direito preferência sociedades
3349 resultados para direito preferência sociedades
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... de Agosto, é-lhes aplicável o regime do direito de preferência e as restriçóes ao preço de ... provenientes de participaçóes em sociedades comerciais ou rendas de prédios rústicos e ...
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Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)
... S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu direito de preferência na cessão da quota que os 1.º a ... artigo 229.º, n.º 5 do Código das Sociedades Comerciais. Mais alegam não ter existido uma ... -
Acórdão nº 1775/19.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as
... afeta a constituição e o exercício do direito de preferência da N… já anteriormente ... sociedades" que se encontravam em relação de grupo e de dom\xC3" ... -
Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...
... , que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor ... VI - As sociedades por quotas são verdadeiras sociedades de ... -
Anúncio n.º 3046/2007, de 24 de Maio de 2007
... restantes sócios, em segundo, gozam do direito de preferência ... A sociedade poderá adquirir ... sócia de responsabilidade limitada em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da ... a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
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Parecer n.º 1/2018
... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ... ção Pública, antes reconhece preferência a algumas de tais instituições, cuja ... ções promotoras de desporto (25), sociedades médicas e outras sociedades científicas, ...
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Despacho n.º 3460/2018
... transmissão das ações pelas mesmas sociedades detidas na Escala Braga para as sociedades Talanx ... A., renunciou ao exercício do direito de preferência na transmissão das ações. Foi ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... número decerto se acaso as instituições de crédito e as sociedades financeiras, sob influxo da autoridade reguladora, aderirem previamente à ... a apólice de seguro de um prestador que não seja o da sua preferência, se tal apólice tiver um nível de garantia equivalente à que se ...
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Regulamento n.º 689/2019
... CAPÍTULO II Direito" de exploração SECÇÃO I Definições Artigo 4.\xC2" ... , empresários em nome individual ou sociedades unipessoais Artigo 14.º Substituição ... Artigo 16.º Preferência em caso de morte 1 - Por morte do titular do ...
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Acórdão nº 1060/13.0 TBTVD.L-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
Numa acção de preferência em que a autora pretende exercer o seu direito de preferência numa venda cujo projecto e cláusulas não lhe foram comunicadas, relativamente a dois prédios confinantes com o seu, vendidos pela 1ª ré aos 2ºs réus não confinantes, conjuntamente com um terceiro prédio e por um preço global, tendo os réus alegado e provado que o terceiro prédio, não objecto da preferência, não
... º do CC e 18º do DL 384/88 de 25/10 tem direito de preferência na referida venda, sendo ... , JO…, que trabalha para o grupo de sociedades a que a 1ª ré pertence e foi seu procurador na ... -
Decreto-Lei n.º 26/2015
... ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às alterações ... relacionados com direito de voto, contidos na lista de ... créditos a que ... 1 — Os acionistas têm direito de preferência na subs- ... crição de obrigações ...
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Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015
... 228º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais, bastava e basta a mera comunicação ... sócios, estranhos à sociedade, quer o direito de preferência dos restantes sócios da ré, ...
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Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...
... ,00€, pela aquisição da quota, é um direito que o Autor, tem, para saber se pode ou não, rcer o seu direito de preferência, na aquisição da quota, colocada à venda, e ... Raúl Ventura, em Sociedades Por Quotas, Vol. I, Comentários ao CSC, págs ... -
Acórdão nº 0250621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2002 (caso NULL)
... , que estando em causa o exercício de um direito social, a preparação e julgamento da acção é ... [V., entre outros, Ferrer Correia, Sociedades Comerciais (policopiado), p. 348 e ss.; Brito ... 77), direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ...
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Lei n.º 7/2018
... seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades ... 12 - Os sócios gozam sempre de preferência no aumento de capital, entendendo-se que, nesse ... - Se nem todos os sócios exercerem o seu direito de preferência, podem os preferentes subscrever ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2018 . Regime jurídico da conversão de créditos em capital
... sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades ... 12 - Os sócios gozam sempre de preferência no aumento de capital, entendendo-se que, nesse ... - Se nem todos os sócios exercerem o seu direito de preferência, podem os preferentes subscrever ...
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Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe
... ção estipulada para a resolução do seu direito a ser integrado nos termos de um vínculo laboral ... ou do Conselho de Administração das sociedades daquele grupo (entretanto incorporadas nas RR. ou ... atribuir-se a esta, dar preferência a este, que se julga merecedor de maior ... -
Decreto-Lei n.º 60/2023
... A., ... direito de preferência em caso de alienação ou ... ESTAMO, S. A., ou das sociedades por si participadas, estabelecendo as condições ...
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Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... audiência prévia deste, com perda do direito à remuneração e demais regalias financeiras ... 254°, nº6, do Código das Sociedades Comerciais) ... Invocou ainda o abuso de ... disponível, já para não falar na preferência ...
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Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da...
... , S.A., pedindo que: - se reconheça o seu direito de preferência na cessão efectuada para a 6ª R ... no artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais; (v) Dispõe o Artigo Quarto do ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... aplica às instituições de crédito, sociedades" financeiras e empresas de seguros ... A notifica\xC3" ... , em termos de preços, utilização, preferência dos utilizadores, etc.' ... 72. Este mercado ...
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Edital n.º 125/2017
... harmonioso dos cidadãos e das sociedades. Sendo competência do Estado procurar estimular, ... de quaisquer animais, sem prejuízo do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência ... Artigo 8.º Ordem de preferência na utilização 1 - A utilização dos ...
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Edital n.º 119/2019
... harmonioso dos cidadãos e das sociedades. Sendo competência do Estado procurar estimular, ... de quaisquer animais, sem prejuízo do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência ... Artigo 8.º Ordem de preferência na utilização 1 - A utilização dos ...
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Parecer n.º 9/2016
... - Lei de bases - Princípio da preferência" ou preeminência da lei. 1.ª Pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ça imprescindível para a aplicação do Direito, até ao início da próxima época desportiva, a ... ória e exclusivamente pelos clubes ou sociedades com fins desportivos que tenham específicos ...