decreto lei 565 99
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Declaração de Rectificação n.º 4-E/2000, de 31 de Janeiro de 2000
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 565/99, publicado no Diário da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 068 - Series I - Suplemento 1
... Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M ... Aprova o ... írito, o Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M, de 28 de agosto, veio regular a detenção, a ... fins comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, aí ... não identificadas ...
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Diário da República n.º 71/2023, Série I de 2023-04-11
... Assembleia Legislativa ... Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M ... Sumário: ... írito, o Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M, de 28 de agosto, veio ... regular a ... comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, aí não identificadas ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... Decreto-Lei n.º 73/2024; Lei n.º 45-A/2024; ... Título ... Artigo 99.º Concessão de empréstimos e outras ... 285 402 944 664 0 133 499 1 363 565 ... Aveiro ... 925 855 7 813 109 432 652 1 026 387 ...
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Anúncio n.º 964/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto" -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redac\xC3" ... as listadas no Anexo I do Decreto -Lei n.º 565/ 99, de 21 de Dezembro. 5 -- As intervenções ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 . Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore
... 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua ... Andersson et al. (99) realizaram um estudo no mar do Báltico, a baixa ... ) e na Rede Natura 2000 totaliza cerca de 29 565 km2 de área marinha ... (RCM, 2018) ... Na ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 110/2004 de 29 de Julho
... Considerando que com a publicação do Decreto-Lei nº 565/99, de 21 de Dezembro, se ...
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Acórdão nº 054/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SUBORDINADO
... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, na redacção ... nos processos n.º 427/2020-T e nº 565/2018-T, ambas já transitadas em julgado e ... 99. Aliás, da matéria de facto provada resulta que ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 109-H/2021; Lei n.º 23-A/2022; ... ários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro ... Título I Disposições ... Versão à data de 25-9-2024 Pág. 565 de 688 ... 3 - O veículo de gestão de ativos ...
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Diário da República n.º 211/2023, Série II de 2023-10-31
... orçamentação por programas, o decreto-lei que define as respetivas especificações e ... do Património — Universidade do Minho (99 ... ¸ Três SFA, entretanto integrados no OE ... (88,4 %) a SFA/EPR sendo que, destes, 51 % (11 565 M€) foram concedidos a ... N.º 211 31 de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
... 99) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 565) Sabendo que os arguidos E… e F… se ... -
Acórdão Nº 128/24 de Tribunal Constitucional, 20-02-2024
... da constitucionalidade do artigo 6.º do Decreto n.º 134/XV da ... Assembleia da República, ... diferentemente do modelo espanhol [99] , ... apenas pode ser emitido por duas ... Jorge Martins, Portugal e os judeus , pp. 565 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... SUBSECÇÃO B.1 Disposições gerais Artigo 99.º Administração dos processos de salvaguarda 1 ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... (565) Não inclui os serviços de assessoria jurídica ...
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Acórdão nº 236/25.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-03-2026
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I- A preterição da audiência prévia no procedimento de supervisão conducente à elaboração do relatório final de supervisão, traduz-se num vício de forma que determina a anulabilidade do acto em causa. II- Não tendo a Recorrente impugnado o relatório de supervisão perante a CMVM ou perante o tribunal administrativo competente, dentro dos prazos...
... h), al. j), al. k)), 557, 561, 562, 563, 565 (als.k), o, p)), 614 (als. a), b)), 617, 619, ... 2018, que a sociedade NIARA SGPS era detida em 99,98% por Isabel dos Santos ... 50. O objeto ... no nosso sistema jurídico pelo Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de julho, num movimento ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
... hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao Estado. E o mesmo contrato previa as consequências jurídicas aplicáveis em caso de caducidade...
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Acórdão Nº 800/23 de Tribunal Constitucional, 04-12-2023
... seguintes normas constantes do Decreto n.º 91/XV da Assembleia da República, ... MEP (Verdes/Aliança Livre Europeia) mostrou [99] , ... com o auxílio de um mapa digital, que, de ... 565 ...
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Aviso n.º 8709/2018
... 5 - Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... ISBN 978-972-565-479-8. IFLA - Manual UNIMARC: formato ... 99 p. ISBN 978-972-565-478-1. NP-405-1. 1994, ...
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Aviso n.º 8709/2018
... 5 - Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... ISBN 978-972-565-479-8. IFLA - Manual UNIMARC: formato ... 99 p. ISBN 978-972-565-478-1. NP-405-1. 1994, ...
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Acórdão Nº 145/21 de Tribunal Constitucional, 19-03-2021
... constava da anterior redação, dada pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de março, “ ou ... de uma ... 565-6) » ... (Acórdão n.º 203/2000) ... Quer ... 96 e 97)» (cf. Acórdão n.º 99/2002). Ou, por ... outras palavras, que «as ...
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Portaria n.º 565/2024/2
... que nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, tem ... por missão assegurar a ... e 2026, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, ... de 8 de junho, carece de autorização prévia conferida por ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... 6ª.– No que concerne ao Proc. 99/14/CO (ao qual foi apenso o Proc. 33/15/CO), ... de razão, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 157/2014 de 24 de outubro, por, em ... 565.– De facto, ao remeter em termos gerais e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Decreto-Lei n.º 343/98; Lei n.º 59/99; Lei n.º 16/2001; Decreto-Lei n.º 272/2001; Decreto-Lei n.º ... Artigo 564.º (Cálculo da indemnização) ... Artigo 565.º (Indemnização provisória) ALTERADO ... Artigo 566.º (Indemnização ...
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Lei n.º 99/2017
... de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE , da Comissão, de 8 de abril de 2015. A Assembleia da ... de competência; c) Ao sangue e seus componentes na aceção do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-06-2024
“O despacho previsto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos arts. 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição...
... e p. pelo art. 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de um ... n.º 565/04.8TAOER.L1-5, Relator Neto de Moura ... 5 – ... no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2010), não compareça nem ... -
Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2020
I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...
... pelo artigo 41.º-B, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro (no caso dos ... fls. 4 a 32 e 34 a 59, do Ap. 99); ... e) “AX…, SA” (doc. fls. 3 a 10, do ... não apurados, no valor de, pelo menos, 2.565,00€; no ano de 2007 foi-lhe atribuída a ...