Declaração de Retificação n.º 1-A/2023

N.º 2 

3 de janeiro de 2023 

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Diário da República, 1.ª série

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023

Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado 

para 2023.

Retifica a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem-

bleia da República, declara -se que a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento 
do Estado para 2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de 
dezembro de 2022, saiu com incorreções nos mapas anexos, tendo sido publicados mapas que 
não correspondem aos aprovados com o Orçamento do Estado para 2023. Assim, publicam -se, 
em anexo à presente declaração, os mapas do Orçamento do Estado para 2023.

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023. — O Secretário -Geral, Albino de Azevedo 

Soares. 

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Diário da República, 1.ª série

 

MAPA 1

Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da 

Administração Central e da Segurança Social

ANO ECONÓMICO DE 2023

Página 1

Fonte: MF/DGO
Nota:
Os montantes consolidados excluem:
- na Administração Central: os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da 
Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.
- na Administração Central e Segurança Social: excluem ainda os fluxos associados a juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos entre 
estes setores.

P-001-ÓRGAOS DE SOBERANIA

P-002-GOVERNAÇÃO

P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA

P-004-DEFESA

P-005-SEGURANÇA INTERNA

P-006-JUSTIÇA

P-007-FINANÇAS

P-008-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

P-009-ECONOMIA E MAR

P-010-CULTURA

P-011-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

P-012-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

P-013-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

P-014-SAÚDE

P-015-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

P-016-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO

P-017-AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

PROGRAMA / MINISTÉRIO

TOTAL EM EUROS 

   280 476 808 671

Total da Administração Central

Total da Administração Central consolidado

   179 032 339 398

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

COESAO TERRITORIAL

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DEFESA NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

JUSTIÇA

FINANÇAS

FINANÇAS

ECONOMIA E MAR

CULTURA

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

EDUCAÇÃO

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SAÚDE

AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

   5 937 721 407

   2 019 410 295

    187 407 471

    587 354 779

   2 643 495 661

   2 685 686 818

   2 165 145 645

   23 644 615 213

   139 498 630 000

   4 219 382 293

   1 101 642 734

   5 268 352 946

   7 458 693 023

   29 255 804 517

   38 344 521 338

   5 780 361 439

   7 945 277 460

   1 733 305 632

   59 392 801 192

Segurança Social

Total da Administração Central e Segurança Social consolidado

   177 612 394 321

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Diário da República, 1.ª série

 

ANO ECONÓMICO DE 2023

MAPA 2

Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central

Página 1

Fonte: MF/DGO

Nota:
O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da 
Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.

SERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

DEFESA

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

ASSUNTOS ECONÓMICOS

PROTEÇÃO DO AMBIENTE

HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVAS

SAÚDE

DESPORTO, RECREAÇÃO, CULTURA E RELIGIÃO

   5 846 205 197

    210 494 588
    523 950 362

   1 074 488 236

    1 410 063

   1 879 569 173

   139 498 630 000

   28 247 827 783

   1 863 298 903

    6 164 791

    13 159 672

    614 745 629

   2 279 108 564

    355 910 334
    922 989 076
    302 710 661

   1 352 344 228

   10 872 338 949

   1 889 367 802

    144 897 837

    42 952 090

   16 649 196 602

    61 085 933

    436 441 935
    613 376 494

   1 373 402 024

    8 037 040

    127 954 925

    44 240 831

    2 625 743

   2 016 533 157

    577 050 118

    5 727 247

    54 614 374

    222 004 038

   6 021 134 630
   8 717 963 875

    252 543 762

    76 355 151

   13 571 945 499

    115 630 087
    651 398 980
    471 167 559

     60 320

ÓRGÃOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, ASSUNTOS 
FINANCEIROS, FISCAIS E EXTERNOS
AJUDA ECONÓMICA EXTERNA
SERVIÇOS GERAIS
INVESTIGAÇÃO FUNDAMENTAL
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SERVIÇOS 
GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS
SERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS N.E.
OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DÍVIDA PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS DE CARÁTER GERAL ENTRE 
DIFERENTES NÍVEIS DAS ADM PÚBLICAS

DEFESA MILITAR
AJUDA MILITAR EXTERNA
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM DEFESA
DEFESA N.E.

SERVIÇOS POLICIAIS
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL
TRIBUNAIS
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA N.E.

ASSUNTOS ECONÓMICOS, COMERCIAIS E LABORAIS, EM 
GERAL
AGRICULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
COMBUSTÍVEIS E ENERGIA
INDÚSTRIA EXTRATIVA, INDÚSTRIA TRANSFORMADORA E 
CONSTRUÇÃO
TRANSPORTES
COMUNICAÇÕES
OUTRAS ATIVIDADES
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM ASSUNTOS 
ECONÓMICOS
ASSUNTOS ECONÓMICOS N.E.

GESTÃO DE RESÍDUOS
REDUÇÃO DA POLUIÇÃO
PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA PAISAGEM
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM PROTEÇÃO DO 
AMBIENTE
PROTEÇÃO DO AMBIENTE N.E.

DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS COLETIVAS
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM HABITAÇÃO E 
INFRAESTRUTURAS COLETIVAS
HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVAS N.E.

SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS EM AMBULATÓRIO
SERVIÇOS HOSPITALARES
SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE
SAÚDE N.E.

SERVIÇOS DESPORTIVOS E RECREATIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS
SERVIÇOS DE DIFUSÃO E PUBLICAÇÃO
DESPORTO, RECREAÇÃO, CULTURA E RELIGIÃO N.E.

   177 282 575 402

   2 497 368 995

   5 213 062 863

   32 083 059 666

   2 199 391 696

    859 395 777

   28 639 942 917

   1 238 256 946

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR SUBFUNÇÕES

POR FUNÇÕES

01.1

01.2
01.3
01.4
01.5

01.6
01.7
01.8

02.1
02.3
02.4
02.5

03.1
03.2
03.3
03.4
03.6

04.1

04.2
04.3
04.4

04.5
04.6
04.7
04.8

04.9

05.1
05.3
05.4
05.5

05.6

06.1
06.2
06.5

06.6

07.2
07.3
07.4
07.5
07.6

08.1
08.2
08.3
08.6

01

02

03

04

05

06

07

08