Código Nacional de Trânsito

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... das infraestruturas relevantes, incluindo o trânsito através da Geórgia, em aumentar a integração crescente do ... deve ser evitada mediante medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal ...(me- didas MSF); 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora ..., será declarado perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi ..., após os três veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto. O arguido H…, dirige-se para a sua ...

  • Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...

    ... de Círculo de Lisboa oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra R…………. ………….. , a qual foi ... Como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, pág. 139 e segts.:"uma decisão sem ... nacional, (ii) se foi objecto de condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena ...

  • Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de

    ... estar presentes em sede de interpretação do direito nacional e nas soluções a dar na aplicação desse direito, razão pela ... interpretação dos artigos 503.°, 505.° e 570.°, do Código Civil. 2. Defende que se impõe nos presentes autos cumular a ...ção, mais do que a violação frontal de uma regra de trânsito, importa essencialmente determinar o processo causal da ...

  • Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

    ... de Círculo de Lisboa oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra BACAR …………….. , a qual foi julgada ... efectiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena ...343º, n.º 1 do Código Civil.” O recorrido não apresentou contra-alegações. * A ...

  • Acórdão nº 12832/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

    ... julgou improcedente a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa que instaurou contra ODALYS …………………. . ... igual tempo de multa nos termos do artigo 44.º n.º 1 do Código Penal, e portanto Odalys ………………. foi condenada na ... o que aqui importa) em caso de “condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...Álcool, reunido em 30 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências ... europeus, funcionando Portugal como ponto de trânsito na rota de tráfico dos países produtores para o continente ...No que diz respeito às alterações ao Código da Estrada, introduzidas pela Lei n.º 72/2013, de 3 de ...

  • Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisã

    ...ção da pena acessória de expulsão do território nacional em que havia sido condenado por acórdão de 19.07.2012, ... Tal como dispõe o n.º 4 do art.º art.º 188º-C do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, na ...b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, certamente, a ...Imparcialidade - a Cruz Vermelha não distingue nacionalidades, raças, condições sociais, credos religiosos ou políticos, ... ao «funcionário» que subtrai (ao Estado) bens de «trânsito condicionado» (que lhe sejam acessíveis em razão das suas ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de ..., e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que ... pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito" em julgado da decisão que o conceder. Artigo 15.º -P. Impugnaç\xC3"...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... e adjetivas materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam os casos em que ...ão principal tenham sido praticados fora do território nacional" e que, "quanto ao crime de branqueamento, as regras de ...ério Público, pelo arguido e pelo assistente até ao trânsito em julgado da decisão final. Ora, se assim é, então caberia ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... e adjetivas materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam os casos em que ...ão principal tenham sido praticados fora do território nacional" e que, "quanto ao crime de branqueamento, as regras de ...ério Público, pelo arguido e pelo assistente até ao trânsito em julgado da decisão final. Ora, se assim é, então caberia ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do cálculo, ... como infracção na acepção do direito penal nacional, que não contra-ordenacional (cfr.ac.T.J.C.E. de 27/11/1991, ... à liquidação será alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença proferida no mesmo processo criminal, ...

  • Acórdão nº 331/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos vindos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A., ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (&laquo...

    ... reconhecimento à Ré do direito à aquisição da nacionalidade portuguesa e à. realização dos competentes registos ” (fl. ... (…) . b) A. condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível. com ... renovação do pedido (cfr. o artigo 621.º do Código...

  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

    ... referidos (cerca de 416€, abaixo do ordenado mínimo nacional que neste momento é de 485€) acrescido ao vencimento ... a fazer parte do efectivo deste Destacamento de Trânsito" - destacado nosso. 9 - As testemunhas (Oficias da GNR e antigos ... acto ilícito previsto e punido pelo artigo 372° n°1 do Código" Penal, cfr. fls. 2 do PA. B - Em 2003-02-07 procedeu-se à autua\xC3"...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... e respetiva regulamentação são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A Transferência ... convenção em contrário, independen- temente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados:. a) Em território ... em território português, com exceção dos bens em trânsito comercial, constituem um risco situado em Portugal, ainda que o ...

  • Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012

    Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

    ..., logo que se verifique a certificação, pelo Instituto Nacional de Avia- ção Civil, I. P. (INAC, I. P.), do terminal e das ... u) «Passageiros em trânsito direto» os passageiros que, após uma breve escala num ..., sem prejuízo do exercício, nos termos do Código das Expropriações, das competências próprias do membro do ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...a AM….— 50)Notifique.--- 51)Deposite.— 52)Após trânsito:— a)Remeta boletim ao registo criminal dos arguidos B1…, ... tabaco em Espanha, transporte do mesmo até território nacional, armazenamento e distribuição até à sua venda a terceiros e a ....— 118) Em 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se queria duas ...

  • Acórdão nº 09724/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de...

    ...b) do nº1 do arte 510º do Código de Processo Civil). 3ºNo despacho saneador que transitou em ... da ordem emanada do Comandante do Grupo Regional de Trânsito de Coimbra, relativa à apresentação do A. e ora recorrente ...é cabo da Guarda Nacional Republicana com o nº1891056. B) J.. do Destacamento de ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ...e ps.)  pelo artº 372º/1, do Código Penal (CP) e de cinco crimes de falsificação de documento, ps. ... a referida guia aos elementos de Fiscalização de Trânsito da PSP pelas 00.30h; c- Os contactos entre SM.. e CG.. eram ..., um requerimento dirigido ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, solicitando o arquivamento do auto de ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ...401.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Deste Acórdão da Relação interpôs o Banco Réu ... Recorrente subordinado era, é e será até à data do trânsito" em julgado da decisão final nos presentes, Subdirector da Direç\xC3"... membros gestores das Instituições de Crédito nacionalizadas. 9.14 - O Recorrente enquanto trabalhador do IFADAP manteve o ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... s).]. x) [Anterior alínea. t).]. y) Código dos Contratos Públicos — o diploma apro- vado pelo Decreto ... são instruídos em cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor, por forma a que o Concedente os possa ... das forças de segurança afetos à fiscalização do trânsito;. g) Veículos de proteção civil, de bombeiros, ambulân- cias ...