Código Nacional de Trânsito

10199 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. ... pelos mais proeminentes cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, os nomes de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... as novas ações forem propostas dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da ...ção, desde que tenha competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, é o reconvindo absolvido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora ... do mundo; os segundos, provenientes da experiência jurídica nacional e das idiossincrasias irrenunciáveis do nosso universo ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. . . . . . . . . ...ções que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ...º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. 6 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios ... a utilização do referido meio no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão jurisdicional. 5 - Quando não haja prazo fixado na ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal. Artigo 3.º [..] 1 - .. 2 - As pessoas devem ... no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto. O arguido H…, ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.» Artigo ... de interesse público ou de interesse nacional ou municipal;. c) Que o locado funciona como ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ..., a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão. Artigo 51.º [..] 1 -- . ... ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... juros de mora que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, o seu valor é ...-Geral da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ...» a via pública destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da ... é enviada cópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndice ao Diário ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, desig- nadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... impor uma fixação completa em moeda nacional. A Lei n.º 1662, de 4 de Setembro de 1924, ...ídas no prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado da sentença. Artigo16.º Direito de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1848/2019

    ...ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Nacional de Trânsito / SRLFEndereço: Rotunda da Escola ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9786/2017

    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7498/2016

    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    .... . . . . . . . . 5 — Os pedidos de trânsito a que se referem os n. os 2 e 3 são ... da pessoa procurada em território nacional. 7 — O pedido de trânsito só pode ser ...(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... públicas ou particulares em território nacional. Artigo 3.º. Definições. Para efeitos da ... da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... anos contados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou;. b) Nas ...

  • Despacho n.º 8108/2017

    ...ão de Fiscalização de TrânsitoConsiderando que a Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio, que fixou a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária entrou em vigor no dia ...; Contencioso da Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo; SIADAP - Sistema ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . . . . . ...ção ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do destino. 3. A ...

  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998

    ....º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a clarificação de ... utilizados em qualquer estrada da rede nacional, devendo ser colocados nas entradas naturais da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em conformidade com as ... a uma mercadoria que já se encontre em trânsito entre as Partes na data da sua entrada em vigor. ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...