Direitos aduaneiros
1635 resultados para Direitos aduaneiros
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Acórdão nº 1222/20.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022
I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao julgador em sede de apreciação probatória e a relevância dos princípios da imediação e da oralidade direta para aferir da veracidade/eticidade do verbalizado, a censura da convicção do julgador apenas é possível – máxime nos casos em que esta é determinantemente alicerçada em prova pessoal – quando os elementos...
... , SA” a quantia de €215.506,90, tendo ficado subrogada nos direitos desta ... 39. A R ... é uma empresa transitária ... 40. Ao abrigo ... disso, serão reembolsados o preço do transporte, os direitos aduaneiros e as outras despesas provenientes do transporte da mercadoria, na ... -
Acórdão nº 02630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3) ocorrida em território...
... cumpridora, antes de resolver o contrato e sem prejuízo dos direitos de compensação, notificará a contraparte para no prazo de 5 dias úteis ... aduaneiros devidos ” (ponto 26 do direito de Audição) ... Descreve ainda o ... -
Acórdão nº 0608/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
Nos casos em que o processo de impugnação de um acto de liquidação praticado na sequência da revogação ilegal de um benefício fiscal venha a perder utilidade em consequência da anulação judicial do referido acto de revogação e da restituição ao sujeito passivo do montante ilegalmente cobrado a título de imposto, as custas pelo processo de impugnação judicial que venha a terminar com fundamento em
... ço de 2019, julgou extinta a instância (impugnação judicial de Direitos Aduaneiros, IA e IVA), por inutilidade superveniente da lide, com custas a ... -
Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... de que o imposto sobre veículos (ISV) e, se for o caso, os direitos aduaneiros e o imposto sobre o valor acrescentado, se encontram pagos ou ... -
Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... política na Eslovénia, que respeita o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de um ... Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... uma nova ordem política respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, e que faz funcionar um ... nos artigos 16.º e 17.º Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros" de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... deduzida contra o acto de liquidação da dívida respeitante a direitos aduaneiros, IVA e juros compensatórios, no montante global de € ... -
Acórdão nº 0764/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspeção aduaneira; II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do...
... ça a posteriori n.º 02/2017 da Alfândega ... , referente a direitos antidumping, direitos convencionais, IVA e juros compensatórios, no ... a proposta de decisão sobre essa liquidação de direitos aduaneiros anti-dumping. Ora, essa formalidade legal não foi cumprida, pois não só ... -
Acórdão nº 0764/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-09-2023
I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspeção aduaneira; II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do...
... ça a posteriori n.º 02/2017 da Alfândega ... , referente a direitos antidumping , direitos convencionais, IVA e juros compensatórios, no ... a proposta de decisão sobre essa liquidação de direitos aduaneiros anti-dumping. Ora, essa formalidade legal não foi cumprida, pois não só ... -
Lei n.º 24-E/2022
... sujeitos a direitos aduaneiros; ... b) ‘Importação’, a introdução dos produtos em ...
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Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... a determinadas operações sem ficarem sujeitas ao pagamento dos direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente e dos direitos niveladores ...
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Acórdão nº 01063/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
... primeiro lugar, se a mesma se insere no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na aceção do artigo 11.°, A, ... -
Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... direitos humanos e pelas liberdades políticas e económicas que constituem o ... da importação para a Comunidade, de isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente ... Artigo 9.º 1 - Os direitos ...
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Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
... A do anexo II do Acordo, no que respeita ao elemento fiscal dos direitos aduaneiros; b) Os produtos da lista C do anexo II do Acordo; c) Os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... óprio fundamento do presente Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas ... Comunidade relativas aos produtos industriais 1 — Os direitos aduaneiros de importação na Comu- nidade e os encargos de efeito equivalente são ...
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Decreto-Lei n.º 392/85, de 09 de Outubro de 1985
... ósitos mercadorias nacionais ou nacionalizadas, não sujeitas a direitos, tomando-se as devidas cautelas de modo que não se confundam com as ... em depósitos de regime aduaneiro ou livre não devem direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas quando ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... do presente Acordo, bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas ... árias em relação a produtos industriais 1 -- Os direitos aduaneiros sobre importações para a Comunidade e os encargos de efeito equivalente ...
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Acórdão nº 0302/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... executoriedade do acto tributário objecto dos autos, relativo a direitos aduaneiros, e não se conformando com o mesmo, dele vem interpor recurso ...
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Regulamento n.º 666/2016
... um regime aduaneiroIntrodução em livre prática e franquias de direitos de importaçãoRegimes aduaneirosMercadorias retiradas do território ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... direitos e deveres, e exigindo-se apenas uma simples comunicação que permita a ... ) Crime de tráfico de influência; ix) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... óprio fundamento do presente Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas ... Comunidade relativas aos produtos industriais 1 -- Os direitos aduaneiros de importação na Comu- nidade e os encargos de efeito equivalente são ...
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Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... a impugnação intentada contra as liquidações oficiosas de direitos anti-dumping [€320.431,24], de direitos de compensação ... e Aduaneira dispõe para proceder à liquidação de tributos aduaneiros, designadamente direitos de importação, é por regra o prazo de três ... -
Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... a impugnação intentada contra as liquidações oficiosas de direitos anti-dumping [€320.431,24], de direitos de compensação ... e Aduaneira dispõe para proceder à liquidação de tributos aduaneiros, designadamente direitos de importação, é por regra o prazo de três ... -
Aviso n.º DD1024, de 06 de Dezembro de 1984
... , não podem beneficiar do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros sob qualquer forma, quer sejam utilizados no fabrico de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Portugal, SA CVI Comissão de Verificação de Incapacidades DA Direitos Aduaneiros DEO Documento de Estratégia Orçamental DF Demonstrações ...