titulo executivo facturas

... IMOBILIÁRIOS, LDA., tendo em vista a obtenção de título executivo relativamente às facturas n.° 9, 10, 11, 12, 13 e 14, todas emitidas, em 02/12/2010, pela MADEIRA PLUS-SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., no âmbito do contrato de mediação imobiliária celebrado em 29/08/2007, cujo cópia será anexa ao presente documento dele fazendo parte integrante para todos os efeitos legais». V – Não constando do texto do contrato a exclusão do risco da...

... comum visando declarar a falsidade das facturas que se destinaram, apenas e só, a servir de meio de prova do crédito agora incorporado no título executivo. II - Sempre a validade do título executivo - que nada tem a ver, em termos da sua natureza e alcance, com as facturas em apreço - impor-lhe-á - na falta de adequada oposição - a obrigação de pagamento do crédito naquele incorporado, pelo que o A. não tem qualquer necessidade...

... carta fazer prova em juízo, não pode valer como título executivo.

... de letras ainda não vencidas. 5 - A inserção no título em branco de uma quantia superior àquela que decorre do pacto de preenchimento, não determina a nulidade do título, mas apenas a redução do valor.

... de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade, tendo até ocultado a carta de notificação para oposição à injunção, com o fim de obterem um título executivo fácil e rápido, visto os factos em questão...

... pelos serviços da devedora considerando as facturas conferidas. 3. A consignação em depósito pode ser requerida quando o devedor pretender afastar o risco de efectuar o pagamento em duplicado, como sucede num caso em que o crédito decorrente de um contrato de empreitada foi cedido pelo credor primitivo a uma sociedade de factoring, sendo a devedora, dona da obra, notificada por subempreireiros reclamando o pagamento de facturas que não...

... Sendo particulares os documentos que serviram de título à presente execução, deles não constando, desde logo, a assinatura do devedor, no caso, o Município, por intermédio de qualquer legal representante ou procurador com poderes bastantes para o vincular, bem andou o Senhor Juiz ao concluir pela inexistência de título executivo válido, face à não verificação dos requisitos cumulativos previstos na alínea c) do artigo 46º do CPC.* * Sumário...

... forma, a letra sem valor cartular pode constituir título executivo da restituição da quantia mutuada. VI - Reconhecida a nulidade que inquina a relação subjacente, não há obstáculo a que, não sendo infirmada a realidade do presumido empréstimo, se reconheça o direito de exigir a restituição da quantia a que o título alude, não em execução do mútuo, mas como consequência legal da nulidade, com base no art. 289.º, n.º 1, do CC.

... de bens essenciais, como é o caso das facturas não pagas, pelo fornecimento de água, visto que tais dívidas não se encontram abarcadas pela previsão da norma. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

• Diário da República

I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição.

I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos actos de...

Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.

... xtraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os contantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT; III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando...

... xtraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT; III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando

... xtraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT; III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando

Sumário (do relator): “Decorre do artigo 311º, nº 1 do CC que se a determinadas declarações negociais constantes de um contrato de compra e venda sobrevier um outro título executivo respeitante ao mesmo crédito (no caso, uma factura assinada pelo devedor), essa ocorrência transforma a prescrição de curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição normal, sujeita ao prazo de vinte anos”.

... 170º do CPTA apenas é aplicável às execuções cujo título executivo é uma decisão judicial, como decorre inequivocamente da sua letra e não às execuções cujo título é um documento particular. II – Na remissão prevista no nº 3 do artº 157º do CPTA, para as vias possíveis de acção, colocadas à disposição do requerente/exequente, titular de um título executivo particular, não se aplica o prazo de 6 meses previsto no nº 2 do artº 170º do CPTA.

... xtraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT; III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando

... xtraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT; III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando

... xtraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT; III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando

... os interessados para os meios comuns. VII. As facturas emitidas por um terceiro, apresentadas pelo cabeça de casal, como prova documental de um invocado débito dos interessados relativo à alegada realização de obras em imóvel comum, crédito e documentos objecto de impugnação pela requerente, não constituem sequer um principio de prova que leve à necessidade de produção de prova pessoal, pois não são documentos que provenham dos interessados...

... xtraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT; III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando

... xtraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT; III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando

Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar sujeito a forma legal que não se reveste...