Código Nacional de Trânsito
19606 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Nacional, transpondo ... a Diretiva (UE) 2019/944 e a ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... operações de transporte, incluindo o trânsito no território continental, ... de forma a ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de estrangeiros do território nacional ... A Assembleia da República decreta, nos ... Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico ... Europeu ou de outro Estado que ... ções que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ... ilicitude do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da ... é enviada cópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndice ao Diário ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sem actividade efectiva na economia nacional, ... pois estima-se que existam dezenas, senão ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... solução ocorre na data do trânsito em julgado da ... Artigo 143.o ... Causas de ...
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Lei n.º 72/2013
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ... aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de ... Segurança Rodoviária (ANSR) e do ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... » a via pública destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... ção I, 'Dos crimes contra a soberania nacional', do capítulo I, 'Dos crimes contra a segurança ... transporte colectivo de passageiros em trânsito é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ...
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Lei n.º 42/2016
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... ção, regulação e disciplina de trânsito rodoviário não estão sujeitas ao disposto no ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, desig- nadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...
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Lei n.º 158/2015
... diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de ... uma parte da pena de ... ção a efetuar nos termos previstos no Código ... de Processo Penal, podendo essa possibilidade ... Artigo 24.º ... 1 — É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço ... aéreo ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... , nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto ... f) ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... de dezembro, são exercidas pelo diretor nacional da PSP ... Artigo 6.º ... Regime deontológico ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... Artigo 20.º ... Livre -trânsito e direito de acesso ... 1 - Aos polícias, quando ...
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Lei n.º 38-A/2023
... nos artigos 131.º a 133.º e 136.º do Código ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, ... i) Crimes contra a soberania nacional e contra a realização do Estado de direito, ... prazo de 10 dias, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, requerer o seu ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Nacional - REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - ... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... que estejam em regime de afetação ao trânsito público ficam neste regime sob administração ...
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... 5 — Os pedidos de trânsito a que se referem os n. os 2 e 3 são ... da pessoa procurada em território nacional. 7 — O pedido de trânsito só pode ser ... (s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei ...
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Lei n.º 23/2007
... de estrangeiros do território nacional ... A Assembleia da República decreta, nos ... Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para ... efeitos de afastamento por via aérea; ... território nacional; ... f) O código do transporte; ... g) A hora de partida e de ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... prossecução de objetivos de interesse nacional ou regional ... 4 - São competentes para a ... ao carácter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, nos seguintes casos: ... corretamente a morada e o respetivo código postal relativo a cada uma delas ... 4 - As ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... Foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Sindicato da Carreira ... outros atos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal. 3 — São considerados ... ça de credenciais que servem de livre trânsito pelo período e para os locais nelas fixados ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a clarificação de ... utilizados em qualquer estrada da rede nacional, devendo ser colocados nas entradas naturais da ...
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Acórdão nº 485/23.7PHOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
... acional, alterando-se os artigos 125.º e 128.º do Código da Estrada. II–Na vigente redação do art. 125.º do Código da Estrada, a condução de veículo a motor na via pública ou equiparada por cidadão, habilitado pelo Departamento Estadual de Trânsito da República Federativa do Brasil (DETRAN) e titulado pela Secretaria Nacional de Trânsito da República Federativa do Brasil (SENATRAN), com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já expirada na...
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Anúncio de procedimento n.º 1848/2019
... ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Nacional de Trânsito / SRLFEndereço: Rotunda da Escola ...
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Anúncio de procedimento n.º 9786/2017
... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... que originam a maioria dos acidentes de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das ... introdução no consumo em território nacional ... 5 - Os veículos a motor e os reboques que ...