direito preferência sociedades

2942 resultados para direito preferência sociedades

  • Acórdão nº 76/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2005
    ... da livre iniciativa económica e do direito de propriedade privada, consagrados nos art.ºs ... mesmos créditos, os direitos de preferência que os antigos accionistas pudessem ter sobre a ... no nosso direito pelo Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ... especial de constituição imediata de sociedades" («empresa na hora»), previsto no Decreto-Lei n.\xC2"... pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal: ... intenção de exercer o direito de preferência legal por parte do Estado, Regiões Autónomas, ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ...árias de serviço público e às sociedades de interesse colectivo que exerçam actividades ... tome por referência, por ordem de preferência, as normas nacionais que transpõem normas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ... de segurança privada, em ofensa ao direito fundamental à liberdade de profissão, no ..., «os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada ..., num número relevante de arestos, preferência pela aplicação do n.º 2 do artigo 18.º da ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ...e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ... fim a que se encontram subordinadas as sociedades comerciais (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do C.S.C.). ...
  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação pelos critérios da isenção e do agir...

    ...Direito Privado (4º Réu)     Pediu que a acção ... financeira verificada entre as sociedades do “grupo” – nos termos supra descritos – ... previsto que o direito de preferência dos primeiro e segundo réus maridos seria ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

    ... dia, a título de violação futura dos direitos de golfe, sendo metade para a A. e metade para o ...um direito de preferência na construção. Mais alegou que a R. tem vindo ...tem vindo a acordar com as sociedades titulares dos campos de golfe de "OO", "PP", "QQ" ...
  • Anúncio n.º 174/2016
    ... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
  • Anúncio n.º 173/2016
    ... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
  • Anúncio n.º 194/2016
    ... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...As quatro referidas sociedades desenvolveram um mecanismo de controlo e de troca ...
  • Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte da...

    ....º, n.º 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais e anulável nos termos do artigo ...O exercício do direito de voto foi abusivo, por visar a prossecução de ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... mesma, e dos demais accionistas, ao seu direito de preferência, tal como estipulado no Acordo ... Sº, 373º e 405Q todos do Código das Sociedades Comercias. 15- Não podia também ter havido uma ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ...ção do Réu a: - Reconhecer ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, ... actividades permitidas por lei às sociedades de capital de risco; A Autora (“AA”) é a ..., desde que salvaguarde o direito de preferência do 2º outorgante”. Ficou previsto ...
  • Edital n.º 973/2019
    ... uma pessoa coletiva titular de quatro direitos de ocupação, não podem os seus sócios ser ... singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação de 4 espaços ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Regulamento n.º 572/2016
    ... em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela ... o Município de Santa Cruz reconheça direitos adquiridos e que atualmente preenchem o ...ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente conjugados com os n.os 4 e ...
  • Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...c) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...ção e recomendar justificadamente a preferência por um deles, nos termos do artigo 16.º do ... das contas, não tenha sido titular de direitos de voto numa SROC ou equivalente, não tenha sido ...
  • Regulamento n.º 719/2018
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação de 1 espaço ...
  • Regulamento n.º 528/2018
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação de 1 espaço ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma entidade ... a universalidade dos bens, dos direitos e das obrigações, legais e contratuais, que ...A., este goza de preferência sobre os de natureza idêntica constituídos ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... de acesso, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, ...ção: «Artigo 9.º-A Direito de preferência em caso de novo arrendamento 1 - O arrendatário ... lei confira esse direito, nomeadamente sociedades de reabilitação urbana, fundos de investimento ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
    ... referida como “Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais” ou “LADT”), «na parte. ... insuficiência económica das sociedades , dos comerciantes em nome. individual nas ... da preferência de aplicação das normas consagradoras de um ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação ... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ...úncia ao exercício do direito de preferência legal por parte do Estado, regiões autónomas, ...
  • Edital (extrato) n.º 96/2021
    ... auxiliar para a área disciplinar de Direito da Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública ...;e) Ter experiência de ensino, com preferência para candidatos que já ensinaram em língua ... (0 a 15);e) A participação em sociedades científicas e associações nas áreas de ...
  • Parecer n.º 41/2017
    ... ou tomar parte em pessoas coletivas de direito privado (cf. artigo 15.º da Lei n.º 62/2007, de ..., como fundações, associações e sociedades, destinadas a coadjuvá-los no estrito desempenho ... «a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... do sistema tributário das sociedades democráticas mais avançadas. É o que se ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais. 3 - Quando a ...

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