Direitos aduaneiros
1635 resultados para Direitos aduaneiros
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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, de 07 de Agosto de 2012
... Artigo 2. Concesso de direitos de trfego 1 Cada Parte concede outra Parte os direitos especi- ficados ... carga e o correio em trn- sito directo sero isentos de direitos aduaneiros e outras taxas anlogas aplicveis ... Artigo 6. Direitos aduaneiros e ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... ça e Cooperação na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um ... Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros" de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Let\xC3" ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... ça e Cooperação na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um ... Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da ...
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Decreto n.º 38/2008, de 09 de Outubro de 2008
... Concessáo de direitos de tráfego ... 1 - Cada Parte concede às empresas designadas da outra ... Direitos aduaneiros e outros encargos ... 1 - As aeronaves utilizadas em serviços aéreos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... óprio fundamento do presente acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas ... Artigo 18.º 1 -- Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da ...
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Acórdão nº 030/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2006
... Pública nas suas alegações, uma vez que esta é privativa dos direitos aduaneiros comunitários (cfr., v.g., os artigos 1.º e 4.º do CAC) e o ...
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Acórdão nº 1/14.1ARLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2014
1 - Não existe desrespeito do prazo máximo de 48 horas previsto pelo n.º 4 do Art.º 188.º do CPPenal, se entre o dia em que ele se iniciou e aquele em que foi feita a apresentação ao juiz para validação das intercepções telefónicas se interpôs um fim-de-semana (mesmo que alargado, com feriado seguido de sábado e domingo). 2 - Mesmo que assim não se entendesse sempre se diria que o desrespeito...
... as autoridades aduaneiras não colocarem entraves aos despachos aduaneiros, em razão da declaração de mercadorias por valores inferiores aos ... ário ou de Estado; ou cuja divulgação possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias) e um terceiro contendo todas as outras sessões, ... -
Lei n.º 140/2015
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de as- ... sistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer ... ii) A impostos sobre os salários; ... iii) A direitos aduaneiros; ... iv) À identificação de subsídios públicos e incentivos ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza ... ii) A impostos sobre os salários; ... iii) A direitos aduaneiros; ... iv) À identificação de subsídios públicos e incentivos fiscais, ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Designação das receitas ... Importâncias em euros ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Acórdão nº 120/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. O pedido de condenação da AT ao reconhecimento de um crédito de IVA relativo a um exercício passado, crédito esse a ser utilizado em exercícios futuros, deve ser formulado numa acção administrativa para reconhecimento de direitos em matéria tributária. 2. A competência legalmente atribuída aos tribunais arbitrais em matéria tributária não abrange a apreciação de pedidos idênticos aos...
... de apreciação de pedidos tendentes ao reconhecimento de direitos em matéria tributaria ... 13.ª Esta circunstancia radica na letra do ... o que ao caso interessa, “Pretensões relativas a direitos aduaneiros sobre a importação e demais impostos indirectos que incidam sobre ... -
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... : Imobilizações incorpóreas: Propriedade industrial e outros direitos Trespasses Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas Taras e ... A0664 A0665 A0666 A0667 IMPOSTOS Impostos indiretos Direitos aduaneiros IVA 63 631 6311 Imposto do selo CUSTOS COM O PESSOAL Remunerações dos ...
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Acórdão nº 0873/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... prescrição da dívida que se reporta a imposto automóvel, IVA, direitos aduaneiros e juros compensatórios, relativos à introdução no consumo ...
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Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1
... A Sentença ora em crise viola gravemente os mais fundamentais direitos da ora requerente e não poderá deixar de ser considerada ilegal e ... de Contestação, que veio substituir os Tribunais Técnicos Aduaneiros, tem competência para decidir sobre as contestações de carácter ... -
Acórdão nº 03025/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I. Nos termos do art. 241º do Código Aduaneiro Comunitário, o reembolso, pelas autoridades aduaneiras, de montantes relativos a direitos de importação ou de exportação, não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades, a não ser que, entre a decisão de deferimento do pedido de reembolso e a execução de tal decisão, decorra período de tempo superior a três meses ou o...
... foram pagas as quantias de 854.064$00 € 4.260,05 referente a Direitos Aduaneiros e 310$00 1,54€ (fl. 114 do processo administrativo) ... Em ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado; ff) O ... das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... de receção da informação trocada, de modo a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios em matéria de proteção dos dados ... aduaneiros, aos impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, de 04 de Abril de 2013
... Artigo 2. Concesso de direitos de trfego 1 Cada Parte concede outra Parte os seguintes di- reitos ... Artigo 6. Direitos aduaneiros e outros encargos 1 As aeronaves utilizadas em servios areos inter- ...
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Acórdão nº 84/15.7T9FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
... modo amplo, contemplando recompensas dadas ou prometidas, coisas, direitos ou vantagens adquiridos através do facto ilícito típico representantes ... :: “1 - A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, … 2 – A AT prossegue as ...
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Acórdão nº 4911/18.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... que permitam e justifiquem a perniciosa afetação dos seus direitos de personalidade ... No caso vertente, os factos e as razões aduzidos ... aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo ...
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Lei n.º 98/2017
... » inclui a titularidade, direta ou indireta, de mais de 50 % dos direitos de voto ou do capital de uma entidade, não se considerando, contudo, que ... aduaneiros, aos impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... , pode vir a ser condicionada por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e mesmo incentivar medidas de ...
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Acórdão nº 00455/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...
... em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas ... 26. Da leitura do mencionado preceito conclui-se ... aduaneiros, e ainda ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos ...