direito superficie imposto do selo
-
Acórdão nº 65/16.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
... ção n.º ………………….do Imposto de Selo, no montante de €23.342,67 (vinte e ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
-
Edital n.º 255/2021
... observar para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade - CSI Fundão, podem beneficiar ... Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, revogação ou por decisão do ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo (IS), Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... h) S - Representa a superfície total dos pavimentos a construir acima e abaixo ...
-
Edital n.º 1323/2021
... para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade — CSI Fundão, podem ... Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, ... revogação ou por decisão ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de ... Selo (IS), Imposto Sobre o Valor ... h) S — Representa a superfície total dos pavimentos a construir acima e abaixo ...
-
Acórdão nº 01069/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
... ou anulação das liquidações de Imposto de Selo sobre prédios urbanos de valor igual ou ... de 2012) «28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos, cujo valor ...
-
Acórdão nº 2157/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.
... , Lda, contra as liquidações de imposto de selo, no valor de €29,953,05, relativas ao ... errada interpretação e aplicação do direito ao caso vertente, culminando em manifesto erro ... superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 01989/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
... (…), (…), visando a liquidação de imposto de selo, do ano de 2014 ... A Recorrente não ... em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto no ano de 2014, a lei previa ... - Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
-
Acórdão nº 02074/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I) A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação. II) A verba 28 em análise não estabelece qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação...
... ÇÃO, relacionada com as liquidações de imposto de selo, no montante de €3.398,18 cada uma, ... na propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ... -
Acórdão nº 01387/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... Imposto de Selo (IS) de 2014, Serviço de Finanças 3, ... de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor (VPT) constante da ...
-
Acórdão nº 0279/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... ção judicial contra a liquidação de imposto de selo emitida em 17 de março de 2014, no valor ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
-
Acórdão nº 01148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... graciosa relativamente à liquidação de imposto de selo do ano de 2013 no valor de 3.492,64 ... , por erro sobre os pressupostos de direito ... A Recorrente Fazenda Pública assaca à ... - Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
-
Acórdão nº 1247/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... ário, s.a.”, contra a liquidação de Imposto de Selo, do ano de 2012, no valor de €12.888,10 ... errada interpretação e aplicação do direito aos factos, mormente das normas legais supra ... - Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
-
Acórdão nº 0805/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...
... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ... -
Acórdão nº 0270/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
... sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012 efectuada ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
-
Acórdão nº 01166/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... Imposto do Selo do ano de 2012, relativos ao imóvel ... de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor (VPT) constante da ...
-
Acórdão nº 01338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004000723, de 17/3/2014, ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
-
Acórdão nº 0764/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000286645, de 21.03.2013, ... por erro nos pressupostos de facto e de direito ... Naquele Tribunal foi decidido julgar ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT constante da matriz, ...
-
Acórdão nº 250/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2017
... ilegalidade dos atos de liquidação do Imposto do Selo do ano de ... 2014, emitidos pela ... Direito expendida naquele Douto Acórdão, não poderiam ... superfície” – sobre um “ terreno ... para ...
-
Acórdão nº 01090/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um
... Seguros contra actos de liquidação de Imposto do Selo referentes ao ano de 2013, no valor total ... de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor (VPT) constante da ... -
Acórdão nº 0277/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 20129000092033, de 14/7/2013, no ... de selo «Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
-
Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
-
Acórdão nº 01097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... nos autos, contra as liquidações de Imposto do Selo do ano de 2012, no valor total de € ... incidir sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT, ...
-
Acórdão nº 01018/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... º 1.º do CIS e aditou à Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) a Verba 28, criando uma nova ... na propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
-
Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000292515, de 21/03/2013, ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
-
Acórdão nº 016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
... deduzida contra o acto de liquidação de imposto de selo, verba 28.1 da TGIS referente ao ano de ... tributos, dos fundamentos de facto e de direito invocados e do tribunal competente para a ... -Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
-
Acórdão nº 0806/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.° da Lei 55-A/2012 e não as do n.° 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II – Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto...
... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... ção: ‘28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...