direito superficie imposto do selo
464 resultados para direito superficie imposto do selo
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Aviso n.º 1660/2017
... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... de taxas: a) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... dezembro, na sua redação atual, da superfície ou volume a que corresponda a operação ...
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Aviso n.º 16954/2022
... i) Uma percentagem mínima de 30 % da superfície com vegetação herbácea (áreas abertas); ... 10.4.5 — Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados ... 13.5 — A ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas devem ser rubricadas ...
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Regulamento n.º 973/2016
... No Direito" Urbanístico, temos vindo a assistir a novas tend\xC3" ... do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... das sementes terá lugar picando a superfície do terreno com ancinho ou por rolagem. As ... devidos ao Estado, designadamente Imposto de Selo, IVA ou outros. Artigo H-1/10.º Autoliquidação ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Artigo 4.º ... Imposto" sobre o valor acrescentado e imposto de selo ... \xC3" ... direito público, ou de utilidade pública admi- ... ii. Painéis, anúncios em superfície ou outros, por m2 ... Por semestre ou fração ...
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Acórdão nº 049/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
... , contra o acto liquidação de Imposto do Selo nº 2012 001872321 de 07.11.2012, ... de 2012) "28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos, cujo valor ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... urbanos, previsto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), considerando que ... sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada ... superfície de referência onde se pretende aplicar de forma ... selo, IVA ou outros tributos, estes serão pagos, na ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... a instalar no subsolo ou à superfície (tipo de armários com especificação da área, ... do agregado familiar para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ... devidos ao Estado, designadamente Imposto de Selo, IVA ou outros. Artigo H/10.º Erro de ...
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Aviso n.º 20832/2023
... e o imposto de selo ... N.º 209 27 de outubro de 2023 ... pretensão, o requerente não tem direito" ao reembolso do valor liquidado no ato de submiss\xC3" ... 01.04.02.02.01 À superfície: ... 01.04.02.02.01.01 Até 2 m2 ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... de 04 de junho, que criou o 1.º Direito-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, pode ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de ... Selo, respetivamente, à taxa legal em ... ção total - por m2 ou fração de superfície ... 12.3.2. Demolição parcial: ... 12.3.2.1 ...
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Regulamento n.º 684/2016
... , desde que os pressupostos de facto e de direito se mantenham semelhantes aos apresentados no ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente, Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... ério, Estacionamento Público de Superfície e Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, a ...
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Regulamento n.º 678/2020
... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... da decisão; b) Fundamentos de facto e de direito; c) Prazo de pagamento voluntário; d) Meios de ... aferida com base na área e superfície" de pavimentos do Lote ou Lotes objeto de alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... 7.º Alteração ao Código do Imposto do Selo ... Artigo 8.º Aditamento ao Código do Imposto ... Artigo 15.º-P Direito subsidiário ... Artigo 16.º Actualização do ... casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário ou pelo ...
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Aviso n.º 12667/2016
... urbano do espaço público, ou suspenso o direito" concedido. Artigo 9.º Procedimentos na liquidaç\xC3" ... da lei gozem de isenção de pagamento de imposto do selo. CAPÍTULO II Cemitério Artigo 4.º 1 - ... : 1.1 - Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fração da área incluída na ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e ... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e ... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e ... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, ... outros que estejam isentos de Imposto do Selo; ... As afixações obrigatórias ... 2.1.1 Ocupação e utilização da superfície do ... espaço público — de caráter dura- ...
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Aviso n.º 14076/2022
... ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, ... quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; ... b) As afixações obrigatórias ... 2.1.1 Ocupação e utilização da superfície do ... espaço público — de caráter dura- ...
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Aviso n.º 3856/2017
... é o Município de Abrantes, titular do direito de exigir aquela prestação. 2 - Consideram-se ... valores é acrescentado, quando devido, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal m vigor e o imposto de selo. 4 - As medidas de tempo, superfície, volume e ...
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Acórdão nº 00045/12.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do artigo 57.º do CIMSISSD, a Fazenda Pública pode promover a avaliação de prédio transmitido por título oneroso, no prazo de 180 dias a contar da liquidação do imposto ou do facto translativo, se não houver liquidação, mediante prévia autorização do Director de Finanças, a conceder no caso de haver fundadas suspeitas de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos,
... contra a liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa, no montante de €14.303,49, ... ões e Doações (CIMSISSD), e Imposto de Selo, no valor de €610,68 ... Os Recorrentes ... ónus da prova dos factos constitutivos do direito de determinar a realização de avaliação nos ... ões e no 1° andar 7 divisões, com a superfície coberta de 162,40m2 e descoberta de 808,40m2, ... -
Regulamento n.º 22-A/2023
... do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na sua ... e o imposto de selo ... 5 — A liquidação é feita pelo serviço ... o requerente não tem direito" ao reembolso do valor liquidado no ato de submiss\xC3" ... /Incentivo ... 2.1 - À superfície: - - - - - - - ... a) Até 2 m2; 26,99 B 3,89 - ...
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Acórdão nº 0789/08.9BEVIS 01464/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por...
... inquinada do vício de caducidade do direito" à liquidação, uma vez que foi efetuada para al\xC3" ... , previstas neste diploma, maior sisa ou imposto sobre as sucessões e doações, do que os que ... à parte do auditório, com a superfície coberta de 803 m2, (…) O preço global da ... pagamento adicional de sisa e imposto de selo no valor de € 13.467,55, com a seguinte ... -
Portaria n.º 328/2021
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... de uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; ... r) ... tencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... 350.10.205 Liquidação de Im- ... posto de Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo de- ...
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Aviso n.º 9387/2023
... ou reconstrução de uma superfície de pavimento igual ou superior a 500 m2 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... os respetivos fundamentos de direito; ... g) Identificação clara e precisa do ... a instalar no subsolo ou à superfície; ... e) Prazo previsto para a execução da obra ... Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... c) Documento ... Artigo 6.º do Código do Imposto de Selo ...