Trabalho em cadeia

... de trabalho não é de qualificar como acidente de trabalho se não tiver ocorrido qualquer evento súbito, de natureza exógena, no local e tempo de trabalho e se tiver apurado que a vítima sofria de aterosclerose coronária e cardiopatia isquémica crónica; III – A predisposição patológica não exclui o direito à reparação desde que se tenha verificado um acidente de trabalho: se o acidente ocorrido não for qualificado como de trabalho, não se pode...

... ícito o despedimento por extinção do seu posto de trabalho se: - a decisão não fundamenta a escolha desse específico posto de trabalho para extinção; - não demonstra a inexistência de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional da trabalhadora, em toda a estrutura organizativa da empregadora; - não efectua qualquer esforço comparativo com os demais postos de trabalho existentes na instituição e compatíveis com a categoria...

... prática de subsistência da relação de trabalho, exigindo, assim, a formulação de um juízo objectivo de inviabilidade de recolocação em posto de trabalho alternativo, com análise da cadeia de decisões do empregador que conduziu à cessação do contrato de trabalho. 4. Não cumpre esse requisito a decisão que não concretiza a escolha do específico posto de trabalho para extinção e não demonstra a inexistência de outro posto de trabalho...

... súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação funcional ou doença. III – É de qualificar como acidente de trabalho o evento que ocorreu no local e no tempo de trabalho e que consistiu no esforço físico desenvolvido pelo sinistrado durante a descarga de móveis associado ao calor...

... no art. 162.º n.º 3 al. b) e n.º 4 do Código do Trabalho, visa consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo, sancionando-se a falta de forma com a permanência do trabalhador no cargo. 8. Satisfaz essa exigência a nomeação da trabalhadora para o cargo de coordenadora técnico-pedagógica, após concurso interno para o efeito, e a estipulação no contrato de trabalho que tais funções eram exercidas por período de...

... ou a doença. II - Contudo, o acidente de trabalho em termos naturalísticos pode não ser instantâneo nem violento. III - Deve considerar-se como acidente de trabalho o acontecimento anormal, de duração limitada, de que resultou uma lesão na saúde da trabalhadora, consubstanciada numa alteração do seu equilíbrio psíquico, com graves sequelas daí resultantes, que tendo ocorrido no tempo e no local de trabalho, preenche os requisitos...

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... demonstrar, tal como alegaram, que o trabalho na empresa e as condições em que era prestado esse trabalho, causavam à vítima stress profissional e que este determinou o aparecimento e o desenvolvimento da aterosclerose coronária que lhe causou o enfarte do miocárdio, nunca se poderia concluir pela existência de um acidente de trabalho, mas sim pela existência de uma doença profissional, por cujos danos seria responsável a CNPRP e não

... endógenas sem conexão com a relação de trabalho nem com a queda. Mostra-se assim ilidida a presunção prevista no artº 6 nº5 da Lei nº 100/97, de 13/9 e no artº7 nº1 do DL143/99 de 30/04. III - Não estando demonstrado que as lesões resultantes da queda da vítima lhe tenham provocado a morte ou qualquer incapacidade de trabalho ou de ganho, tal queda nem sequer se pode qualificar como acidente de trabalho indemnizável.

... por provados pela Relação. II - O acidente de trabalho pressupõe uma cadeia de factos, em que cada elo está ligado por um nexo causal: aquele evento naturalístico há-de resultar da relação de trabalho; a lesão corporal, perturbação funcional ou doença têm de resultar daquele evento; a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho devem ter por causa a lesão corporal, perturbação funcional ou a doença. III - Não é acidente de...

... a exigir a criação de um número mínimo postos de trabalho e a aquisição de ativos fixos corpóreos ou incorpóreos.

... conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens e instruções, integrada numa cadeia hierárquica, mediante remuneração atribuída em função do número de horas prestadas no mês sem que

... sido reencaminhada para hotéis da mesma cadeia que iniciou a exploração do hotel até então e ficando demonstrado que o recebido pela Arguida na procedência da ação declarativa de condenação não foi um estabelecimento coincidente com o que era explorado no imóvel, é de se considerar afastada a transferência da Unidade hoteleira para a Arguida.

... têm consequências diretas na extinção do posto de trabalho de um trabalhador e na formulação de um juízo de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, abriria a porta ao despedimento sem justa causa, constitucionalmente proibido.

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... eito, competia à entidade empregadora, através da cadeia hierárquica, reorganizar a distribuição do trabalho pelos seus trabalhadores por forma a que, pelo menos, alguns pudessem ficar a executar as suas funções em regime de teletrabalho. 3 - A reorganização do trabalho deveria ser efectuada nesta forma, mesmo que comportasse alguma dificuldade acrescida ou até algum prejuízo quantitativo ou qualitativo no serviço ou no resultado do mesmo.

... ainda que exercida em ambiente continuado de trabalho e que leva o trabalhador a sentir-se ofendido e discriminado, sem que se prove intenção de discriminação e o seu carácter deliberadamente hostil, não permite a qualificação de assédio moral. (Sumário elaborado pelo Relator)

... consagrada no artigo 351.º, do Código de Trabalho, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II − Não integra os elementos referidos no número anterior a conduta de uma trabalhadora administrativa de uma empresa que gere uma cadeia de estabelecimentos de...

... aplicação subsidiaria do regime do CT (Código do Trabalho - Lei 7/2009, 12.02) por falta de previsão expressa da matéria no elenco do artº 4º nº 1 da LTFP nem objecto de remissão em qualquer outro preceito. VI - O que significa o dever de observar o regime do artº 95º nº 1 a) e b) LTFP que dispensa o acordo do trabalhador caso o novo local de trabalho, (i) se situe “até 60 km, inclusive, do local de residência” e (ii) “em concelho integrado na á

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... visado, para o seu preenchimento: a) Basta que o trabalho do mediador tenha contribuído/influído decisivamente para a conclusão do negócio, integrando-se a sua atividade de forma idoneamente determinante na cadeia de factos que deram lugar ao negócio; b) Não é, para tanto, necessário que a atividade do mediador seja a única causa determinante da realização do negócio pretendido pelo comitente; c) Muito menos é necessário que a intervenção do...

... a violação dos direitos constitucionais ao trabalho e à justa retribuição, previstos nos artigos 58.º e 59.º da Constituição.