Direitos aduaneiros
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ândegas compete: a) iii) Proceder à liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais sobre o consumo e demais imposições a ...
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Acórdão nº 026528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
O artº 88º do CIVA, que estabelece a caducidade do direito à liquidação respectiva, não é aplicável ao IVA liquidado pelas Alfândegas, aplicando-se, antes, a legislação aduaneira (Reforma Aduaneira).
... direitos aduaneiros, emolumentos, IVA e juros compensatórios ... -
Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política ... trabalhos de todos os actores e, em particular, dos serviços aduaneiros, nomeadamente no que respeita à segurança geral dos produtos e ao ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... o seguinte como a nova Cláusula 2.2.2: “2.2.2 Todos os direitos a exercer pela REN ao abrigo do presente Contrato com referência ao PCC ... tipos de impostos, direitos de importação, direitos e deveres aduaneiros e fatores percentuais (“impostos”) imponíveis onde quer que seja e ...
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Decreto n.º 130/79, de 26 de Novembro de 1979
... ção posterior ao primeiro percurso, sob reserva do reembolso dos direitos aduaneiros ou de outros encargos especiais com cuja anulação o país de ...
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Declaração n.º 95/2008, de 12 de Março de 2008
... Outras RECURSOS PRPRIOS COMUNITRIOS Recursos Prprios Comunitrios Direitos aduaneiros de importao Direitos niveladores agrcolas Quotizao sobre acar e ...
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Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
... nenhuma censura, quer quanto à matéria de facto, quer quanto ao direitos aplicado, merece a decisão recorrida ... Termos em que deverá julgado ... estes terão direito de regresso contra o devedor dos direitos aduaneiros ... > Logo, o montante da caução demonstra o volume de ...
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Acórdão nº 67/15.7IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
No crime de abuso de confiança fiscal não pode ser decretada a perda de vantagem a favor do Estado, se este não usou os meios processuais que tinha ao seu dispor para responsabilizando o infractor ser ressarcido dos prejuízos causados.
... modo amplo, contemplando recompensas dadas ou prometidas, coisas, direitos ou vantagens adquiridos através do facto ilícito típico representantes ... (artº 11, alª a) abrangendo: os impostos incluindo os direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, as taxas e demais tributos fiscais cuja ... -
Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... Artigo 17.º [ ... ] As delegações e postos aduaneiros são unidades orgânicas flexíveis dos serviços periféricos da DGAIEC, ... no domínio dos elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação e de exportação e outras medidas previstas no âmbito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de Janeiro de 2012
... Artigo 2.º Concessão de direitos 1 — Cada Parte concederá à outra Parte, no que se re- fere à ... Artigo 8.º Direitos aduaneiros, impostos e taxas 1 — Cada Parte isentará, em toda a medida do ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... que lhe julgou improcedente esta impugnação de liquidação de direitos aduaneiros, e respectivos juros compensatórios, referente aos anos de ...
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Portaria n.º 39/90, de 17 de Janeiro de 1990
... do terminal haverá também instalações para os serviços aduaneiros, situadas no local ou locais a designar pela alfândega, que deverão ... movimentadas através do terminal, bem como pelo pagamento dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, direitos niveladores ...
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Portaria n.º 328/2021
... modo, as funções de arquivo no garante de direitos e de deveres e na preservação do património ... arquivístico e da ... benefícios e in- ... centivos fiscais e ... aduaneiros não ... contratuais ... Concessão de benefícios e incentivos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2010, de 24 de Setembro de 2010
... Concessáo de direitos de tráfego ... 1 - Cada Parte concede às empresas designadas da outra ... Direitos aduaneiros e outros encargos ... 1 - As aeronaves utilizadas em serviços aéreos ...
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Acórdão nº 03B1944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... partir de 1 de Janeiro de 1993 e, sobretudo, com a supressão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos nas trocas intracomunitárias, ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... , ou ainda de suplemento de residência ou equivalente, e destes direitos não prescinda; ... c) O militar ou o seu cônjuge, quando não separados ... COMUNITÁRIOS: RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO DIREITOS NIVELADORES AGRÍCOLAS QUOTIZAÇÃO SOBRE ...
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Acórdão nº 02326/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]
... ção judicial por aquela deduzida contra as liquidações de direitos antidumping, IVA e juros compensatórios, no montante global de € ... apenas poderão resultar a liquidações de tributos e direitos aduaneiros e nunca a aplicação de sanções ... A Autoridade Tributária e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... segundo uns poucos definiria com suficiente precisão os seus direitos. 15° O título executivo na SPE e a sentença condenatória não se ... a) Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a ...
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Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do
... de omissão, devia ter actuado) que releva a função tutelar dos direitos, liberdades e garantias da pessoa que constitui a razão de ser daquele ... : a) Prestação tributária: os impostos, incluindo os direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, as taxas e demais tributos fiscais ou ... -
Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro de 2003
... de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... no domínio dos elementos com base nos quais sáo aplicados os direitos de importaçáo e de exportaçáo e outras medidas previstas no âmbito ... , dos tectos pautais comunitários, das suspensóes de direitos aduaneiros e das medidas anti-dumping; m) Promover a recolha e o tratamento de dados ...
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Acórdão nº 123/13.6TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.
... , configura Prestação tributária: os impostos, incluindo os direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, as taxas e demais tributos ... -
Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012
... do acto de correcção; 15-Assim, a decisão da liquidação de direitos" aduaneiros impugnada padece de vício de forma, na medida em que a mesma n\xC3" ...
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Portaria n.º 315/2023
... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus representados. Inicia com o ... de impostos, taxas, direitos aduaneiros e demais tributos ... Inicia com o pedido de anulação apresentado pelo ...
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Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... direitos humanos e sociais e o direito à autodeterminação e à construção, no ... Artigo 44.º - Direitos aduaneiros e outros direitos ... Artigo 45.º - Objectos isentos de taxas e de ...