Direitos aduaneiros
-
Acórdão nº 39/13.6TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
1. Uma decisão judicial que convida as partes a, querendo, pronunciar-se, para pretensamente evitar a prolação de uma decisão-supresa, tem que identificar minimamente a matéria que é passível de integrar essa “surpresa”, sob pena de grosseira violação do princípio do contraditório. 2. O despacho de aperfeiçoamento não é um instrumento processual para trazer ao processo factos...
... tem assim por fim a regulação de práticas e procedimentos aduaneiros, bem como a regulação de direitos conexos ou acessórios, do expedidor, ... -
Acórdão nº 0107/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
... Aduaneiro apenas é vinculativa para efeitos de liquidação de direitos aduaneiros ... 4. O IVA das importações, embora Liquidado pela ...
-
Resolução n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... no território da outra Parte Contratante com suspensão de direitos aduaneiros e sem prestação de garantia ... 2 - No caso dos transportes ...
-
Resolução n.º 14/2003, de 04 de Março de 2003
... no território da outra Parte Contratante com suspensão de direitos aduaneiros e sem prestação de garantia ... 4 - No caso dos transportes ...
-
Decreto-Lei n.º 311/82, de 04 de Agosto de 1982
... ão e sector em que são utilizados os bens bocados e isenta-se de direitos aduaneiros a importação de bens de equipamento destinados a serem ...
-
Portaria n.º 112/2023
... deste modo agilizando as funções do arquivo enquanto garante de direitos e de deveres e ... na preservação da memória coletiva ... Foram ... direitos aduaneiros e demais tributos. Inicia com o pedido de anulação ... apresentado pelo ...
-
Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa
... 236 n.º 2 do CAC diz respeito à comunicação do montante dos direitos ao devedor, sendo um prazo de caducidade da iniciativa de cobrança; ora, ... 01.1998, sem distinguir entre a revisão de actos tributários aduaneiros e não aduaneiros, pelo que a interpretação natural desta norma é a de ... -
Acórdão nº 0582/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Estabelecendo a última parte do nº 1 do artº 8º da Convenção TIR que "a referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias", cada um dos devedores responde pela totalidade da dívida não lhe aproveitando eventuais direitos pessoais de outros devedores solidários.
... a impugnação do acto tributário de imposto sobre o tabaco e de direitos aduaneiros ... Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1) ... -
Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
... esse valor é o da justiça material que releva nas questões dos direitos fundamentais da pessoa humana ... 29. As condenações penais, onde ... por missão (além do mais) administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, prosseguindo as atribuições ...
-
Acórdão nº 9032/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. As disposições do direito da União, como as do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito transversais a todas ordens jurídicas, e cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (TJ); II. O direito a ser ouvido integra o direito de defesa que constitui um princípio fundamental do direito da União,...
... , como as do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito ... de um procedimento a posteriori de recuperação de direitos aduaneiros de importação, fica claro que o art. 60.º da LGT poderá ser aplicável ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, de 04 de Julho de 2007
... f) Dos direitos de registo, de hipoteca, custas judiciais e impostos do selo, com ressalva ... Artigo 6.o ... Iseno de direitos aduaneiros ... Os membros do pessoal da delegao de uma Parte Contratante e os membros ...
-
Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de Janeiro de 1997
... prazo de 60 dias seguidos, ou não forem pagos ou garantidos os direitos e demais imposições em dívida no prazo de 10 dias, contados em ambos os ... ário que superintenda tal venda e contabilize os direitos aduaneiros e as imposições fiscais que se mostrarem devidos ... 5 - O disposto nos ...
-
Acórdão nº 00367/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... da dívida de IVA e juros de mora , decorrente da dívida dos direitos aduaneiros nacionais declarada prescrita; 3 ... Os direitos aduaneiros ...
-
Despacho normativo n.º 81/87, de 15 de Outubro de 1987
... ordem de prioridades: a) Recursos próprios comunitários; b) Direitos aduaneiros nacionais; c) Outras imposições ... § 1.º O produto ...
-
Lei n.º 82/2023
... denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas ... no consumo, são observadas as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua ...
-
Lei n.º 114/2017
... denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, ... o disposto na legislação comunitária aplicável aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, nomeadamente no que respeita aos prazos ...
-
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... é inserido o seguinte considerando: 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia, ... Aduaneira', o título 'Secção 1, 'A eliminação dos direitos aduaneiros entre os Estados membros'' é suprimido ... 12) O artigo 12.º passa a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... de uma lei geral tributária que clarificasse e sistematizasse os direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da administração fiscal, e ... ção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e ...
-
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS ... Orgânicas de transferência ... ORGANISMOS DE SUPERVISAO ... RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: ... DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO ... REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... tuição de direitos de superfície em terrenos incluídos no ... seu domínio privado; ... ff) ... ceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de ... importação e de imposto de transações para a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de ... superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado; ... ff) ... direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... receção da informação trocada, de modo a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios em matéria de proteção dos ... dados ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 74 de 119 ... aos direitos aduaneiros, aos impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da ...
-
Decreto-Lei n.º 64/2016
... a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios ... em matéria de proteção dos dados ... lor Acrescentado, aos direitos aduaneiros, aos impostos ... especiais de consumo abrangidos por outra legislação ...
-
Parecer n.º 1/2021
... - Fundos (patrimónios autónomos): para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (cuja gestão cabe à DGTF e à Direção-Geral dos ... dos "Ajustamentos IVA e RNB" (23,3 M(euro)), dos "Direitos aduaneiros" (12,1 M(euro)), do "Recurso próprio RNB" (5,9 M(euro)), assim como a ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2009, de 23 de Março de 2009
... ) No caso da Ucrnia, significa o relacionamento cons- titudo pelos direitos, contratos, que de forma separada ou conjunta e atendendo a consideraes ... Artigo 6. Direitos aduaneiros e outros encargos 1 -- As aeronaves utilizadas em servios areos in- ...