pedido indemnização civil

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«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

... dante, produzem essa nulidade. II - Fundando-se o pedido formulado no efeito restitutivo da declaração de nulidade de contratos/atos administrativos, matéria estranha à competência material dos tribunais judiciais e desviando-se, pela sua génese, da responsabilidade civil extracontratual, é o mesmo inadmissível. (da responsabilidade do Relator)

O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa.

... pressuponha admissibilidade do recurso. III - O pedido de indemnização civil também está sujeito à excepção da dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso.

A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

... de facto que serviu de base à condenação penal e civil – mormente para quantificação do prejuízo causado ao Estado. V - Os efeitos do caso julgado (da decisão condenatória penal) – da matéria de facto provada subjacente ao mesmo – estendem-se ao pedido de indemnização civil (enxertado no processo crime), não sendo possível nova apreciação/alteração da validade de um meio de prova – perícias – que serviu, entre outros meios de prova, de...

... do direito, entendendo-se por adequada uma indemnização de 15.000,00€.

... - O Instituto da Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil no âmbito do processo penal, não está isento de custas. II- É conforme à lei, o procedimento seguido no Tribunal «a quo», ao notificar o demandante Instituto de Segurança Social, após o trânsito em julgado da sentença para proceder ao pagamento da taxa de justiça, correspondente ao pedido de indemnização civil não obstante não ter sido condenado em custas.

... ao que havia sido peticionado em sede de pedido de indemnização civil constitui uma efetiva violação do princípio do pedido, estando o acórdão a quo, nessa parte, ferido de nulidade, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC. XII - A existência de um erro de cálculo no montante indemnizatório poderá ser corrigido, ao abrigo do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b) do CPP, porquanto não importa qualquer modificação...

Embora o demandado não tenha contestado o pedido cível, deu causa ao mesmo através do seu comportamento ilícito, pois não fora a conduta ilícita do demandado, não teria existido o pedido de indemnização civil. Por conseguinte, deve o demandado ser condenado no pagamento das custas do pedido cível.

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... no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo prescricional do direito de indemnização até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de...

... . III – Apesar de absolver o arguido (e demandado civil) da prática do crime de infração de regras de construção, do art. 277.º, do Cód. Penal, o tribunal pode condená-lo no pedido de indemnização civil fundado na responsabilidade civil extracontratual ainda que, no caso, se invoque a responsabilidade contratual decorrente do regime da empreitada.

Da conjugação do art. 72/1 c) e 72/2 CPP resulta que, havendo ação penal, sem renúncia de queixa ou de acusação, o pedido de indemnização civil tem, obrigatoriamente, de ser deduzido na ação penal.

Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

... física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma verdadeira indemnização, mas antes a obtenção de uma compensação pelas dores e sofrimentos. IV – Na...

Sendo formulado pelo assistente, o pedido de indemnização civil deve sê-lo exclusivamente no prazo previsto no art.º 77.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

... da reparação oficiosa da vítima, se esta deduzir pedido de indemnização a reparação é feita no âmbito do pedido formulado, cessando a aplicação do disposto no artigo 82º-A do C. P. Penal. II - Tendo a indemnização arbitrada nos termos do disposto no artigo 21º, nºs 1 e 2, da Lei nº 112/2009, de 16/09, o caráter de instituto subsidiário do pedido de indemnização civil formulado pelo lesado, conforme decorre do nº 1, não é admissível o...

I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido, “com a

O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável

O Instituto da Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil no âmbito do processo penal, não está isento de custas.

... Penal, é admissível a dedução em separado do pedido de indeminização civil, sob pena de falta de competência material do Tribunal. III - O pedido cível formulado em processo-crime, tem que dizer respeito ao dano causado pelo crime, ie, o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem como causa de pedir os factos típicos de um crime.

... que nos presentes autos se mostra formulado pedido de indemnização civil, haverá, lugar à apreciação deste e não ao arbitramento de indemnização nos termos das disposições acima mencionadas; II–Quanto ao montante da indemnização, pese embora os tribunais de recurso possam alterar o valor do dano fixado com recurso a critérios de equidade, só o devem fazer quando o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras de boa prudência, de...