Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/1-a/2023/01/03/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 03 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 2 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 23 de janeiro de 2023 Pág. 38-(2)
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado
para 2023.
Retifica a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem-
bleia da República, declara -se que a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento
do Estado para 2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de
dezembro de 2022, saiu com incorreções nos mapas anexos, tendo sido publicados mapas que
não correspondem aos aprovados com o Orçamento do Estado para 2023. Assim, publicam -se,
em anexo à presente declaração, os mapas do Orçamento do Estado para 2023.
Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023. — O Secretário -Geral, Albino de Azevedo
Soares.
N.º 23 de janeiro de 2023 Pág. 38-(3)
Diário da República, 1.ª série
MAPA 1
Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da
Administração Central e da Segurança Social
ANO ECONÓMICO DE 2023Página 1
Fonte: MF/DGO
Nota:
Os montantes consolidados excluem:
- na Administração Central: os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da
Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
- na Administração Central e Segurança Social: excluem ainda os fluxos associados a juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos entre
estes setores.
P-001-ÓRGAOS DE SOBERANIA
P-002-GOVERNAÇÃO
P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA
P-004-DEFESA
P-005-SEGURANÇA INTERNA
P-006-JUSTIÇA
P-007-FINANÇAS
P-008-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
P-009-ECONOMIA E MAR
P-010-CULTURA
P-011-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
P-012-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
P-013-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
P-014-SAÚDE
P-015-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
P-016-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO
P-017-AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
PROGRAMA / MINISTÉRIOTOTAL EM EUROS
280 476 808 671
Total da Administração Central
Total da Administração Central consolidado 179 032 339 398
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
COESAO TERRITORIAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
FINANÇAS
FINANÇAS
ECONOMIA E MAR
CULTURA
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SAÚDE
AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
5 937 721 407
2 019 410 295
187 407 471
587 354 779
2 643 495 661
2 685 686 818
2 165 145 645
23 644 615 213
139 498 630 000
4 219 382 293
1 101 642 734
5 268 352 946
7 458 693 023
29 255 804 517
38 344 521 338
5 780 361 439
7 945 277 460
1 733 305 632
59 392 801 192
Segurança Social
Total da Administração Central e Segurança Social consolidado 177 612 394 321
N.º 23 de janeiro de 2023 Pág. 38-(4)
Diário da República, 1.ª série
ANO ECONÓMICO DE 2023
MAPA 2
Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central
Página 1
Fonte: MF/DGO
Nota:
O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da
Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
SERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS
DEFESA
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
ASSUNTOS ECONÓMICOS
PROTEÇÃO DO AMBIENTE
HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVAS
SAÚDE
DESPORTO, RECREAÇÃO, CULTURA E RELIGIÃO
5 846 205 197
210 494 588
523 950 362
1 074 488 236
1 410 063
1 879 569 173
139 498 630 000
28 247 827 783
1 863 298 903
6 164 791
13 159 672
614 745 629
2 279 108 564
355 910 334
922 989 076
302 710 661
1 352 344 228
10 872 338 949
1 889 367 802
144 897 837
42 952 090
16 649 196 602
61 085 933
436 441 935
613 376 494
1 373 402 024
8 037 040
127 954 925
44 240 831
2 625 743
2 016 533 157
577 050 118
5 727 247
54 614 374
222 004 038
6 021 134 630
8 717 963 875
252 543 762
76 355 151
13 571 945 499
115 630 087
651 398 980
471 167 559
60 320
ÓRGÃOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, ASSUNTOS
FINANCEIROS, FISCAIS E EXTERNOS
AJUDA ECONÓMICA EXTERNA
SERVIÇOS GERAIS
INVESTIGAÇÃO FUNDAMENTAL
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SERVIÇOS
GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS
SERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS N.E.
OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DÍVIDA PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS DE CARÁTER GERAL ENTRE
DIFERENTES NÍVEIS DAS ADM PÚBLICAS
DEFESA MILITAR
AJUDA MILITAR EXTERNA
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM DEFESA
DEFESA N.E.
SERVIÇOS POLICIAIS
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL
TRIBUNAIS
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA N.E.
ASSUNTOS ECONÓMICOS, COMERCIAIS E LABORAIS, EM
GERAL
AGRICULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
COMBUSTÍVEIS E ENERGIA
INDÚSTRIA EXTRATIVA, INDÚSTRIA TRANSFORMADORA E
CONSTRUÇÃO
TRANSPORTES
COMUNICAÇÕES
OUTRAS ATIVIDADES
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM ASSUNTOS
ECONÓMICOS
ASSUNTOS ECONÓMICOS N.E.
GESTÃO DE RESÍDUOS
REDUÇÃO DA POLUIÇÃO
PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA PAISAGEM
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM PROTEÇÃO DO
AMBIENTE
PROTEÇÃO DO AMBIENTE N.E.
DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS COLETIVAS
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM HABITAÇÃO E
INFRAESTRUTURAS COLETIVAS
HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVAS N.E.
SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS EM AMBULATÓRIO
SERVIÇOS HOSPITALARES
SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE
SAÚDE N.E.
SERVIÇOS DESPORTIVOS E RECREATIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS
SERVIÇOS DE DIFUSÃO E PUBLICAÇÃO
DESPORTO, RECREAÇÃO, CULTURA E RELIGIÃO N.E.
177 282 575 402
2 497 368 995
5 213 062 863
32 083 059 666
2 199 391 696
859 395 777
28 639 942 917
1 238 256 946
CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕESPOR FUNÇÕES
01.1
01.2
01.3
01.4
01.5
01.6
01.7
01.8
02.1
02.3
02.4
02.5
03.1
03.2
03.3
03.4
03.6
04.1
04.2
04.3
04.4
04.5
04.6
04.7
04.8
04.9
05.1
05.3
05.4
05.5
05.6
06.1
06.2
06.5
06.6
07.2
07.3
07.4
07.5
07.6
08.1
08.2
08.3
08.6
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03
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