art 1055

382 resultados para art 1055

  • Acórdão nº 0011276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997 (caso None)

    Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos termos gerais do art. 1055 do CC, ainda que anteriores à vigência do RAU.

    ... Sumário: Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos termos gerais do art. 1055 do CC, ainda que anteriores à ...
  • Acórdão nº 0011276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos termos gerais do art. 1055 do CC, ainda que anteriores à vigência do RAU.

    ... Sumário: Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos termos gerais do art. 1055 do CC, ainda que anteriores à ...
  • Acórdão nº 0082792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - É admissível sempre (independentemente do valor da causa) recurso para a Relação das decisões proferidas numa acção em que se discuta um contrato de arrendamento para parqueamento automóvel. II - Tal arrendamento como os demais referidos na al. e) do n. 2 do art. 5 do RAU, mesmo que anteriores à entrada em vigor deste diploma, são livremente denunciáveis nos termos gerais do art. 1055 do C....

    ... e) do n. 2 do art. 5 do RAU, mesmo que anteriores à entrada em vigor deste diploma, são livremente denunciáveis nos termos gerais do art. 1055 ...
  • Acórdão nº 0082792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - É admissível sempre (independentemente do valor da causa) recurso para a Relação das decisões proferidas numa acção em que se discuta um contrato de arrendamento para parqueamento automóvel. II - Tal arrendamento como os demais referidos na al. e) do n. 2 do art. 5 do RAU, mesmo que anteriores à entrada em vigor deste diploma, são livremente denunciáveis nos termos gerais do art. 1055 do C....

    ... e) do n. 2 do art. 5 do RAU, mesmo que anteriores à entrada em vigor deste diploma, são livremente denunciáveis nos termos gerais do art. 1055 ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
    ... O regime geral da locação civil é o estabelecido nos arts. 1054 e 1055 do CC ... Na Lei n.º 6/2006, a norma fundamental sobre a aplicação no tempo é a constante do art. 59, n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos ...
  • Acórdão nº 704/21.4T8ABF.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-05-2023

    I- Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, a saber, conforme o disposto no art.º 629, n.º2, do CPC. II- De entre as ali apontadas situações em que o recurso é sempre admissível, surge apontada a designada oposição de...

    ... (Sr. Administrador e Presidente da mesa da Assembleia) DO Aldeamento Turístico ... , pedindo a aplicação do art.º 1055, do CPC, decretando, a suspensão imediata de funções e consequente exoneração da Administração, ao abrigo do art.º 1056, do CPC, com ...
  • Acórdão nº 2126/22.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024

    I.–O disposto no Art. 11º, nº3, do NRAU (“Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário”) colhe aplicação apenas quanto às comunicações do senhorio que versem sobre a cessação do contrato de arrendamento, sobre a atualização da renda e obras (cf. Artigo 9º, nº1, do NRAU). II.–A carta...

    ... de arrendamento habitacional dos autos (se pudesse ser considerada existente, válida e eficaz) não se baseia no estipulado no art.° 1055.° do CC, mas antes no art.° 1097.° do CC (cfr. Doc. 2 do Requerimento de despejo). Além disso, o entendimento de inaplicabilidade do disposto ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... de Abril de 2001, terá passado ao regime da renovação anual, podendo a Rte opor-se à renovação do contrato por força do disposto no art° 1055° do CC, sob pena de, no caso contrário, estarmos perante contratos perpétuos; E- Ainda que se admita que a validade formal e substancial nos ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...

    ... O regime geral da locação civil é o estabelecido nos arts. 1054 e 1055 do CC ... Na Lei n.º 6/2006, a norma fundamental sobre a aplicação no tempo é a constante do art. 59, n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos ...
  • Acórdão nº 0435914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    A indicação incorrecta da data em que deve ocorrer a extinção da relação do arrendamento não torna a denúncia do respectivo contrato ineficaz ou inválida, apenas devendo reportar-se essa extinção para a altura em que ocorre o seu termo ou a sua renovação, sempre ponderando a antecedência a que deve obedecer aquela comunicação de denúncia.

    ... 1055, n.º 1, al. b), do CC, ou seja, de 60 dias, já que, sendo o prazo do aludido contrato de arrendamento de uma ano, na dita comunicação remetida ...
  • Acórdão nº 17/07.4MAFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2022

    I — Quanto à alegação de que o recurso deveria ter sido admitido ­— dado que há uma decisão inovatória no Tribunal da Relação pelo que, entende o recorrente, não é defensável que se considere a decisão irrecorrível com base no disposto no art. 400.º, n.º 1, als. d) e e), do CPP — não pode mais este Supremo Tribunal de Justiça conhecer desta questão uma vez que se encontra esgotado o poder...

    ... [1] Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal , 4.ª ed., Lisboa: UCP, 2011, art. 401/ nm. 12, p. 1055 ...
  • Acórdão nº 4262/07.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2010

    1 – Por o litigado contrato de arrendamento de parte de prédio urbano para habitação haver sido celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e por o primitivo arrendatário haver falecido na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Maio, é aplicável o regime de transmissão por morte do locatário previsto nas normas...

    ... 5. Desde a morte deste, continuou a lá viver, pagando a renda legal ... 6. Nos termos da lei, nomeadamente do disposto no art. 1055° aI. d) do C.C., esse contrato não caducou ... 7. Transmitiu-se à Ré por morte do seu pai ... 8. O NRAU e o RAU e antes deste o art. 1111° ...
  • Decisões Sumárias nº 516/07 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2007
    ... 2 – Os arrendamentos referidos no artigo anterior podem ser denunciados segundo o regime geral estabelecido pelos artigos 1054° e art° 1055° do mesmo Código ... 3 – O disposto no presente diploma aplica-se às relações jurídicas constituídas à data da sua entrada em vigor, ...
  • Acórdão nº 0378/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    É de admitir a revista, centrada em aspeto específico do regime jurídico da tutela cautelar e relativamente ao qual se verificou um juízo diametralmente divergente das instâncias, se o juízo que foi produzido, presentes os quadros normativo em crise e jurisprudência produzida sobre a matéria, se revela como dubitativo e não dotado de óbvia plausibilidade.

    ... fls. 1021/1055] ... Apreciando: 4 ... Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central ...
  • Acórdão nº 17/07.4MAFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2022

    I – O demandado civil não tem legitimidade para recorrer da parte criminal de uma decisão, por força do disposto no art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, podendo apenas recorrer da parte cível da decisão. II - No presente caso, o arguido, em 1.ª instância, foi condenado numa pena de prisão inferior a 5 anos, e em sede de recurso viu o procedimento criminal extinto por prescrição, não sendo...

    ... [1] Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal , 4.ª ed., Lisboa: UCP, 2011,  art. 401/ n. 12, p. 1055 ...
  • Acórdão nº 4467/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    A caducidade do arrendamento, nos termos do art. 1051º, nº 1, al. c), do CC, em situações de morte da usufrutuária, não opera ipso jure, mas apenas quando cessa o regime da administração com base no qual foi celebrado o contrato.

    ... Com o respeito devido à orientação seguida, penso que a hipótese da regra do art. 1055°, 1, cl), Código Civil, deve ser compreendida na perspectiva da extinção do direito ou dos poderes de administração em que se baseou a ...
  • Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2009
    ... Regime de Arrendamento Urbano (RAU) aprovado pelo DL 321-B/90, de 15.10, determinava que as normas da denuncia referidas nos art.1054°, n°1 e 1055° do Código Civil (CC) se aplicavam ao caso concreto em apreço, com a consequente atribuição aos AA. senhorios do direito de denunciar o ...
  • Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)

    Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis é que terá de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.

    ... 1051° n° 1 alínea a) do Código Civil desde que efectuada atempadamente a comunicação da denúncia, nos termos previstos no art. 1055° n° 1 alínea b) e n° 2 do Código Civil (F) ... 7. Por sua vez, nos termos da cláusula quarta do referido contrato de arrendamento o Réu ...
  • Acórdão nº 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no nº 2 do artº 629º do CPC, deve, nas conclusões, indicar esse “fundamento específico da recorribilidade” (ut nº 2 do artº 637º NCPC), juntando “obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento.”. II. E sendo (no alinhamento do entendimento vertido no acórdão

    ... Ora, o supra referido despacho foi notificado eletronicamente à exequente em 16.05.2014 (fls. 1055), presumindo-se esta notificada em 19.05.2014 (art. 248 do C. P. Civil) ... Assim, o prazo da deserção da instância ocorreria em 19.11.2014 ...
  • Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II –

    ... 348-348 ... (2)João Alfaia, Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo público, Almedina/1988, págs. 1055 ...
  • Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007
    ... 1055, n°. 1, b) do Código Civil, a denúncia operada pelos Apelantes por carta de 24 de Março de 2001 era legalmente admissível e produziu os seus ...
  • Edital n.º 1055/2020
  • Acórdão nº 1149/13.5TJLSB-A.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2014

    “I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, com trânsito em julgado, tenha declarado, em ação em que o credor hipotecário não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, inclusivamente a favor do promitente-comprador do imóvel ou fração. II - Todas as questões contra a verificação do direito de retenção podem ser levantadas na ação de...

    ... 1050 CC; denúncia, nos termos dos arts. 1054-1 CC e 1055 CC; revogação por acordo com o locador), do dono da obra (desistência, nos termos do art. 1229 CC; resolução, nos termos gerais dos arts. 432 CC ...
  • Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022

    I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...

    ... 1050 CC; denúncia, nos termos dos arts. 1054-1 CC e 1055 CC; revogação por acordo com o locador), do dono da obra (desistência, nos termos do art. 1229 CC; resolução, nos termos gerais dos arts. 432 CC ...

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