direito preferência sociedades

3347 resultados para direito preferência sociedades

  • Regulamento n.º 122/2018
    ... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... de comércio por grosso, bem como às sociedades, aos mandatários ou aos que exerçam outra ... previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados pelos seus ...
  • Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...

    ...ógica do artigo 242.º do Código das Sociedades Comerciais ou, se assim se não entender, da ...ção (e consequente aplicação) do direito aplicável ao caso em apreço. 12. O tribunal ... sujeita a direito de preferência dos outros sócios ou ao consentimento da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro. Artigo 43.º-B Documentos arquivados ...ção ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, ... da Internet em que sejam interessadas sociedades" comerciais. CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL. LEGISLAÇ\xC3"...
  • Aviso n.º 224/2023
    ...o direito ao exercício das funções de magistrado;. b) ... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas. em Lisboa, ...B) Globalização cultural nas sociedades contemporâneas. C) Desigualdades económicas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2017 . Regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
    ...Artigo 13.º-A Direito de preferência das UGF. Artigo 14.º Regiões ... jurídica, ou do Código das Sociedades Comerciais, sob a forma de. sociedade por quotas ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... 3 - Os notários podem associar -se em sociedades exclusivamente de notários, nos termos .... . d) Possuir um dos seguintes graus em Direito:. i) Grau de licenciado em Direito;. ii) Grau ... data de abertura do concurso goza de preferência...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/104/CEE, de 21 de ...ção: a) As comunicações perante sociedades científicas, associações técnicas ... e designados em termos precisos, de preferência pelos termos da lista alfabética da referida ...
  • Acórdão nº 2387/16.4T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    1. O direito de remição que a lei processual concede ao cônjuge e aos parentes em linha recta do executado (art.º 842º do CPC) apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado. 2. É um direito com origem processual, que se constitui no momento da...

    ..., requerer que lhe seja reconhecido o “direito de remição ao abrigo dos artigos 843º e 824º ..., funcionando como um direito de preferência a favor da família no confronto com estranhos ...XX cedeu o seu lugar às sociedades comerciais, estas, no dealbar do séc. XXI, ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... — Os notários podem associar-se em sociedades. exclusivamente de notários, nos termos .... . d) Possuir um dos seguintes graus em Direito:. i) Grau de licenciado em Direito;. ii) Grau ... data de abertura do concurso goza de preferência...
  • Acórdão nº 8533/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    A prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios preestabelecidos. A renovação dos meios de prova, ao abrigo do nº 3 do art. 712º do CPC, só excepcionalmente se justifica, v.g., quando o tribunal de recurso está perante dúvida insanável sobre a correcção do decidido no tribunal recorrido.

    ... de 2000, com o seguinte teor: "Ass: Direito de preferência. Exmos. Senhores; A "Dorisol - ...ção social entre a Ré e outras sociedades não provam, sem mais, a existência do anunciado ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... de acções preferenciais emitidas por sociedades veículo, estabelecidas e vendidas pelo BES. ... 42.-Por conseguinte, o BES violou o direito de informação, prestando falsas informações e ... na supervisão prudencial (…) e a preferência pela atribuição da supervisão a autoridade ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do...

    ... jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. ...sociedades, ou seja, saber a quem incumbe a alegação e ... com igual prioridade e sem qualquer preferência de um deles sobre o outro até ao montante de ...
  • Aviso n.º 9153/2020
    ... da União Europeia, a qual consagra o direito a uma boa administração (artigo 41.º); b) A ...-se, entre outros, na tendente preferência pelos processos em formato digital e consequente ... controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge ...
  • Acórdão nº 76/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2005
    ... da livre iniciativa económica e do direito de propriedade privada, consagrados nos art.ºs ... mesmos créditos, os direitos de preferência que os antigos accionistas pudessem ter sobre a ... no nosso direito pelo Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... (CIRS), com os fundamentos, de facto e de direito, explicitados no Relatório de Inspeção ...ção da forma societária das cinco sociedades, de sociedades por quotas em sociedades ... de vista sistemático, acresce a preferência manifestada pelo legislador pela adopção do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ... de segurança privada, em ofensa ao direito fundamental à liberdade de profissão, no ..., «os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada ..., num número relevante de arestos, preferência pela aplicação do n.º 2 do artigo 18.º da ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ...e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ... fim a que se encontram subordinadas as sociedades comerciais (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do C.S.C.). ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ...direito ao reembolso pelos outros. confiadores, na medida ... termos do artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais, uma. vez que a primitiva Ré foi ... não pretende exercer o direito de preferência nas cessões de quotas e autoriza as. mesmas, ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

    ...um direito de preferência na construção. Mais alegou que ...tem vindo a acordar com as sociedades titulares dos campos de golfe de "OO", "PP", "QQ" ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ...Artigo 26.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva. Artigo 27.º Ano ...preferência manifestada. 3 - O Presidente do Supremo Tribunal ... As ações de liquidação judicial de sociedades;. f) As ações de dissolução de sociedade ...
  • Anúncio n.º 194/2016
    ... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
  • Anúncio n.º 174/2016
    ... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
  • Anúncio n.º 173/2016
    ... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...

    ...Direito Privado (4º Réu)     Pediu que a acção ... financeira verificada entre as sociedades do “grupo” – nos termos supra descritos – ... previsto que o direito de preferência dos primeiro e segundo réus maridos seria ...
  • Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte

    ....º, n.º 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais e anulável nos termos do artigo ...O exercício do direito de voto foi abusivo, por visar a prossecução de ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ...

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