art 1055

218 resultados para art 1055

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  • Acórdão nº 0011276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1997

    Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos termos gerais do art. 1055 do CC, ainda que anteriores à vigência do RAU.

  • Acórdão nº 0082792 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994

    I - É admissível sempre (independentemente do valor da causa) recurso para a Relação das decisões proferidas numa acção em que se discuta um contrato de arrendamento para parqueamento automóvel. II - Tal arrendamento como os demais referidos na al. e) do n. 2 do art. 5 do RAU, mesmo que anteriores à entrada em vigor deste diploma, são livremente denunciáveis nos termos gerais do art. 1055 do C....

  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...

  • Acórdão nº 0435914 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004

    A indicação incorrecta da data em que deve ocorrer a extinção da relação do arrendamento não torna a denúncia do respectivo contrato ineficaz ou inválida, apenas devendo reportar-se essa extinção para a altura em que ocorre o seu termo ou a sua renovação, sempre ponderando a antecedência a que deve obedecer aquela comunicação de denúncia.

  • Decisões Sumárias nº 516/07 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2007

    1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca da Horta interpôs, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei Tribunal Constitucional), recurso para este Tribunal da sentença proferida a fls. 295 e segs. dos autos, na parte em que decidiu “considerar inconsti...

  • Acórdão nº 4467/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2004

    A caducidade do arrendamento, nos termos do art. 1051º, nº 1, al. c), do CC, em situações de morte da usufrutuária, não opera ipso jure, mas apenas quando cessa o regime da administração com base no qual foi celebrado o contrato.

  • Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2009

                1. A. e outros, todos melhor identificados nos autos, instauraram, nos Juízos Cíveis da Comarca do Porto, uma acção contra B. Futebol Club, pedindo, além do mais, a condenação do réu a ver denunciado o contrato de arrendamento de um prédio, que foi arrendado

  • Acórdão nº 0530823 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2005

    Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis é que terá de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.

  • Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II – O...

  • Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força do disposto nos art.ºs 1029º n.º 1 al. b) do CC, 7º n.º 2 al. b) do RAU e 89º al. j) do Cód. do Notariado (na redacção vigente no momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria...

  • Acórdão nº 1149/13.5TJLSB-A.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2014

    “I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, com trânsito em julgado, tenha declarado, em ação em que o credor hipotecário não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, inclusivamente a favor do promitente-comprador do imóvel ou fração. II - Todas as questões contra a verificação do direito de retenção podem ser levantadas na ação de verificação

  • Acórdão nº 4968/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1 Relatório Santander Imovest - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S. A., anteriormente denominada "M. C. Imovest - Sociedade Gestora de Fundos de Investimentos Imobiliários, S. A. instaurou acção declarativa, com forma ordinária, contra Tecnidata - Serviços e Equipamentos de In...

  • Acórdão nº 0336660 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2004

    Mesmo em relação a contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, pode o senhorio denunciar livremente o contrato que tenha por objecto um lugar para recolha de um veículo automóvel.

  • Acórdão nº 3769/07.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    A existência de prejuízo para o prédio (detrimento da coisa) repousa num juízo de facto, conclusão ou ilação a retirar de factos que o demonstrem, pois que se trata de averiguar se, em determinado caso concreto, a coisa fica prejudicada na sua substância ou desvalorizada por dela serem separados melhoramentos que lhe foram ligados ou associados. São de qualificar como benfeitorias úteis, e não...

  • Acórdão nº 6225/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    I - Se deduzida oposição, o executado/arrendatário não procedeu ao pagamento das rendas vencidas e respectiva indemnização, não tendo de igual forma procedido ao depósito daqueles valores ou à consignação em depósito, daqui resulta que não fez o executado caducar o direito à resolução do contrato, nos termos do art. 1048 nº 1 CC. II - A lei estabelece dois prazos - o da contestação da acção...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

  • Acórdão nº 158/06.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA DA AUTORA, CONCEDIDA PARCIALMENTE À RÉ Sumário : I) Pese embora o contrato-promessa, art. 410º do Código Civil, ser um contrato-preliminar ele não deixa de ser um contrato completo, podendo ser incumprido e as partes terem interesse no seu cumprimento, mesmo se já tiver sido celeb...

  • Acórdão nº 0220473 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2002

    Não estando vedada a divisão de terrenos que sirvam de logradouro a prédios urbanos, nem sendo alterada, com a divisão, o fim que preside à sua afectação à RAN, não há obstáculo legal a uma divisão por forma a que cada comproprietário possa continuar a fruir de alguns metros quadrados de quintal.

  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2005

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que...

  • Acórdão nº 356/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2006

    1. A. foi condenado, por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra de 3 de Junho de 2002, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguês, previsto no artigo 292º do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, e na sanção acessória de inibição de condução de veículos motorizados por um período de três meses, e pela

  • Acórdão nº 853/13 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2013

    1. Nos presentes autos, o arguido A. foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do D.L. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos de prisão. Transitada em julgado essa condenação, o arguido interpôs recurso extraordinário de revisão, cujo provimento foi negado por acórdão proferido pelo...

  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...