direito superficie imposto do selo
464 resultados para direito superficie imposto do selo
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Acórdão nº 605/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), na redação dada pela Lei ... erro sobre os pressupostos de direito a aplicação de uma norma ... materialmente ... propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédio ... habitacional ou terreno para ...
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Lei n.º 2/2020
... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ... , uso e habitação, direito de superfície ou direito real de habitação duradoura, que ...
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Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...
... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto de Selo relativas aos anos de 2012 e 2013, no ... direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor (VPT) constante da ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... 15103 Outros Taxas autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio ... reais menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação). Na coluna “Titular” ...
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Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... da.", visando dezasseis liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante ... tributária, princípio basilar do direito fiscal; 6-Deste modo, se o prédio foi ... -Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 0740/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... Recorrida), anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Edital n.º 287/2021
... com arruamento público.1.3 - Na superfície da parcela de terreno a ceder, encontra-se ... ízo da possibilidade de exercício do direito de preferência.5 - Adjudicação e Condições ... do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do osto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à ...
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Acórdão nº 0899/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...
... ção Judicial, contra as liquidações de imposto de selo relativas ao exercício de 2012, no ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ... -
Aviso n.º 12076/2020
... ; j) Comprovativo do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ou documento ... ou comprovativo do pagamento do imposto de selo; e) ... f) Elementos que permitam a busca da ... , que podem ser: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede no concelho de Santarém; b) ... loteamento pode ser de tipologia de superfície" ou subterrânea, consoante a dimensão e localiza\xC3" ...
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Acórdão nº 0820/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... nos autos, contra as liquidações de imposto do selo emitidas em 17 de março de 2013, no ... de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor (VPT) constante da ... -
Acórdão nº 141/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I - Por referência à liquidação do imposto do selo previsto na verba n.º 28 da respetiva Tabela Geral, e em ordem ao consignado no artigo 6.º, nº1, da Lei n.º 55- A/2012, de 29 de outubro, resulta, inequivocamente, que quanto aos atos tributários de liquidação referentes ao ano de 2012, o facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012, sendo que o cálculo do valor patrimonial...
... , LDA tendo por objeto a liquidação de Imposto de Selo do ano de 2012, com base no ponto 28.1 da ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ... -
Acórdão nº 0865/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto no Selo efectuadas ao abrigo da verba 28.1 da ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 0272/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
... Imposto de Selo nº 2012001872046, de 07.11.2012, no ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 01613/16.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve.
... impugnação judicial da liquidação de imposto de selo do ano de 2015, efetuada em 2016/04/05, a ... verba são a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ... -
Acórdão nº 0166/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... a anulação das liquidações de Imposto do Selo com os nºs 2014004224987, 2014004224990, ... ão baseada na errada interpretação do direito aplicável, no caso concreto a verba nº 28.1 ... superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 0565/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... a reclamação contra as liquidações do imposto" de selo que deram origem aos documentos de cobran\xC3" ... embora tenha atendido às aquisições do direito real de propriedade pelos impugnantes no ano de ... exclusivamente a habitação, com a superfície coberta de cento e cinquenta e sete metros ... -
Lei n.º 12/2022
... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... de direito público, das fundações públicas de direito ... , até 2023, atingir 15 % do total da superfície agrícola útil em agri- ... cultura biológica, ... do Selo, o valor de aquisição a considerar é o ...
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Acórdão nº 1068/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... si deduzida contra as liquidações de Imposto do Selo (IS) que incidiram sobre os prédios ... enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, ... superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... , "Z…, S.A.", visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante ... apreciação dos factos e aplicação do direito, gerando uma grave e insustentável injustiça; ... -Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 0877/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.° da Lei 55-A/2012 e não as do n.° 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...
... Imposto de Selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ... -
Acórdão nº 01219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... consequências em termos de reembolso do imposto pago ... Acordam nesta Secção do Contencioso ... versou sobre as liquidações de Imposto do Selo (IS) n.ºs 2013 000272465, 2013 000272466, 2013 ... de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor (VPT) seja ... -
Acórdão nº 01719/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... nos autos, contra a liquidação de imposto de selo nº 2007 406185 constante das notas nº ... verba são a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
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Acórdão nº 0138/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... e visando os actos de liquidação de Imposto de Selo, referente ao ano fiscal de 2015 e no ... prova dos pressupostos constitutivos do direito da A. Fiscal a tributar (cfr.cópia junta a ... “propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 0541/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... A………… SA contra a liquidação do Imposto de Selo ao abrigo da verba 28.1 da Tabela Geral ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Lei n.º 89/2019
... e de servidões e direitos de superfície.2 - ... 3 - ... Artigo 9.º[ ... ]1 - ... 2 - ... 3 - ... ao seu possuidor a justificação do direito a que esta diz respeito, ao abrigo do regime da ... dessas operações são isentas de imposto do selo.4 - As isenções previstas nas alíneas ...