direito superficie imposto do selo

524 resultados para direito superficie imposto do selo

  • Aviso n.º 787/2022
    ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito ... público ou de utilidade pública ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade ...
  • Aviso n.º 1856/2023
    ... direito de exigir aquela prestação é a Freguesia do ... 4 — As medidas de tempo, superfície e lineares são sempre arredondadas por excesso ... são acrescidos de imposto de valor acrescentado (IVA) e de imposto de selo, ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... valores m2 relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade quando, ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... valores m2 relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade quando, ...
  • Acórdão nº 0126/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ... e mulher, B… contra as liquidações de imposto de selo n°s 418243 e 418257, no valor de ... – as aquisições por usucapião do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real ... a habitação e comércio, com a superfície de cento e noventa e três metros quadrados e ...
  • Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...

    ... à EN 105 ao km …… de grande superfície comercial, com a área de 25.775 m2, o que foi ... empreiteiro, não concede à Recorrida o direito a que esta confusão de facto contagie as normas ... ao pagamento, no prazo de 20 dias de: Imposto do selo devido pela licença 3,00€, mais taxas ...
  • Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022

    I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo estabelecimento

    ... à EN 105 ao km …… de grande superfície comercial, com a área de 25.775 m2, o que foi ... empreiteiro, não concede à Recorrida o direito a que esta confusão de facto contagie as normas ... ao pagamento, no prazo de 20 dias de: Imposto do selo devido pela licença 3,00€, mais taxas ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... para cada ato futuro de violação do seu direito de propriedade, 3. A audiência de discussão e ... banho, destinada a habitação, com a superfície coberta de 143 m2 e logradouro com 52 m2, sito no ... , a cobrança das prestações, juros, imposto de selo eram realizados na conta referida em 10) ...
  • Regulamento n.º 177/2023
    ... os fundamentos de direito; ... c) A data e assinatura do requerente ou de ... 5 — As medidas de tempo, superfície e lineares são sempre arredondadas por excesso ... devidos ao Estado, designadamente, Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (IVA) e Imposto de Selo, bem como as taxas e remunerações devidas a ...
  • Regulamento n.º 718/2023
    ... os fundamentos de direito; ... c) A data e assinatura do requerente ou de ... 5 — As medidas de tempo, superfície e lineares são sempre arredondadas por excesso ... devidos ao Estado, designadamente, Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (IVA) e Imposto de Selo, bem como as taxas e remunerações devidas a ...
  • Acórdão nº 3224/13.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe

    ... direito de preferência invocado, devendo adjudicar-se ao ... € 50,00 (cinquenta euros) referentes ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de ... Selo, e € 158,33 (cento e cinquenta e oito euros e ... de área inferior a determinada superfície mínima ... No caso do distrito de Viana do ...
  • Acórdão nº 6589/04.8YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022

    I–No âmbito do processo executivo, independentemente da modalidade de venda em equação, deve exigir-se clareza e rigor na sua publicitação ; II–a venda executiva é anulável quando ocorra algum dos fundamentos elencados nos artigos 838º e 839º, do Cód. de Processo Civil, respeitando alguns deles a vícios nos pressupostos do ato: existência de ónus ou limitação que não tenha sido tomado em...

    ... cobrança da verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo, com vista à oportuna transmissão, por ... do Exequente não assistir qualquer direito à proponente/compradora do bem imóvel penhorado ... um arrendamento, com um direito de superfície ou com uma servidão, não obstante ter sido ...
  • Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
    ... por objecto actos de liquidação de Sisa e Selo de Verba no montante total de € 8.755,90 ... ora recorridos contra a liquidação de Imposto Municipal de SISA no valor de € 8.755,90, por ... , o acto dissimulado, vindo à superfície, fica sujeito ao regime que lhe é próprio, como ... ão configura qualquer erro de facto ou de direito, nem uma omissão ou inexactidão praticadas nas ...
  • Acórdão nº 1564/17.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar

    ... ência: a) ser reconhecido ao Autor o direito de preferência na aquisição do prédio misto ... com a escritura, registos e impostos (Imposto Municipal sobre Transmissões e selo), no valor ... de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura ...
  • Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
    ... a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 2. Terminou ... responsabilidade nos termos gerais de direito ... XXX. Atentará contra a coerência do ... 5, situada no ………, Luso, com superfície" coberta de 56 m2, inclui cave, r/c. 1° Andar e s\xC3" ... das seguintes isenções: imposto do selo, imposto sobre as sucessões e doações e de ...
  • Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

    ... e, sendo a área bruta privativa à superfície total medida pelo perímetro exterior que é ... Finanças de Lisboa-8, participação de Imposto" de Selo (Transmissões Gratuitas) por óbito de (\xE2" ... - direito da autora sobre o prédio em litígio e ...
  • Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

    ... e, sendo a área bruta privativa à superfície total medida pelo perímetro exterior que é ... Finanças de Lisboa-8, participação de Imposto" de Selo (Transmissões Gratuitas) por óbito de (\xE2" ... decisão relativa à matéria de facto; - direito da autora sobre o prédio em litígio e ...
  • Acórdão nº 01626/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...

    ... II. A questão fundamental de direito que opõe a decisão arbitral ao Acórdão do ... , rés-do-chão, e dois andares, com a superfície coberta de seiscentos e oitenta e quatro metros ... 683,37, sendo € 55.250,00 referentes a imposto e € 9.433,37 a juros compensatórios, através ... o Património Imobiliário, O Imposto do Selo, Anotados e Comentados”, 1ª edição, ...
  • Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-09-2022

    I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário). II - O Tribunal "ad

    ... “pessoa colectiva privada, regida pelo direito privado, com estrutura associativa, que têm ... na medida em que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência ... selo branco ou carimbo ... 5. Depois de comprovar ... a) Ser relvado, apresentar uma superfície uniformemente plana, com a relva cortada em ...
  • Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o...

    ... ções concretizadas na elaboração de imposto de selo por morte do FF, seu pai, celebração de ... terra de cultivo com oliveiras, com a superfície de 4.900 m2, no lugar de Vale da Marquesa, a ... e em detrimento dos RR., o direito aos bens sonegados correspondente à meação na ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... insolventes, apresentou-se a exercer o direito de remição dos bens apreendidos pelo respetivo ... a título de IMT – 4.334,00 euros -, imposto de selo – 533,60 euros -, despesas com ... via da venda executiva, um direito de superfície a favor do dono dessa edificação – o ...
  • Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que...

    ... o acto de liquidação adicional do Imposto Municipal de Sisa, no montante de €33.520,07, e bem assim de Imposto do Selo respectivo, no montante de €2.681,61, no total ... os conceitos de permuta no âmbito do direito civil e do direito fiscal ... 6a E também ... , uso e habitação, direito de superfície e servidões prediais) ... Em regra, a sisa é ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... das respostas dadas no exercício do direito ao contraditório, em conformidade com o previsto ... r ) A isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões ... Selo 15 709,6 23 259,8 2,7 7 550,2 148,1 ... óveis arrendados e dos direitos de superfície IHM, EPERAM A empresa foi reclassificada, em ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... dadas no exercício do direito ao contraditório, em conformidade com o previsto ... r) A isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões ... I. Selo 15 709,6 23 259,8 2,7 7 550,2 148,1 -640,1 -2,7 ... superfície ... IHM, EPERAM ... A empresa foi reclassificada, ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... Formação académica: Licenciatura em Direito ... Prazo de candidatura: 10 dias úteis a ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... ou remoção de solos, à superfície ou em meio submerso, devem ser precedidos de ...

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