direito preferência sociedades
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...
... e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ... fim a que se encontram subordinadas as sociedades comerciais (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do C.S.C.) ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... de segurança privada, em ofensa ao direito fundamental à liberdade de profissão, no ... , «os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada ... , num número relevante de arestos, preferência pela aplicação do n.º 2 do artigo 18.º da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... direito ao reembolso pelos outros ... confiadores, na ... termos do artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais, uma ... vez que a primitiva Ré foi ... não pretende exercer o direito de preferência nas cessões de quotas e autoriza as ... mesmas, ...
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Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...
... um direito de preferência na construção ... Mais alegou ... tem vindo a acordar com as sociedades titulares dos campos de golfe de "OO", "PP", "QQ" ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 26.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva ... Artigo 27.º ... preferência manifestada ... 3 - O Presidente do Supremo ... As ações de liquidação judicial de sociedades; ... f) As ações de dissolução de sociedade ...
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Anúncio n.º 174/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ... As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
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Anúncio n.º 173/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ... As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
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Anúncio n.º 194/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ... As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
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Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
... de Melhoramentos de ... , Associação de Direito Privado (4º Réu) Pediu que a acção ... financeira verificada entre as sociedades do “grupo” – nos termos supra descritos – ... previsto que o direito de preferência dos primeiro e segundo réus maridos seria ... -
Lei n.º 82/2023
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado. 12 — Para efeitos do ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ... Artigo 218.º Preferência de venda de imóveis a autarquias locais 1 — O ...
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Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte
... º, n.º 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais e anulável nos termos do artigo ... O exercício do direito de voto foi abusivo, por visar a prossecução de ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Sociedades Comerciais, com a consequente procedência do ... ão típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em ... sede da jurisdição ... sociedade que não gozem de preferência sobre eles, serão imediatamente ...
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Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...
... mesma, e dos demais accionistas, ao seu direito de preferência, tal como estipulado no Acordo ... Sº, 373º e 405Q todos do Código das Sociedades Comercias ... 15- Não podia também ter havido ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... de sociedade, que atribui ao autor um direito especial à gerência, face ao qual apenas ... d) ambos o Código das Sociedades Comerciais e por imposição do estipulado pelos ... da legitimidade ativa na acção de preferência ... V - Na formulação inicial do art. 294.º, ...
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Edital n.º 973/2019
... ão podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação, a título individual ou com ... singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação de 4 espaços ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 60.º Direito de acesso e retificação ... Artigo 61.º ... sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; ... b) ...
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Acórdão nº 591/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. 2. São direitos sociais os que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade...
... ; c) Na prossecução do objecto das sociedades supra referidas, as mesmas tiveram que se ... pretende receber valores a que não tem direito e que irão ser objecto de embargos em eventual ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017
I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...
... ção do Réu a: - Reconhecer ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, ... actividades permitidas por lei às sociedades de capital de risco; A Autora (“AA”) é a ... , desde que salvaguarde o direito de preferência do 2º outorgante” ... Ficou previsto ... -
Lei n.º 62/2013
... designadamente: ... a) O direito à proteção do segredo profissional; ... b) O ... serviço e a preferência manifestada ... 3 — O Presidente do Supremo ... As ações de liquidação judicial de sociedades; ... f) As ações de dissolução de sociedade ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... Regulamento Municipal de Atribuição do Direito de Ocupação dos 5 Edi- fícios da Praça do ... das lojas podem exercer o direito de preferência, através da comunicação, por escrito, com 30 ... de empregados, cópia da escritura das sociedades, produtos autorizados e outros elementos de ...
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Regulamento n.º 528/2018
... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação de 1 espaço ...
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Regulamento n.º 719/2018
... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação de 1 espaço ...
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Regulamento n.º 572/2016
... em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente conjugados com os n.os 4 e ... ção da licença de táxi, caduca o direito à licença. 5 - A atribuição de licenças a ...
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Acórdão nº 316/11.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida. 2 - O preço devido a que alude o artigo 1410.º, n.º 1, do Código Civil, corresponde ao pagamento pelo preferente do preço da transmissão da propriedade a que se refere o artigo 879.º do Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado...
... acção sumária é uma acção de preferência fundada no direito de preferência atribuído ao ... patrimónios (liquidação judicial de sociedades – arts. 1122 e ss.; liquidação de herança ... -
Lei n.º 49/2023
... prietário direito a receber o montante correspondente às rendas ou ... , os seguintes critérios de preferência, cuja ponderação é ... definida no âmbito de ... e) Cooperativas, sociedades de agricultura de grupo ou agrupamentos ...