Reembolso dos direitos aduaneiros

... da inimpugnabilidade dos actos de liquidação de direitos de importação. VI - A produção de prova pericial é adequada e de admitir quer para a impugnação de direitos de importação quer para deduzir o pedido de reembolso previsto no artº 236º nº 1 do CAC aprovado pelo regulamento CEE nº 2913/92 do Conselho de 12/10/1992.

... arem, além do mais, as liquidações adicionais dos direitos (em primeira linha, aduaneiros) que se venha a apurar serem devidos.

... embora constitua uma limitação ao direito ao reembolso, tal exceção visa precisamente obviar ou prevenir o enriquecimento sem causa do respetivo titular. IV - Se a Recorrente emitiu faturas onde menciona a liquidação de IVA à taxa de 23% e, na p.i., nada mais alega em termos factuais que permita ao juiz uma análise económica das transações comerciais tituladas pelas faturas que tenha em conta outras circunstâncias pertinentes, não podemos...

... sua veza as recebia da Ré para o pagamento dos direitos aduaneiros, a matéria de facto não permite tirar a ilação da aceitação do pagamento pela Ré ao terceiro como forma de extinção do direito do despachante ao reembolso das quantias que pagou pela Ré à Alfândega.

... a quantia destinada ao pagamento dos direitos alfandegários não o liberta da responsabilidade perante o Estado e, atenta a sub-rogação a favor da Seguradora, também não o liberta da responsabilidade perante esta. 5. Tal responsabilidade subsiste num caso em que o despachante alfandegário, conquanto tenha recebido do importador a quantia destinada ao pagamento dos direitos aduaneiros, não efectuou esse pagamento ao Estado, tendo sido

I- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. II- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se...

I - Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. II - Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem...

... primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os direitos e interesses dos autores. II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser...

... primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os direitos e interesses dos autores. II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser...

... primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os direitos e interesses dos autores. II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser...

... (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III -

... (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III -

... (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. III -

Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foi posto em causa um dos motivos de procedência da pretensão da Impugnante e ora Recorrida, por si só suficiente para suportar a decisão de procedência, este é manifestamente ineficaz enquanto forma de ataque à sentença recorrida.

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... entre o importador (o único devedor dos direitos aduaneiros e restantes imposições) e o despachante – o seu mandatário, a quem incumbe a prática dos actos a que se obrigou, mormente o pagamento dessas prestações – e as relações entre a seguradora e aqueles. VI - Na hipótese referida em I pode ocorrer que o importador pague duas vezes os direitos e imposições devidos, restando por isso, à recorrente exigir ao despachante o reembolso do...

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... mposições que não constituam recursos próprios ou direitos residuais da Comunidade. III - A legislação comunitária aplicável ao direito de reembolso é também aplicável ao direito de revisão de acto de liquidação do Imposto Automóvel, já que são direitos de idêntica natureza e este imposto é interno. IV - O artigo 236.º do Código Aduaneiro Comunitário estatui que o prazo de caducidade do direito de reembolso é de três anos.

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I - Constatando-se que, na sequência de um requerimento de rectificação de documentos relativos à importação de mercadorias, foi alterado o DU (sendo riscado o nome da empresa importadora lá inscrito e escrito o nome da empresa requerente, com aposição de um selo a óleo e assinatura de um funcionário alfandegário) e emitida uma segunda via do Impresso de Liquidação em nome desta, deve concluir-se

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... mposições que não constituam recursos próprios ou direitos residuais da Comunidade. III - A legislação comunitária aplicável ao direito de reembolso é também aplicável ao direito de revisão de acto de liquidação do Imposto Automóvel, já que são direitos de idêntica natureza e este imposto é interno. IV - O artigo 236.º do Código Aduaneiro Comunitário estatui que o prazo de caducidade do direito de reembolso é de três anos.

I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, invoca «conflito jurisprudencial» que se pretende ver resolvido, sendo previsão que se enquadra na hipótese do normativo contemplado pelo art. 637º, 2, do CPC, razão pela qual necessita a pretensão recursiva de ser instruída pela junção de cópia (ainda que não certificada, num primeiro momento, com nota de trânsito

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