banco portugal taxas

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  • Acórdão nº 474/15.5T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I - A jurisprudência, sem qualquer excepção, tem vindo a entender que as taxas de juro bancárias, quer relativamente aos juros remuneratórios, quer quanto aos juros de mora, estão liberalizadas por força do disposto no nº. 2 do dito Aviso 3/93 de 20 de Maio de 1993, podendo instituições de crédito e sociedades financeiras estabelecer livremente as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos

    ... são livremente estabelecidas pelas instituições de crédito as taxas de juro das suas operações não colhe a argumentação da Recorrente ... crédito activas, autorizada pelo Aviso n.º 3/93 de 20.05.1993 do Banco de Portugal o que os torna elevados mas não usurários (…)” “(…) ...
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...

    ... dados á execução, carecem os juros e taxas ser reduzidos e as condições de pagamento ...-se esta corrente no Aviso nº 3/93, do Banco de Portugal, especificamente através no seu ...
  • Acórdão nº 17924/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I - O contato que normalmente se estabelece entre o banco e o cliente tem em vista a manutenção de uma relação negocial que perdura no tempo e que permite às partes a concretização dos mais diversos negócios (transferências, cartões para efetuar pagamentos, concessão de créditos, etc.). II - No caso em apreço, as instâncias focaram-se no pedido subsidiário assente em factos integradores de...

    ... e as aludidas operações sempre se realizaram nas instalações do Banco, criando aos Autores a total convicção de que o dinheiro estava a ser ... de depósitos a prazo, os quais que seriam remunerados de acordo com taxas de juro variáveis, e que ascenderam a € 165.999,00 (CHF 180.990,77) - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... um regime de aproximação gradual das suas taxas de tributação ao respectivo regime geral, o ..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... em sociedades sujeitas a regulação pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto dos Seguros de ...
  • Aviso n.º 3/87, de 20 de Março de 1987
    Aviso n.º 3/87 O Banco de Portugal, sob a superior orientação do ... crédito distribuído, sendo aplicadas as taxas de 15%, 17,5% e 19,5% ao 1.º, 2.º e 3.º ...
  • Aviso n.º 1/87, de 07 de Janeiro de 1987
    Aviso n.º 1/87 O Banco de Portugal, sob a superior orientação do ... crédito distribuído, sendo aplicadas as taxas de 15,5%, 18% e 20% aos 1.º, 2.º e 3.º ...
  • Aviso n.º 7/87, de 20 de Março de 1987
    Aviso n.º 3/87 O Banco de Portugal, sob a superior orientação do ... crédito distribuído, sendo aplicadas as taxas de 15%, 17,5% e 19,5% ao 1.º, 2.º e 3.º ...
  • Aviso n.º 12/87, de 15 de Outubro de 1987
    Aviso n.º 12/87 O Banco de Portugal, sob a superior orientação do ... n.º 124/77, de 1 de Abril, acrescerão às taxas de juro praticadas pelas instituições de ...
  • Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

    ... AA e BB intentaram ação declarativa de condenação contra Novo Banco, S.A. e Banco Espírito Santo, S.A. alegando que como emigrantes na ... as renovações do referido depósito a prazo e as alterações das taxas de juro; 20. Em ..11.2009, constava do extrato que o referido depósito a ...
  • Aviso n.º 2, de 06 de Maio de 1978
    ... ao contrôle da inflação, justifica que o Banco de Portugal, sob a orientação do Ministro das ... crédito distribuído, sendo aplicadas as taxas de 18%, 20,5% e 23% ao 1.º, 2.º e 3.º ...
  • Decreto-Lei n.º 429/78, de 27 de Dezembro de 1978
    ... que a taxa dos juros de mora, bem como as taxas do desconto por entregas voluntárias e ... indexadas à taxa básica de desconto do Banco de Portugal: O Governo decreta, nos termos da ...
  • Aviso n.º 9, de 29 de Agosto de 1977
    ... a orientação do Ministro das Finanças, o Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é ... crédito distribuído, aplicando-se as taxas de 13%, 15,5% e 18%, respectivamente ao primeiro, ...
  • Acórdão nº 1041/10.5TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Uma escritura pública de "abertura de crédito" bancário está sujeita, enquanto título executivo, ao disposto no art° 50° CPCiv, nos termos do qual, se nos documentos exarados por notário se convencionarem prestações futuras, haverá que provar, através de documento passado em conformidade com tal clausulado, que alguma prestação foi realizada ou alguma obrigação constituída, na sequên

    ... que os devedores amortizaram, os que se encontram em dívida e as taxas de juro que foram aplicadas e sua contabilização. 4 – Verifica-se a ... pelo qual uma das partes (o creditante), por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra (creditada) crédito até certo limite, em ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2006, de 04 de Dezembro de 2006
    ...«As cotaçóes referidas nos n.os 3 e 4 designam-se por taxas de câmbio de referência.». 1.3 - É eliminado o n.o 6. 1.4 - O n.o 9 passa a ter a seguinte redacçáo:. «As entidades autorizadas a exercer o ...
  • Aviso n.º DD2824, de 10 de Setembro de 1980
    Aviso O Banco de Portugal, sob a orientação do Ministro das ... fundações de utilidade pública, juros e taxas superiores àsseguintes: a) 1% para os depósitos ...
  • Aviso n.º 9/87, de 18 de Maio de 1987
    Aviso n.º 9/87 O Banco de Portugal, sob a superior orientação do ...
  • Declaração n.º DD2019, de 31 de Março de 1987
  • Declaração n.º DD4255, de 31 de Outubro de 1987
  • Aviso n.º 1, de 28 de Fevereiro de 1977
    ...ção do Ministério das Finanças, o Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é ... respectivas responsabilidades, aplicando as taxas de 8, 9,5 e 12%, respectivamente, ao primeiro, ...
  • Acórdão nº 98B053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    Não viola o disposto nos arts. 599 e 560 do CCIV66, a actualização de obrigação pecuniária nos termos do art. 551 do mesmo Cód., aplicando as médias anuais das taxas básicas do Banco de Portugal como sendo índices legais de preços, na liquidação do património da sociedade irregular na sequência da declaração da nulidade desta.

    ... e trinta escudos; a actualização destas verbas de harmonia com as taxas básicas de desconto do Banco de Portugal, médias, conduziu ao montante ...
  • Acórdão nº 98B053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    Não viola o disposto nos arts. 599 e 560 do CCIV66, a actualização de obrigação pecuniária nos termos do art. 551 do mesmo Cód., aplicando as médias anuais das taxas básicas do Banco de Portugal como sendo índices legais de preços, na liquidação do património da sociedade irregular na sequência da declaração da nulidade desta.

    ... e trinta escudos; a actualização destas verbas de harmonia com as taxas básicas de desconto do Banco de Portugal, médias, conduziu ao montante ...
  • Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

    ... burla, por apenas se ter demonstrado que ele garantiu a clientes do Banco taxas mais elevadas (o que faz qualquer gerente bancário) que acabou por ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... j) do n.º 1 do artigo 7.º do Aviso do Banco de Por- tugal n.º 6/2010, publicado no Diário ... de cálculo dos prémios utilizando três taxas de juro diferentes. 6 — O segurador deve ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... fixados em moeda sem curso legal em Portugal. Artigo 24.º Rendimentos em espécie. Secção ...Capítulo III Taxas. . . . . . . . . . ...ções principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 8.º Evolução das taxas. Artigo 9.º Remuneração convencional do ...Portugal,. aplica-se a taxa de câmbio da data da ... às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de. Seguros de ...

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