direito superficie imposto do selo

... butação consagrada na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de selo.

... tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011.

A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.

... ependentes, o que é válido em sede de l.M.I. e de Imposto de Selo, tributo que remete para o conceito de prédio constante do regime de I.M.I. 8. Recorde-se que a examinada verba 28, da T.G.I.S., foi revogada com efeitos a 31 de Dezembro de 2016, através da Lei do Orçamento de Estado para 2017 (cfr.artº.210, da Lei 42/2016, de 28/12).

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para efeito de IMI, não há que,

... tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011.

• Diário da República

... não se encontra expurgada da incidência do imposto, sendo que a oneração de edifícios mistos com componente habitacional não apresenta qualquer causa justificativa em termos de integrar a previsão legal após a alteração introduzida pela Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro, o que quer dizer que o VPT dos prédios urbanos constante da matriz relevante para efeitos de tributação em sede de imposto de selo tem de ser alcançado através da avaliação

... tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011.

I. Tendo sido suscitada matéria de exceção na resposta da AT, a mesma tem de ser objeto de apreciação e decisão, porquanto a respetiva procedência obsta a que seja conhecido o mérito do pedido de pronúncia arbitral. II. A inclusão na decisão do chamado “saneador tabelar” não se traduz na apreciação da matéria de exceção invocada, dado tratar-se de mera afirmação genérica da validade e...

A verba 28.1 do Imposto do Selo, com a redação introduzida pela Lei 83-C/2013, de 13 de dezembro, não incide sobre terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, não seja exclusivamente para habitação.

I - Se a aquisição do direito de superfície foi constituída gratuitamente, esse acto constitui uma variação patrimonial positiva e obrigava a impugnante a registá-la na sua contabilidade e a declará-la na sua declaração de rendimentos, porquanto concorria para a formação do seu lucro tributável no exercício de 2006, nos termos do art. 21.º do CIRC. II - Não o tendo feito, bem andou a administração tributária ao...

... do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CAPACIDADE JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA. CONTRATO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACTO. PAGAMENTO. INDEMNIZAÇÃO. ESTADO

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... art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção,não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional.

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... tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011.

... do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional.

... decorrido o prazo de prescrição da dívida de imposto, pode o senhorio usar do procedimento sem comprovar o pagamento e sem proceder ao pagamento extemporâneo. IV) Os factos instrumentais decorrentes da instrução devem ser tidos em conta na decisão de facto, devendo a sua atendibilidade ser objeto de expressa declaração em ordem a convocar específica atividade probatória das partes e análise da prova e do direito aplicável tendo-os em atenção

Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve.

... tributário a utilizar na liquidação do imposto de selo corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011; II - Só relativamente aos atos de liquidação dos anos de 2013, a liquidação terá por referência o valor patrimonial tributário a efetuar nesse ano, sendo que a expressão “Em 2012” e “Em 2013” constante no aludido normativo reporta-se à data da prática do...