decreto lei 44129 28 dezembro 1961
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28".º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º, 37.\xC2" ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos ...
- Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... no Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro ... Não se trata, pois, nem podia tratar, ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 28/96, de 2 de Agosto, e nos termos das alíneas a) ...
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Assento n.º 9/94, de 20 de Maio de 1994
... , na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, que 'a ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, ...
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Assento n.º 14/94, de 04 de Outubro de 1994
... foi tirado na vigência do Código de 1961; no entanto, e sem embargo disso, as ... e 659.°, n.° 2, do Código de 1961 pelo Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de Julho, apesar disso, a ...
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Decreto-Lei n.º 92/88, de 17 de Março de 1988
... o Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, determinado pela necessidade absoluta de ...
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Acórdão n.º 9/97, de 14 de Maio de 1997
... Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1962, publicadono Boletim do Ministério de ... o Supremo Tribunal de Justiça, por Decreto de 16 de Maio de 1852, a Casa da Suplicação ...
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Assento n.º 8/94, de 03 de Maio de 1994
... judiciais e, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 457/80, de 10 de Outubro, estabeleceu-se ... relatório do Decreto-Lei n.° 381-A/85, de 28 de Setembro), e o mais razoável, no sentido da ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, previu a possibilidade da criação de processos ...
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Acórdão n.º 8/97, de 09 de Abril de 1997
... da Ordem dos Advogados, ano 50.º, Dezembro" de 1990, pp. 703 e seguintes ... Por Acórd\xC3" ... , esclarecendo que, com a publicação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, mercê do ...
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Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994
... -se que não vem ao caso o artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 352/86, de 21 de Outubro ... VIII - ...
- Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro de 1980
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Acórdão n.º 8/96, de 02 de Novembro de 1996
... isto no domínio da mesma legislação, o Decreto-Lei n.º 333/77, de 13 de Agosto ... Parece, ... Acórdão deste Supremo Tribunal de 6 de Dezembro de 1995 que da simples indicação das matérias ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... ém aplicável o disposto nos artigos 19.° e 28.°, considerando-se ainda incluídos na ...
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Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
... ARTIGO 5.º O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua ...
- Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 28 - Uma vez que a apresentação à insolvência ... Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, que passam a ter a ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos ...
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Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro de 2004
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, ... ública, 1.' série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2003, cujo original se encontra arquivado ...
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Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
... em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro ...
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Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
... pelo Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro, no propósito de o adaptar às alterações que ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos ...
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Acórdão nº 078292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - Ate a reforma do Codigo de Processo Civil de 1961 so era permitida a alteração, não a ampliação, da causa de pedir. Esta ultima so foi incluida no n. 1 do artigo 273, pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 44129, de 28 de Dezembro de 1961. II - Com a inclusão, que se mantem, da possibilidade de ampliação da causa de pedir teve-se em vista proporcionar aos autores, alem da modificaç
... DL 44129 DE 1961/12/28 ... Sumário : I - Ate a reforma ... , pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 44129, de 28 de Dezembro de 1961. II - Com ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... , inclusive, ao encerrarem a empresa em 28.02.2010 ... M – É de tal forma grave e ... º 9º nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. À luz desta última norma, consideram-se ... , já se defendia ao tempo da vigência do Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967 (Decreto-Lei n.º ... (6) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129 ... Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961 ... -
Acórdão nº 3898/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração os fins em vista, é o incidente da liquidação posterior à sentença, previsto no n.º 2 do art.º 358.º., ainda que se não prescinda do cumprimento do dever de adequação formal, consagrado no art.º
... os 1122.° a 1130.° do Decreto- Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961 (com ...