Código Nacional de Trânsito

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto. O arguido H…, ...

  • Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

    ... Lisboa oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra BACAR …………….. , a ... nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...343º, n.º 1 do Código Civil.” O recorrido não apresentou ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1848/2019

    ...ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Nacional de Trânsito / SRLFEndereço: Rotunda da Escola ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9786/2017

    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7498/2016

    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...

  • Despacho n.º 8108/2017

    ...ão de Fiscalização de TrânsitoConsiderando que a Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio, que fixou a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária entrou em vigor no dia ...; Contencioso da Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo; SIADAP - Sistema ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... relevantes, incluindo o trânsito através da Geórgia, em aumentar a integração ... mediante medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. ... pelos mais proeminentes cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, os nomes de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... as novas ações forem propostas dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da ...ção, desde que tenha competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, é o reconvindo absolvido ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. ... de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação, ...édio de crachá e cartão de livre trânsito. 2 - Em acções públicas, os funcionários ...

  • Regulamento n.º 1049/2016

    ... de Animais e sua permanência e trânsito em espaço público do Município de Lagos Maria ... o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes daquele Regulamento ...98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... e da Justiça será criada uma comissão nacional, presidida por magistrado judicial designado pelo ..., dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, ...

  • Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...

    ... Lisboa oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra R…………. ………….. , ... Como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, pág. 139 e ...(ii) se foi objecto de condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ..., a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de ...

  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994

    ... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ...ários nem deles constituam contrapartida nacional; O infractor não tenha sido anteriormente ... regulamentos e posturas relativos ao trânsito, parqueamento e transporte rodoviários, ...

  • Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...

    ... em sede de interpretação do direito nacional e nas soluções a dar na aplicação desse ... dos artigos 503.°, 505.° e 570.°, do Código Civil. 2. Defende que se impõe nos presentes ... a violação frontal de uma regra de trânsito, importa essencialmente determinar o processo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ..., ora em revisão, entrou em vigor um novo Código de Processo Penal, pelo que algumas das ... o de efectuar as adaptações do direito nacional indispensáveis a tornar eficaz no âmbito ...ção, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... ainda competente o tribunal da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Alterações ...ão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão. Alterações Aditado pelo/a Artigo 2.º ...

  • Acórdão nº 12832/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

    ... a oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa que instaurou contra ODALYS ………\xE2\x80"... nos termos do artigo 44.º n.º 1 do Código Penal, e portanto Odalys ………………. foi ...) em caso de “condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... do arguido ou de maior circulação nacional. 10 - Nos casos expressamente previstos, havendo ...2 - No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na ...

  • Decreto-Lei n.º 8/2019

    ... grosso, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, ... medicinal junto do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. ...ão Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...

  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

    ... 26 de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ..., ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não ..., conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... é efectuada de acordo com a tabela nacional" de incapacidades por acidentes de trabalho e doen\xC3"...b) O trânsito em julgado de sentença de condenaçáo do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... integrados em suporte informático do registo civil nacional e, na ordem interna, provam-se pelo acesso à base de dados do registo ... no número anterior é enviada no prazo de um dia após o trânsito" em julgado da decisão e dela tem de constar a indicação do tribunal, ju\xC3"...

  • Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão

    ... acessória de expulsão do território nacional em que havia sido condenado por acórdão de ...õe o n.º 4 do art.º art.º 188º-C do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de ...b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...