conferência interessados divórcio

496 resultados para conferência interessados divórcio

  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de...

    ...) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido em 14/06/1991) e já na interessados (que se realizou a 25/01/2016), a mulher, ... mandatário com poderes especiais na conferência de interessados, “opôs-se à junção ...
  • Acórdão nº 0836931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... Decretado o divórcio, o réu exigiu que a autora apresasse, no Banco, ... prosseguir o processo mas o réu, em conferência de interessados, recusou-se a adjudicar à autora ...
  • Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

    ... omissão da sua notificação para a conferência de interessados, na possibilidade de acordo, na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designação é permitida. ... convoca os cônjuges para uma conferência em que verifica o preenchimento dos pressupostos ...
  • Acórdão nº 9820839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

    ... Sumário: I - Na conferência de interessados do inventário para separação e meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos ...
  • Acórdão nº 9820839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

    ... Sumário: I - Na conferência de interessados do inventário para separação e meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos ...
  • Acórdão nº 9720657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

    ... I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um l que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao ...
  • Acórdão nº 9720657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

    ... I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um l que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número anterior pode ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... principal 1 — É admitida, até à conferência preparatória, a de- dução de intervenção ...
  • Acórdão nº 9210615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

    I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo...

    ... Sumário: I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o ...II - Assim, o facto de, na conferência de interessados no inventário por óbito dos ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... convoca os cônjuges para uma conferência em que verifica o preenchimento dos pressupostos .... . . . . . . . . 2 - A pedido dos interessados, os documentos referidos na alínea b), na ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... em 30.12.2009 por apenso a ação de divórcio, em que são interessados MV e JR, veio a ..., e uma vez realizada, em 9.5.2013, a conferência de interessados, em que estiveram presentes a ...
  • Acórdão nº 1510/14.8TMLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - As dívidas dos cônjuges entre si não devem ser relacionadas no inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio. II - Mas esse passivo tem de ser considerado no momento da partilha. III - Por isso, justifica-se a suspensão da instância no inventário após a realização a conferência de interessados, até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos de prestação

    ... para partilha de bens subsequente ao divórcio em que são interessados J… e M…, instaurados ... esta em 16/06/1993, foi realizada conferência de interessados em 23/03/2018 em que houve ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... náo houver acordo de todos os interessados na partilha;. b) Quando o Ministério Público ...b) Conferência de interessados e eventual apresentaçáo de ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... possibilidade de identificar os interessados diretos em contradizer, são aqueles ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... de Justiça pode reclamar-se para a conferência, que decide com todos os juízes que devam ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ..., o qual veio a ser dissolvido mediante divórcio decretado por decisão de 25-03-2008. Tendo ... bens comuns, chegaram a acordo na conferência de interessados e foi proferida sentença ...
  • Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.

    ... de 2008, data em que foi decretado o divórcio na ação nº 386/08.9TBTND, tendo a ação sido ... Em sede de conferência de interessados autor e ré, por terem chegado a ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    O mútuo acordo entre os cônjuges na dissolução do casamento não integra o fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... (…) deu entrada de uma acção de divórcio com fundamento na alínea d) do artigo 1781.º do ... a citação do réu para a conferência de interessados e, não havendo acordo, ...
  • Acórdão nº 446/09.9TMFAR-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... Na sequência do pedido formulado na conferência de interessados nos autos de inventário para tilha dos bens comuns subsequente ao divórcio de AA e BB foi ordenada a venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 9530977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...

    ... Sumário: I - A acção de divórcio" e o inventário para partilha dos bens do casal s\xC3"...III - A notificação dos interessados para conferência de interessados e licitações ...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ...ção de candidaturas: a) Prazo - os interessados devem requerer a admissão ao concurso no prazo ... do documento, caso o pretendam, para conferência da identidade constante do requerimento de ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Acta de conferência de interessados
    ... Luísa Pinto Teixeira e Joaquim Florindo Peixoto, únicos interessados nestes autos de inventário a que se procede em consequência de divórcio e sendo a hora marcada ele, Senhor Juiz, ordenou a abertura da conferência de interessados. . . Seguidamente, dado não ser possível obter o ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...interessados - 2500$00. 2 - Pelo processo de justificação ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... apresentação do pedido da segunda conferência - 7500$00. 2 - Pelo processo de conversão de ...
  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ... de bens comuns em consequência do divórcio de (…) e da falecida, (…). 2) Na a de interessados que teve lugar em 22 de Junho de 2017, os ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. Se, após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito a ser reembolsado de metade do montante global de tais pagamentos, o que é feito preferencialmente pela meação do cônjuge devedor no património comum (artigos 1730.º, 524.º e 1697.º e 1689º nº 3 do Código Civil). 2.

    ... à comunhão conjugal, na sequência de divórcio, interpostos por A. M. , residente na Rua da … ... da recorrente apresentado na conferência de 26 de maio de 2014, no que se refere ao ...ção à relação de bens; os interessados acordaram que a única questão que restava ao ...

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