da questão-de-facto, e já não a qualquer dúvida suscitada...
... no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma tamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo ... -
Acórdão nº 83/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... nos artigos 2.º e 20.º do Constituição da República ... Portuguesa, bem como do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia e do artigo ...
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Aviso n.º 5170/2022
... 67 ... Diário da República", 2.ª série PARTE C ... Centro de Estudos Judici\xC3" ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o ... Centro de Estudos ... Princípios fundamentais do direito civil ... Exercício e tutela dos ... Maiores acompanhados ... Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, dos ... Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicáveis por ...
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Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...
... Lisboa intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Director ... Fundamentais da União Europeia), bem como os arts. 12º, ... 18º, 26º, 36º, 67º e 68º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), razão pela qual ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Ver todas as alterações ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... caso de grave violação de deveres fundamentais. 2 - O regime disciplinar da associação de ...
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Regulamento n.º 896/2022
... 102 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DO ALGARVE ... direitos coletivos ... Considerando: ... O direito à ... do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na ... Constituição da ...
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Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...
... absolutamente incongruentes, à luz dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao ... pela Resolução da Assembleia da República nº 88/2009, ratificada pelo Decreto presidencial ... substantivos de violação da Constituição da República Portuguesa, da Convenção Europeia ... pelo TJUE – da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, através do referido diploma ... -
Regulamento n.º 466/2018
... , conforme prevê o artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, "todos os cidadãos ... ção da República Portuguesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um ...
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Edital n.º 324/2018
... ção do presente Edital no Diário da República, podendo as sugestões ser apresentadas junto do ... , conforme prevê o artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, "todos os cidadãos ... ção da República Portuguesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... , Disposições Gerais e Princípios Fundamentais Artigo 1.º (Objeto) O Volt Portugal é um ... , no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, na igualdade de ... os valores e princípios da Constituição da República Portuguesa, da Declaração ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... 18 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Constituição, a apreciação e declaração, com força ... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e ... 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia (Carta) ... 12.º Com ...
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Regulamento n.º 188/2021
... ário: Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.O Conselho Geral ... específica de defesa dos direitos fundamentais da pessoa, das questões sociais e do ambiente, ... ãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas ...