decreto lei 565 99

... de Espiche Sob proposta da Câmara, a Assembleia Municipal de Lagos, apro- vou em 16/07/2007, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro o Plano de Pormenor de Espiche, no ...

... sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de ...

...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...

...P. (IPST, I. P.) de acordo com a sua respetiva área de competência; c) Ao sangue e seus componentes na aceção do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 100/2011, de 29 de setembro, e 185/2015, de 2 de setembro, que o republica; d) ...

...5 - Atendendo ao disposto no Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admiss\xC3"...

...5 - Atendendo ao disposto no Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admiss\xC3"...

... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

... 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 42.º e 44 a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, juntamente com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ...

..., ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º ...

..., ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º ...

... Ministério da Saúde e das Administrações Regionais de Saúde (ARS), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso ...

... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...

... saúde para os trabalhadores da ANACOM não é consentida pela lei aplicável, contrariando o estabelecido nos artigos 3.º, n.º 2 e 6.º do Decreto-Lei n.º 14/2003, que, nos termos do artigo 2.º deste diploma e da parte final do n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da ANACOM, limita a autonomia ...

... B. Os municípios de Sines e de Santiago do Cacém são utilizadores do Sistema assim criado e não submissão do Decreto-Lei nº171/2001, de 25 de Maio, a parecer prévio (embora não vinculativo) dos municípios utilizadores, não põe em causa a legalidade do Sistema, ...

... Lei n.º 41/2013, de 26 de junho entrou em vigor em 01.09.2013 e em 02.12.2015 entrou em vigor a quarta alteração ao CPTA, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. 12)Tendo em consideração as datas acima mencionadas, o despacho recorrido entendeu que o “cumprimento do ...

Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas ...

...b) Quotas de emprego: De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva ...

... AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA O ANO DE 2013 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 3/2009/A, de ...

...c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...

... conhecimento da Recorrente, o acórdão recorrido é o primeiro na jurisprudência do Tribunal de Contas em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do Orçamento do Estado para 2007 a uma Entidade Reguladora Independente, estando, por isso, em causa, no ...