convenção de viena

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  • Classificação vLex
  • A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... com o qual, em 23 de Novembro de 2005, Portugal assinou a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal no âmbito da Comunidade ... de 10 de Junho de 1991, baseado no artº 3º nº 3 da Convenção de Viena das Nações Unidas, e no artº 6º nº 2 alínea c) da Convenção de ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... com o qual, em 23 de Novembro de 2005, Portugal assinou a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal no âmbito da Comunidade ... de 10 de Junho de 1991, baseado no artº 3º nº 3 da Convenção de Viena das Nações Unidas, e no artº 6º nº 2 alínea c) da Convenção de ...

  • Aviso n.º 43/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ...ática de Timor -Leste aderido, em 8 de janeiro de 2013, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena em 23 de maio de ...

  • Aviso n.º 27/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13

    ... a República de Malta aderido, a 26 de setembro de 2012, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ... e Popular da Argélia que tem, nos termos de artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual entrou em vigor ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... muito, a sua responsabilidade ser limitada, nos termos da Convenção de Varsóvia, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955, concluindo, deste ... dos tratados internacionais encontra-se regulada pela Convenção de Viena, de 23 de Maio de 1969, sobre o Direito dos Tratados, a qual entrou em ...

  • Resolução n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003

    ... Assembleia da República n.º 67/2003 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A ...

  • Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação

    ...A Convenção de Viena adopta o critério da funcionalidade na definição de “locais ...

  • Aviso n.º 39/2014. D.R. n.º 55, Série I de 2014-03-19, de 19 de Março de 2014
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ... e Popular da Argélia que tem, nos termos de artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual entrou em vigor ...

  • Aviso n.º 38/2014. D.R. n.º 55, Série I de 2014-03-19, de 19 de Março de 2014
  • Acórdão nº 14/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ...e violação do art.º 5º da Convenção. de Viena (Lei n.º 183/72 de 30 de maio). A não aplicação das ...

  • Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988

    ... n.º 75/199/CEE, de 18 de Março de 1975, o anexo E.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...

  • Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2018

    I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos

    ... A arguida é de nacionalidade brasileira. Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ...