pedido indemnização civil

36565 resultados para pedido indemnização civil

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ..., secção criminal, Juiz 2), a demandante civil PJ Hungary (melhor identificada nos autos) veio ...) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil enxertado em um processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o ... é obrigado à entrega da coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de o Código Penal ter definido a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um ... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ... do pleno das secções; c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal; ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ..., secção criminal, Juiz 2), a demandante civil AA (melhor identificada nos autos) veio interpor ...) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil enxertado em um processo ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ..., secção criminal, Juiz 2), a demandante civil AA (melhor identificada nos autos) veio interpor ...) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil enxertado em um processo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... - per- mite por si só a apreciação do pedido de indemnização cível enxertada em processo ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ...
  • Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...

    ...498.º do Código Civil já que, pelo menos no dia 10 de Outubro de 2008, ... Deduziu pedido reconvencional contra o aludido funcionário - ..., não deduziram pedido de indemnização civil, nem intervieram como partes no processo. ...
  • Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido,

    .....; e - RÉU: D.., casado, engenheiro civil, residente na Rua .., n.º .., freguesia .., ... da atuação do réu e cuja indemnização peticiona na presente ação. -Citado o réu veio ... processo comum coletivo nº512/07.5TAVFR, pedido de indemnização civil, o qual foi já decidido ...
  • Acórdão nº 1054/10.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

    ...pedido de indemnização civil por B.., o qual pediu que ...
  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos...

    ... despacho a indeferir liminarmente o pedido de indemnização civil apresentado no processo ...
  • Acórdão nº 965/15.8PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente. II) Se assim não fosse o artº 82º-A, nº 1 do CPP entraria em conflito lógico com o artº 71º do mesmo diploma, o qual estabelece que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um...

    ... 2. Parte cível: Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de ... a condenação em custas, multa ou indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo, ...2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é ...
  • Acórdão nº 228/14.6GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável

    ... da mandatária de apresentação do pedido de indemnização civil dentro do prazo legal; ...
  • Acórdão nº 1076/07.5TASTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem necessariamente como causa de pedir o facto ilícito criminal. II – Se o facto integra um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não causar dano a outrem existe um concurso de responsabilidades. III – Apesar de absolver o arguido (e demandado civil) da prática do crime de infração de regras de construção, do...

    ... e parcialmente procedente por provado o pedido" cível em função do que: A)Absolve o arguido B\xE2\x80"... vence juros desde a notificação do pedido civil, à taxa legal, até efectivo e integral ... podia condenar no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais com ...
  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ...e Maria M.. do pedido de indemnização civil formulado nos autos; 16) ...
  • Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

    ... parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização formulado pela demandante /assistente DD e condenar o demandado civil, no pagamento àquele da quantia de €5000,00 ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.ª instância.

    ... A assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a ...
  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil, tendo o ...
  • Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

    ... taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil no prazo de 10 dias, sem ...
  • Acórdão nº 177/10.7TABGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Sendo formulado pelo assistente o pedido de indemnização civil deve sê-lo exclusivamente no prazo previsto no artº 77º1 CPP.

    ... decidiu não admitir, por extemporâneo, o pedido de indemnização civil deduzido contra os ...
  • Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Conhecendo de todo o objeto da apelação, o acórdão não padece de nulidade, por omissão de pronúncia. II. No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

    ... de € 30 610,70, a título de indemnização, por danos resultantes da ofensa à sua ....8GAMNC), foi formulado pelo ora autor um pedido de indemnização civil, no valor de € 10 ...
  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    Uma vez proferido despacho de não pronúncia deve ser indeferido o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido de indemnização civil.

    ... dos autos para conhecimento do pedido de indemnização civil neles formulado. ...
  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ... (ISS/Centro Distrital de Braga) deduziu um pedido de indemnização civil no montante de € ...
  • Acórdão nº 2026/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017

    O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa.

    ...; Mais foram condenados, na procedência do pedido de indemnização formulado pelo demandante ... criminais e civis e restringe-se ao âmbito civil das consequências dos factos com relevância ...

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