decreto lei 44129 28 dezembro 1961

..., oportunamente definidas - a pontuais aperfeiçoamentos de certos regimes e formulações acolhidos no Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro. Não se trata, pois, nem podia tratar, de uma segunda reforma do processo civil e muito menos de uma contra-reforma. No dilema entre a revogação, ...

..., do Código de Processo Civil, na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, que 'a declaração de falência [..] tem ...

... de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à ...

... nestes artigos 511.° e 659.°, n.° 2, do Código de 1961 pelo Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de Julho, apesar disso, a regulação daquela ...

.../88 de 17 de Março Como se estipulava no decreto preambular do actual Código de Processo Penal, foi o Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, determinado pela necessidade absoluta de promover a entrada em vigor de tal Código. Diploma, portanto, de natureza intercalar, que, naturalmente, ...

... dado pelo Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1962, publicadono Boletim do Ministério de Justiça, n.º 1220, p. ...3 - Criado o Supremo Tribunal de Justiça, por Decreto de 16 de Maio de 1852, a Casa da Suplicação deixou de emitir assentos, ...

...-se à contagem dos prazos judiciais e, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 457/80, de 10 de Outubro, estabeleceu-se a sua suspensão ...

...O artigo 7º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, previu a possibilidade da criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência daqueles tribunais. É oportuno concretizar ...

... de 1990, publicado na Revista da Ordem dos Advogados, ano 50.º, Dezembro de 1990, pp. 703 e seguintes. Por Acórdão de 14 de Fevereiro de 1995 do ... os vistos, cumpre decidir, esclarecendo que, com a publicação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, mercê do disposto nos seus artigos ...

...Esclarece-se que não vem ao caso o artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 352/86, de 21 de Outubro. VIII - Donde, concluindo, nega-se ...

...E isto no domínio da mesma legislação, o Decreto-Lei n.º 333/77, de 13 de Agosto. Parece, assim, evidente ao recorrente ... legais e decidido por Acórdão deste Supremo Tribunal de 6 de Dezembro de 1995 que da simples indicação das matérias decididas por cada um dos ...

...ARTIGO 5.º O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em 13 de ...

... substantivos contidos no Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; g) Estabelecimento da tramitaç\xC3"...

...ção n.º 26/2004 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto"-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, publicado no Diário da Rep\xC3"ública, 1.' série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu ...

...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro...

...-Lei n.º 207/80 de 1 de Julho Para além das alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro, no propósito de o adaptar às alterações que do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, resultaram para o Código Civil, haverá vantagem em ...

... de 15 de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não executivos, e a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2004/913/CE , de 14 de Dezembro, sobre a remuneração dos administradores. Outros instrumentos comunitários recentes apresentam implicações em matéria de governo das ...

..., de 15 de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não executivos, e a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2004/913/CE, de 14 de Dezembro, sobre a remuneração dos administradores. Outros instrumentos comunitários recentes apresentam implicações em matéria de governo das ...

...1 do artigo 273, pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 44129, de 28 de Dezembro de 1961. II - Com a inclusão, que se ...

... São Tomé e Príncipe está em vigor o Código de Processo Civil, correspondente à versão que vigorava em Portugal após a publicação do Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961. A noção de trânsito em julgado consta do artigo 677.º, daquele CPC, segundo o qual “a decisão ...