Código Nacional de Trânsito

15841 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... das infraestruturas relevantes, incluindo o trânsito através da Geórgia, em aumentar a integração crescente do ... deve ser evitada mediante medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal ...(me- didas MSF); 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... no número anterior, se as novas ações forem propostas dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ... por via de reconvenção, desde que tenha competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, é o reconvindo absolvido da instância. 2 - Quando, ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... açóes forem propostas dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separaçáo, os efeitos ... desde que tenha competência para elas em razáo da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a náo tiver, é o reconvindo ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

    ...Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, da Imprensa Nacional­Casa da Moeda, S . A ., da ...c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, ...) Ter sido condenada, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ..., saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ..., de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;. c) Directiva n. ...f) O código do transporte;. g) A hora de partida e de chegada do transporte;. ...

  • Acórdão nº 09724/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de...

    ...b) do nº1 do arte 510º do Código de Processo Civil). 3ºNo despacho saneador que transitou em ... da ordem emanada do Comandante do Grupo Regional de Trânsito de Coimbra, relativa à apresentação do A. e ora recorrente ...é cabo da Guarda Nacional Republicana com o nº1891056. B) J.. do Destacamento de ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... Janeiro de 2008 da Assem- bleia Municipal, foi aprovado o Código Regulamentar do Município do Porto, sob proposta da Câmara ..., em bloco, dos diferentes aspectos atinentes ao trânsito, circulação e estacionamento nas vias públicas sob ...-Geral de Veterinária, enquanto autoridade veterinária nacional, as Direcções Regionais de Agricultura, enquanto autoridades ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

    ... licença habilitante ou autorizaçáo da Direcçáo Nacional da PSP;. ae) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... positivo, aplicando -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - (Anterior n. 3.). 5 - ...z) «Trânsito» a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de ... Novembro, que introduziu as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código dos ... contactos e a colaboração com países de origem e de trânsito de fluxos migratórios com destino a Portugal e procedeu-se ao ...

  • Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006

    A Dr.ª Sara André dos Reis Marques, juíza de turno do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 91/99.5TBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel José Oliveira, filho de Manuel Joaquim Pinho de Oliveira e de Rosa de Jesus Morais nascido em 20 de Junho de 1954, natural da Murtosa, casado, como o domicílio no 19, Long...

    ... e punido pelo artigo 27., n.os 1 e 3, alínea a), do Código da Estrada, foi igualmente condenado como autor material de um ... veículos motorizados pelo período de dez meses, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26 de Novembro de 2001, pela prática do ... Julho de 1997, pelas 14 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n. 109-5, conduzia o veículo ligeiro de matrícula 26-31-IO, ...

  • Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho de 2008

    Articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT)

    ... a denominaçáo «Sistema de Contra -Ordenaçóes de Trânsito» (SCOT), foi criada, no âmbito do projecto «Polícia em ... de trabalho emergentes do lançamento da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), que inclui entre as suas missóes a ... e gestáo dos autos levantados por infracçóes ao Código da Estrada e legislaçáo complementar», artigo 2., n. 2, ...

  • Acórdão nº 03677/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º 455/83, de 28.12] haja sido eliminada/extinta pelo DL n.º 299/09 [cfr. al. g) do n.º 1 do seu art. 121.º], a mesma permanece ou mantem-se para o pessoal policial que, em 01.01.2010, a aufira e enquanto permanecer no exercício dessas funções nos termos do disposto no n.ºs 2 e 3 do art. 112.º da Lei n.º 12-A/08. II. Tal gratificação...

    ...RELATÓRIO “SNCC - SINDICATO NACIONAL DA CARREIRA DE CHEFES” em representação do seu associado ... pagar ao seu representado associado a gratificação de trânsito devida desde maio 2011 até à data da sua aposentação efetiva; ..., 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 685.º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) [na redação introduzida pelo DL n.º ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

    ... ou introduçáo nos limites fiscais do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância ...z) 'Trânsito' a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos ... pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo de armas. 8 - O ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... comerciais criadas sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão centenas, de milhar ... a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento jurídico nacional, o ... impugnada, a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução ...

  • Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho de 1994

    REGULAMENTA O CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI 114/94, DE 3 DE MAIO, ESTABELECENDO AS COMPETENCIAS PARA A SUA EXECUÇÃO, PARA A SINALIZAÇÃO DAS VIAS E PARA O ORDENAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, IDENTIFICANDO, PARA O EFEITO, AS ENTIDADES A QUEM INCUMBE TAL TAREFA. INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE VELOCIDADE EM VIAS URBANAS RESERVADAS A AUTOMÓVEIS, AS ESCOLAS...

    ... n.° 190/94 de 18 de Julho Tendo-se optado por incluir no Código da Estrada apenas as normas jurídicas fundamentais, que, devido ... a sinalização, o ordenamento e a fiscalização do trânsito, a habilitação para conduzir e a homologação de veículos. ..., por intermédio da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana e do pessoal técnico designado para o efeito; b) À ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...48/2007, de 29 de Agosto, «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... e forenses que se insiram nas atribuiçóes do Instituto Nacional de Medicina Legal sáo realizadas pelas delegaçóes deste e ... lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da decisáo que puser termo ao processo. 13 - Após o ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    Lei n. 48/2007. de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... e forenses que se insiram nas atribuiçóes do Instituto Nacional de Medicina Legal sáo realizadas pelas delegaçóes deste e ... lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da decisáo que puser termo ao processo. 13 - Após o ...

  • Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

    ... de Natal vencidos desde 25 de Outubro de 2005 e até ao trânsito em julgado da sentença, e o dobro legal da indemnização, em ..., "sem prejuízo do disposto no artigo 437º nº 2 e 3 do Código do Trabalho e a liquidar, se necessário, em execução de ..., fez dar entrada, em 29 de Outubro de 2004, no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, a respectiva ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... em Portugal há, pelo me- nos, um ano, se for cidadão nacional ou nacional de Estado membro da União Europeia, de Estado que ... como tal conside- rados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... da prestação reporta -se à data do respetivo trânsito em jul- gado, se requerida nos seis meses subsequentes a esta ...

  • Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a...

    ... em 30-05-1966, natural de Santiago, Cabo Verde, de nacionalidade caboverdeana, residente na Damaia de Cima, Reboleira, Amadora, e ... artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea d), ambos do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; a. 2) - Um ... Tribunal Constitucional deve, ou não, ser posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda - assim, Simas Santos e ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... - Um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Assuntos do Mar Política Externa Administração Interna ... e 50 motociclos para patrulhamento territorial e de trânsito; 55 viaturas descaracterizadas para investigação criminal; 22 ..., o Governo elaborou um projecto de alteração ao Código da Estrada, entretanto já remetido à Assembleia da República ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração Interna Justiça ... (+25%); - reforço dos meios de fiscalização de trânsito (viaturas, alcoolímetros, equipamento para pagamento imediato de ... actuação mais célere no combate às infracções ao Código da Estrada; - remessa ao Ministério Público, para cassação do ...

  • Acórdão nº 08P1018 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2008

    I - O artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), consagra a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II - A previsão da providência, como garantia constitucional, não afasta, porém, o seu carácter excepcional, sendo...

    ... habeas corpus, nos termos do disposto no artº 222º do Código de Processo Penal de 2007 e artº 31º da C.R.P.com a ... condenatória do Arguido até ao momento do seu trânsito, não podia ser executada face ao direito ao recurso do Arguido e ... grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a ... nos contratos pú- blicos, foi aprovado o novo Código dos Contratos Públicos (Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de ... dos processos de contra -ordenação de trânsito, resultante da criação da Autoridade Nacional de Segurança ...