Código Nacional de Trânsito

11815 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . . . . . ...ção ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do destino. 3. A ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. . . . . . . . ...ções que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de estrangeiros do território nacional. A Assembleia da República decreta, nos termos ... Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;. c) ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal. Artigo 3.º [..] 1 - .. 2 - As pessoas devem ... no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ..., a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto. O arguido H…, ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ..., naturalidade, data de nascimento, nacionalidade", estado civil, residência, número de identifica\xC3"... da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado;. c) Do conteúdo da decisão e das ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3"...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão. Artigo 51.º [..] 1 -- . ... ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ...» a via pública destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ...ções que decorram do cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e que não ... nos termos dos n.os 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, desig- nadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ...trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da ... à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Ver todas as alterações Alterado ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... impor uma fixação completa em moeda nacional. A Lei n.º 1662, de 4 de Setembro de 1924, ...ídas no prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado da sentença. Artigo16.º Direito de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados. 8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às ... comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1848/2019
    ...ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Nacional de Trânsito / SRLFEndereço: Rotunda da Escola ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... integrados em suporte informático do registo civil nacional e, na ordem interna, provam-se pelo acesso à base de dados do registo ... no número anterior é enviada no prazo de um dia após o trânsito" em julgado da decisão e dela tem de constar a indicação do tribunal, ju\xC3"...
  • Anúncio de procedimento n.º 9786/2017
    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7498/2016
    ... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... no n.º 2 não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela ... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado. 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    .... . . . . . . . . 5 — Os pedidos de trânsito a que se referem os n. os 2 e 3 são ... da pessoa procurada em território nacional. 7 — O pedido de trânsito só pode ser ...(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Ver ... de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) Nos demais casos previstos ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... eleitoral, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro. ...ção da ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda os decorrentes do período ...ção de qualquer tribunal o disposto no Código...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... públicas ou particulares em território nacional. Artigo 3.º. Definições. Para efeitos da ... da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... anos contados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou;. b) Nas ...
  • Despacho n.º 8108/2017
    ...ão de Fiscalização de TrânsitoConsiderando que a Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio, que fixou a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária entrou em vigor no dia ...; Contencioso da Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo; SIADAP - Sistema ...
  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
    ....º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a clarificação de ... utilizados em qualquer estrada da rede nacional, devendo ser colocados nas entradas naturais da ...