Código Nacional de Trânsito

12040 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. ... pelos mais proeminentes cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, os nomes de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... integrados em suporte informático do registo civil nacional e, na ordem interna, provam-se pelo acesso à base de dados do registo ... no número anterior é enviada no prazo de um dia após o trânsito" em julgado da decisão e dela tem de constar a indicação do tribunal, ju\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal. Artigo 3.º [..] 1 - .. 2 - As pessoas devem ... no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto. O arguido H…, ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de ... declarados falsos por decisão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a ...ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 12.º ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...Nacional - REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - ... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... que estejam em regime de afetação ao trânsito público ficam neste regime sob administração ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ...» a via pública destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... processo faseado que, atenta a realidade nacional, se pretendeu suave e progressivo, quer seja por ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...2 - A entidade fiscalizadora de trânsito que tome conhecimento da ocorrência de acidente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ...ções que decorram do cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e que não ... nos termos dos n.os 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, desig- nadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... das Comunidades e preparar uma nova articulação com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, cuja reestruturação está a ser promovida. 2. O ... nas alíneas anteriores; h) As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ...trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da ... à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Ver todas as alterações Alterado ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados. 8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às ... comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... Portugueses - Intersindical Nacional. Assim: No uso da autorização legislativa ...trânsito em julgado da decisão. 3 - Independentemente do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1848/2019
    ...ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Nacional de Trânsito / SRLFEndereço: Rotunda da Escola ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9786/2017
    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7498/2016
    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ..., naturalidade, data de nascimento, nacionalidade", estado civil, residência, número de identifica\xC3"... da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado;. c) Do conteúdo da decisão e das ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... no n.º 2 não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela ... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado. 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    .... . . . . . . . . 5 — Os pedidos de trânsito a que se referem os n. os 2 e 3 são ... da pessoa procurada em território nacional. 7 — O pedido de trânsito só pode ser ...(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ...º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. 6 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Ver ... de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) Nos demais casos previstos ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e ...códigos de conduta e dos organismos de certificação, ...ção é simultaneamente de livre trânsito e de acesso a todos os locais em que sejam ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... eleitoral, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro. ...ção da ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda os decorrentes do período ...ção de qualquer tribunal o disposto no Código...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... públicas ou particulares em território nacional. Artigo 3.º. Definições. Para efeitos da ... da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... anos contados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou;. b) Nas ...

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