direito preferência sociedades
3349 resultados para direito preferência sociedades
-
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... 2.º são também devidas pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo ... ção de rendimentos; e ) Grau de preferência no pagamento de rendimentos periódicos e do ... adquirido as suas UP em mercado têm o direito de proceder ao resgate das mesmas, enquanto se ...
-
Acórdão nº 76/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2005
... da livre iniciativa económica e do direito de propriedade privada, consagrados nos art.ºs ... mesmos créditos, os direitos de preferência que os antigos accionistas pudessem ter sobre a ... no nosso direito pelo Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, ...
-
Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... (CIRS), com os fundamentos, de facto e de direito, explicitados no Relatório de Inspeção ... ção da forma societária das cinco sociedades, de sociedades por quotas em sociedades ... de vista sistemático, acresce a preferência manifestada pelo legislador pela adopção do ... -
Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...
... e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ... fim a que se encontram subordinadas as sociedades comerciais (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do C.S.C.) ... -
Acórdão nº 2861/22.3T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1.–Do art. 369º, nº 1 Estabelece que Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. do...
... até que a requerente possa exercer o seu direito de preferência em aumento de capital, a venda do ... vicissitudes atinentes com duas outras sociedades de cujo capital social aquele é titular ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... ços Serviços prestados por sócios a sociedades onde detenham partes de capital ou direitos de ... através do exercício de direito de preferência". QUADRO 5 - REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...
... um direito de preferência na construção ... Mais alegou ... tem vindo a acordar com as sociedades titulares dos campos de golfe de "OO", "PP", "QQ" ... -
Acórdão nº 866/12.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I Viola o princípio da especialização dos exercícios a imputação no exercício em causa dos encargos incorridos quando os mesmos não são proporcionados à dotação do Fundo de Pensões e ao plano de amortização, subscrito pelo contribuinte, ainda que os pagamentos efectuados sejam superiores ao previsto. II. No quadro do regime de preços de transferência, os empréstimos inter-bancários podem ter por...
... QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO : ... b) Os valores associados aos custos com ... a operações de capitalização de sociedades; e, por outro lado, ainda que se pudesse concluir ... ência, neste caso deve ser dada preferência a este método sobre todos os demais ... De ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 26.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva ... Artigo 27.º ... preferência manifestada ... 3 - O Presidente do Supremo ... As ações de liquidação judicial de sociedades; ... f) As ações de dissolução de sociedade ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... de segurança privada, em ofensa ao direito fundamental à liberdade de profissão, no ... , «os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada ... , num número relevante de arestos, preferência pela aplicação do n.º 2 do artigo 18.º da ...
-
Anúncio n.º 174/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ... As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
-
Anúncio n.º 173/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ... As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
-
Anúncio n.º 194/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ... As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... direito ao reembolso pelos outros ... confiadores, na ... termos do artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais, uma ... vez que a primitiva Ré foi ... não pretende exercer o direito de preferência nas cessões de quotas e autoriza as ... mesmas, ...
-
Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
... de Melhoramentos de ... , Associação de Direito Privado (4º Réu) Pediu que a acção ... financeira verificada entre as sociedades do “grupo” – nos termos supra descritos – ... previsto que o direito de preferência dos primeiro e segundo réus maridos seria ... -
Lei n.º 82/2023
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado. 12 — Para efeitos do ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ... Artigo 218.º Preferência de venda de imóveis a autarquias locais 1 — O ...
-
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... (b)- Violação do direito à prova, através de decisão de indeferimento ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras («RGICSF»)». Considerou, em tal ... 135.– Ainda para mais quando a preferência e a hierarquia dos critérios consagrados no ... -
Acórdão nº 310/14.0TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-04
I - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - A intermediação financeira designa o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais,...
... ções perentórias da prescrição do direito dos autores e do abuso do direito ... Terminou ... do banco, intervindo por meio das sociedades offshore Y ... , a comprar as próprias ações em ... à reparação”, devendo dar-se preferência, sempre que possível, à restituição natural ... -
Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...
... mesma, e dos demais accionistas, ao seu direito de preferência, tal como estipulado no Acordo ... Sº, 373º e 405Q todos do Código das Sociedades Comercias ... 15- Não podia também ter havido ... -
Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte
... º, n.º 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais e anulável nos termos do artigo ... O exercício do direito de voto foi abusivo, por visar a prossecução de ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Sociedades Comerciais, com a consequente procedência do ... ão típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em ... sede da jurisdição ... sociedade que não gozem de preferência sobre eles, serão imediatamente ...
-
Acórdão nº 056/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-01
I - A circunstância de uma sociedade por quotas beneficiária de um subsídio europeu – cuja disciplina é concretizada por uma portaria nacional – que tenha como únicas sócias e gerentes pessoas casadas, sob o regime da comunhão de adquiridos, com os sócios e gerentes de uma sociedade por quotas fornecedora de bens e serviços no âmbito da atividade subsidiada não é, por si só (automaticamente),...
... A autora, nessa sequência, exerceu o direito de defesa, mas não obteve resposta ... Cerca ... de elegíveis transações entre sociedades" detidas por cônjuges casados no regime de comunh\xC3" ... de quinhoar nos lucros, direito de preferência, direito à quota de liquidação) e direitos de ... -
Acórdão nº 1028/13.6TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I - O direito de remição é um direito de preferência legal de formação processual conferido a determinados familiares próximos do executado (cônjuge, descendentes e ascendentes) – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa - de adquirirem os bens adjudicados ou vendidos, visando proteger a integridade do património familiar, obstando à sua transmissão a terceiros,...
... Por despacho de 20-01-2022 foi indeferido direito de remição pretendido, por não estarem ... -se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património ... II, Sociedades Comerciais, Universidade de Coimbra, 1968, pág ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... de sociedade, que atribui ao autor um direito especial à gerência, face ao qual apenas ... d) ambos o Código das Sociedades Comerciais e por imposição do estipulado pelos ... da legitimidade ativa na acção de preferência ... V - Na formulação inicial do art. 294.º, ...
-
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59º/2-a
... de sociedade, que atribui ao autor um direito especial à gerência, face ao qual apenas ... d) ambos o Código das Sociedades Comerciais e por imposição do estipulado pelos ... da legitimidade ativa na acção de preferência ... V - Na formulação inicial do art ...