direito superficie imposto do selo

524 resultados para direito superficie imposto do selo

  • Regulamento n.º 422/2024
    ... anexa acresce, sempre que devido, IV A e Imposto de Selo, à taxa legal em vigor ou nos valores ... da decisão; b) Fundamentos de facto e de direito; c) Prazo de pagamento voluntário; d) Meios de ... volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior. 6—Consideram-se incluídos no ...
  • Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... , ora recorrentes, são titulares de um direito a indemnização por ilicitudes cometidas no ... do contrato com a D…, e vejam a superfície comercial instalada no seu terreno ... 7.ª - ... conta da SUPERFICIÁRIA o encargo com o Imposto Municipal sobre Imóveis a incidir sobre o ... certidão que assino e faço autenticar como selo branco em uso nesta Câmara Municipal ...
  • Acórdão nº 01344/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
    ... … SA, anulou os actos de liquidação de Imposto de Selo que deram origem às notas de cobrança ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público de venda ambulante em ... ou outros resguardos, por m2 da superfície de via pública - 2,00 1 - Acresce ao montante ... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto do Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ... de superfície, do arrendamento ou cedência; ... r) ... gestão de imposto, as atividades relacio- ... nadas com o ato ... 350.10.205 Liquidação de Imposto de ... Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo devido ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ... através do alargamento da isenção em imposto do selo às operações de crédito concedido a ... ústica por referência a determinada superfície mínima, utilizando como parâmetro a unidade de ... ao seu possuidor a justificação do direito a que esta diz respeito ao abrigo do regime da ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e ... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ...
  • Acórdão nº 01185/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
    ... Recorrida), anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... recorrida padece de erro de julgamento de direito ... d) A Administração Tributária, tem ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 0498/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
    ... nos autos, contra as liquidações de Imposto do Selo do ano de 2012 no valor total de € ... ão baseada na errada interpretação do direito aplicável, no caso concreto a verba nº 28.1 ... propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ... de efluentes, estacionamento à superfície e subterrâneo e interfaces de transportes ...
  • Regulamento n.º 154/2024
    ... de relações jurídicas privadas de direito do consumo, salvo no caso de serviços públicos ... -se expressos em euros e já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal ... ao Estado, designadamente, o Imposto de Selo e o IVA. 4 — A liquidação das taxas e ... para unidade de tempo, comprimento, superfície ou volume. Artigo 28.º Notificação 1 — Da ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário ou pelo ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ... de superfície, do arrendamento ou cedência; ... r) ... igualmente aqui, no âmbito da gestão de imposto, as ... atividades relacionadas com o ato ... 350.10.205 Liquidação do imposto do selo (IS) ... Apuramento do imposto do selo ...
  • Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

    ... apresentada do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... ém sobre o imóvel a propriedade plena, o direito que lhe permite gozar de modo pleno e exclusivo ... – seja de propriedade, de usufruto, superfície ou outro - sobre imóveis ... 3. Por seu turno, ... 1º “nº 1 - O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de ... igualmente aqui no âmbito da gestão de imposto as atividades ... relacionadas com o ato ... 350.10.205 Liquidação de Imposto de Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo ...
  • Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

    ... ão judicial, não pode usufruir do seu direito de propriedade na plenitude por sobre o mesmo ... da escritura notarial, pagamento do IMT e Imposto Selo, despesas registo predial), no valor de ... º do Código Civil), com o direito de superfície (artigo 1535º do Código Civil) ou com um ...
  • Aviso n.º 1964/2021
    ... entidades: a) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa ... de áreas de cedência, aferidas à superfície de pavimento, relativa a habitação e seus ... é acrescido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em igor e o Imposto de Selo. 3 - As taxas diárias, mensais ou anuais são ...
  • Regulamento n.º 1039/2021
    ... de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre ... valor acrescentado ... b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... 2 — As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são arredondadas por excesso ...
  • Acórdão nº 08687/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1) A anulação administrativa das liquidações comprova o vício de ilegalidade de que as mesmas enfermam relativo à falta de correspondência com a realidade declarada na matriz em relação ao prédio em referência. 2) Se em momento anterior ao da emissão da liquidação de Imposto de Selo, a AT teve conhecimento das modificações introduzidas ao artigo matricial em causa, então a mesma podia e devia,...

    ... impugnação dos actos de liquidação do Imposto de Selo, relativo ao ano de 2013, por ... para o processo factos demonstrativos do direito que se arroga, isto é, prova de que o pagamento ... «Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ... montantes, a fundamentar não apenas de Direito, mas também económica e financeiramente o valor ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... aferida com base na área e superfície" de pavimentos do Lote ou Lotes objeto de alteraç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 563/2022
    ... Imposto Municipal ... 2 — Nos casos em que a proposta ... do direito à audiência prévia ... 7 — Decorrido o ... lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais despesas ... outra, a propriedade, o direito de superfície ou as benfeitorias nele implantadas, sem que ...
  • Acórdão nº 01387/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo n°. 2013 003818866, de 14.07.2013, ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
  • Regulamento n.º 1104/2016
    ... de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre valor acrescentado (IVA) ... organizadas; b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... 2 - As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são arredondadas por excesso ...
  • Regulamento n.º 910/2021
    ... tenham direito, nomeadamente: ... Acesso à informação ... f) Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado ... pagamento de selo: ... 19.1.1. Excetuam-se deste número os ... 2.1. Em função da superfície: ... 2.1.1. Habitação, comércio e serviços, ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... , a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...

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