Código Nacional de Trânsito
16986 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Nacional, transpondo ... a Diretiva (UE) 2019/944 e a ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... operações de transporte, incluindo o trânsito no território continental, ... de forma a ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de estrangeiros do território nacional ... A Assembleia da República decreta, nos ... Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto ... O arguido H…, ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... » a via pública destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... ção I, 'Dos crimes contra a soberania nacional', do capítulo I, 'Dos crimes contra a segurança ... transporte colectivo de passageiros em trânsito é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ...
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Lei n.º 42/2016
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... ção, regulação e disciplina de trânsito rodoviário não estão sujeitas ao disposto no ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... , no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a ... com residência em território nacional; c) Que não sendo obrigados a possuir e a ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, desig- nadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital; h) Código de Processo ... parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença. Artigo 138.º ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... no n.º 2 não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela ... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado. 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... , nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto ... f) ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da ...
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Anúncio de procedimento n.º 1848/2019
... ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Nacional de Trânsito / SRLFEndereço: Rotunda da Escola ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; ... c) Do conteúdo da decisão e das ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3" ... processo criminal em que seja arguido um nacional de um Estado membro da União Europeia, aqueles ...
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Anúncio de procedimento n.º 9786/2017
... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
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Acórdão nº 485/23.7PHOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
I–Pelo Decreto-Lei 46/2022, de 12julho, com o fito de reforço e melhoria da mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP e de Estados-Membros da OCDE, reconhecem-se os títulos de condução aí emitidos, promove-se a dispensa de troca dos mesmos, habilitando-se tais cidadão à condução no território nacional, alterando-se os artigos 125.º e 128.º do Código da Estrada. II–Na vigente redação do...
... ção emitidas pelo Brasil em território nacional, para além de que as alterações ao código da ... Tendo presente que a legislação de trânsito brasileira em vigor reconhece a carta de ... -
Anúncio de procedimento n.º 7498/2016
... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... 5 — Os pedidos de trânsito a que se referem os n. os 2 e 3 são ... da pessoa procurada em território nacional. 7 — O pedido de trânsito só pode ser ... (s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ...
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Lei n.º 58/2019
... a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... ção é simultaneamente de livre trânsito e de acesso a todos os locais em que sejam ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... de dezembro, são exercidas pelo diretor nacional da PSP ... Artigo 6.º ... Regime deontológico ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... Artigo 20.º ... Livre -trânsito e direito de acesso ... 1 - Aos polícias, quando ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei ...
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Despacho n.º 8108/2017
... a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária entrou em vigor no dia ... íveis da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações da Autoridade Nacional de ... ; Contencioso da Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo; SIADAP - Sistema ...