Código Nacional de Trânsito

24478 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... caso da alínea a) do artigo 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a ... residência habitual em território nacional. 3 - Se o tribunal competente não puder ser ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de estrangeiros do território nacional ... A Assembleia da República decreta, nos ... Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... de 24 horas sobre o trânsito em julgado do despacho de ... pronúncia ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico ... Europeu ou de outro Estado que ... ções que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ... ilicitude do ...
  • Acórdão nº 9115/10.6T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-10-2013

    ... a velocidade, que as sucessivas paragens do trânsito à sua frente impunham, pelo que violou a regra do art. 24º, nº 1 do Código da Estrada, podendo ainda a situação ser reconduzida, dado estar-se perante uma ultrapassagem, à violação do dever de cautela imposto pelo art. 35º, nº 1 do mesmo Código. VI – Para a produção do acidente houve concorrência de culpas - do peão e do condutor motociclo. (Sumário do Relator)
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
    ... Secção I Dos crimes contra a soberania nacional ... Subsecção I Dos crimes contra a independência e a integridade ... anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação ... 4 - Dentro dos limites referidos no ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
    ... apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da ... é enviada cópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndice ao Diário ...
  • Lei n.º 72/2013
    ... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ... aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de ... Segurança Rodoviária (ANSR) e do ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... devidamente autorizados pela Direção Nacional da PSP, por filiados em associações de ... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento ... que circulem ao abrigo do regime de trânsito externo a que se refere o artigo 226.º; z) ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... » a via pública destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
    ... os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão ... que lhes ponha termo pela legislação ora ... do mundo; os segundos, provenientes da experiência jurídica nacional e das idiossincrasias irrenunciáveis do nosso ... universo ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... ção, regulação e disciplina de trânsito rodoviário não estão sujeitas ao disposto no ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ção, regulação e disciplina de trânsito rodoviário; b) Orçamento afeto ao Ministério ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, desig- nadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...
  • Lei n.º 158/2015
    ... diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de ... uma parte da pena de ... ção a efetuar nos termos previstos no Código ... de Processo Penal, podendo essa possibilidade ... Artigo 24.º ... 1 — É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço ... aéreo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... , no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a ... com residência em território nacional; c) Que não sendo obrigados a possuir e a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9786/2017
    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7498/2016
    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
  • Lei n.º 79/2021
    ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei ... 2 — [ ... ]: ... a) Condenada com trânsito em julgado, no país ou no estrangeiro, por crime ... termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo dos artigos 13.º ... b) À ...
  • Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos: ... ério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... bem como os regimes aplicáveis a nível nacional e a nível europeu ou internacional, importa ... , neste domínio, aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias ... , ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... , nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto ... f) ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... de dezembro, são exercidas pelo diretor nacional da PSP ... Artigo 6.º ... Regime deontológico ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... Artigo 20.º ... Livre -trânsito e direito de acesso ... 1 - Aos polícias, quando ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... públicas ou particulares em território nacional ... Artigo 3.º ... Definições ... Para ... da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... anos contados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou; ... b) Nas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1848/2019
    ... ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Nacional de Trânsito / SRLFEndereço: Rotunda da Escola ...

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