banco portugal taxas

I - A jurisprudência, sem qualquer excepção, tem vindo a entender que as taxas de juro bancárias, quer relativamente aos juros remuneratórios, quer quanto aos juros de mora, estão liberalizadas por força do disposto no nº. 2 do dito Aviso 3/93 de 20 de Maio de 1993, podendo instituições de crédito e sociedades financeiras estabelecer livremente as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos

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SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...

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I - O contato que normalmente se estabelece entre o banco e o cliente tem em vista a manutenção de uma relação negocial que perdura no tempo e que permite às partes a concretização dos mais diversos negócios (transferências, cartões para efetuar pagamentos, concessão de créditos, etc.). II - No caso em apreço, as instâncias focaram-se no pedido subsidiário assente em factos integradores de...

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I - Uma escritura pública de "abertura de crédito" bancário está sujeita, enquanto título executivo, ao disposto no art° 50° CPCiv, nos termos do qual, se nos documentos exarados por notário se convencionarem prestações futuras, haverá que provar, através de documento passado em conformidade com tal clausulado, que alguma prestação foi realizada ou alguma obrigação constituída, na sequên

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Não viola o disposto nos arts. 599 e 560 do CCIV66, a actualização de obrigação pecuniária nos termos do art. 551 do mesmo Cód., aplicando as médias anuais das taxas básicas do Banco de Portugal como sendo índices legais de preços, na liquidação do património da sociedade irregular na sequência da declaração da nulidade desta.

Não viola o disposto nos arts. 599 e 560 do CCIV66, a actualização de obrigação pecuniária nos termos do art. 551 do mesmo Cód., aplicando as médias anuais das taxas básicas do Banco de Portugal como sendo índices legais de preços, na liquidação do património da sociedade irregular na sequência da declaração da nulidade desta.

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I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

Vindo provado que os AA. subscreveram obrigações subordinadas SLB apenas porque o funcionário do “BPN”, garantiu ao Autor que aplicava o seu capital e, na data do vencimento, receberia o mesmo, acrescido dos respetivos juros, contabilizados à taxa acordada, assegurando  que o “BPN” garantia o capital e os juros, nos mesmos termos que qualquer depósito a prazo, e que só com