Direitos aduaneiros
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Acórdão nº 00212/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I. Decorre da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 60.º da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo, no entanto, ser dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for
... liquidação oficiosa ou adicional praticada pelos serviços aduaneiros após a prolação das Decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, no ... , para proceder ao pagamento das quantias liquidadas, referentes a direitos aduaneiros e a IVA – cfr. documento n.º 1 junto com a petição ... -
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... ça e Cooperação na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um ... Artigo 10.º Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na ...
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Acórdão nº 02882/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais....
... directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18.º, n.º 1, da CRP, a AT não pode ... ões) 1 - A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo ... -
Decreto n.º 24/91, de 19 de Abril de 1991
... pelo Acordo, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do Egipto, de acordo ...
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Decreto n.º 25/91, de 19 de Abril de 1991
... pelo Acordo, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias de Israel, de acordo ...
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Decreto n.º 26/91, de 19 de Abril de 1991
... pelo Acordo, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Tunísia, de ...
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Decreto n.º 28/91, de 19 de Abril de 1991
... produtos abrangidos pelo Acordo, o Reino de Espanha suprirá os direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Jugoslávia de ...
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Decreto n.º 19/91, de 19 de Abril de 1991
... pelo Acordo, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Síria, segundo o ...
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Decreto n.º 20/91, de 19 de Abril de 1991
... pelo Acordo, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Jordânia, de ...
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Decreto n.º 21/91, de 19 de Abril de 1991
... pelo Acordo, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Argélia, de ...
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Decreto n.º 22/91, de 19 de Abril de 1991
... pelo Acordo, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros, aplicáveis às importações originárias de Marrocos, de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... embaladas e dos materiais utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial. 3 - Em colaboração com os ... aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua ...
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Acórdão nº 6604/18.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Relativamente a certo assunto sujeito a deliberação, um administrador está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado), direto ou indirecto, do administrador e o interesse (objetivamente avaliado, também) da sociedade, convindo, portanto, ao administrador uma deliberação orientada em determinado...
... identificadas no ponto 5, teve como efeito o não pagamento dos direitos antidumping instituídos pelos Regulamento de Execução (EU) n.° ... X, e a consequente não liquidação e pagamento dos direitos aduaneiros que eram devidos ... Quanto à comprovação de que as falsas ... -
Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
... às formalidades aduaneiras e à utilização dos documentos aduaneiros ... Artigo 14.º 1 - O formulário EUR-2 é preenchido e assinado pelo ... , não podem beneficiar do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se tratar de produtos originários ...
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Aviso n.º DD3319, de 30 de Dezembro de 1975
... 2 só podem beneficiar do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, seja sob que forma for, quando se trate de produtos ...
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Acórdão nº 00272/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I) - «Nas ações indevidamente propostas contra ministérios, a respetiva falta de personalidade judiciária pode ser sanada pela intervenção do Estado e a ratificação ou repetição do processado.» - art.º 8º-A, nº 4, do CPTA. * * Sumário elaborado pelo relator
... do Ministério das Finanças, que administra os impostos, os direitos aduaneiros e os demais tributos em Portugal, bem como exerce o controlo da ... -
Acórdão nº 0629/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I – A paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do artigo 49.º, n.º 2, da LGT (na redacção em vigor em 2002), em mero efeito suspensivo de um ano. II – A pendência de impugnação judicial, a partir do...
... , provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e direitos aduaneiros do ano de 1998 ... 1.2 A Juíza do Tribunal Tributário de ... -
Acórdão nº 01411/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I - As nulidades das decisões judiciais situam-se no âmbito da sua validade formal e pressupõem que o concreto acto jurisdicional tenha desrespeitado as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou violado o conteúdo e limites do poder à sombra da qual foi decretado. II - Não pode considerar-se que a decisão judicial enferma de omissão de pronúncia relativamente a questão que, apesar de...
... Funchal por “A…………, Lda.”, anulou a liquidação de direitos aduaneiros de importação apurada no processo de cobrança a posteriori ... -
Aviso n.º DD2131/79, de 07 de Maio de 1979
... às formalidades aduaneiras e à utilização dos documentos aduaneiros ... ARTIGO 14 1 - O formulário EUR-2 é preenchido e assinado pelo ... , não podem beneficiar do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar de produtos ...
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Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...
... 1.166,90€ a título de IVA; c. 583,80€ a título de direitos aduaneiros; d. no montante global de 5.986,70€ ... Artigo 49º O ... -
Aviso n.º DD2130/79, de 07 de Maio de 1979
... às formalidades aduaneiras e à utilização dos documentos aduaneiros ... ARTIGO 14 1 - O formulário EUR-2 é preenchido e assinado pelo ... , não podem beneficiar do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar de produtos ...
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Acórdão nº 03638/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... é o valor facturado da mercadoria, sobre a qual incide a taxa de direitos aduaneiros, pelo que a inexactidão da declaração que tenha ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... ípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem e da democracia, que constituem o próprio fundamento da ... comerciais entre a Comunidade e Israel, quaisquer direitos aduaneiros de importação ou de exportação, bem como quaisquer encargos de efeito ...
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Acórdão nº 0240/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... do CTA, não é admissível a anulação da liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições legais com fundamento em ilegalidade ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... ândegas compete: a) iii) Proceder à liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais sobre o consumo e demais imposições a ...