declaração de inicio de actividade

16891 resultados para declaração de inicio de actividade

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do ... à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com ... artigo 391.º entram em vigor na data de início" de vigência da legislação que proceda à revis\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O ... do lugar em que decorre a principal actividade do gestor. Artigo 44.º ...
  • Acórdão nº 0474/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2017

    A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º do CIRC), ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial.

    ... probatório que: «No Quadro 19 da declaração de início de atividade apresentada pela ..., a sua declaração de início de actividade, declarando um volume de negócios estimado de ...
  • Acórdão nº 01435/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. nº 8

    ..., a impugnante apresentou à AF a declaração de início de actividade, na qual indicou um ...
  • Acórdão nº 00152/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. n.º

    .../2006 apresentou no SF de Bragança declaração de início de actividade, e aquando da ...
  • Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr. nº 8...

    ... o mero preenchimento do campo 06 da declaração de IRC“revela a manifestação da opção ... preencheram o campo 19 da Declaração de Inicio/registo de actividade, assinalando a sua opção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de ... local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...No início da elaboração do Código Civil vigente, o ... Artigo 4.º (Sociedades com actividade em Portugal) 1 - A sociedade que não tenha ... 1993-01-31 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 276/1986, Suplemento ...
  • Acórdão nº 00470/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. n.º

    ... - Contudo, havendo o mesmo período tido início em 2-1-2002, englobava ele, tão só, os anos de ...A Impugnante apresentou a declaração de início de actividade em 28.09.2001 para ...
  • Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2018

    I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...

    ... do ano de 2009, primeiro ano de actividade da impugnante. 2. O Douto Tribunal “a quo” eu como assente que a Impugnante iniciou a actividade em 01 de janeiro de 2009, com o CAE ... de 2011 foi entregue pela Impugnante declaração de IRS respeitante ao ano de 2009 onde foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além ... 1991-01-15 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 75/1987, 1º ... do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, ...
  • Acórdão nº 08569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I. O regime simplificado, em vigor nos exercícios a que se reportam as liquidações objecto da sentença recorrida – 2006 e 2007 - era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à...

    ... de Revisão Oficiosa e ao pedido de declaração de nulidade das liquidações de IRC, dos ... Recorrida fez constar da declaração de início de actividade, assinada pelo TOC, apresentada em ...
  • Acórdão nº 1050/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório – sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). 2. A opção pela aplicação do regime geral de...

    ... em que pedia o enquadramento da sua actividade" no regime geral de determinação do lucro tribut\xC3"... factos: A)A sociedade impugnante deu início de atividade de “Estucagem”, CAE 45410 e ....2002, tendo inscrito no quadro 09 da Declaração de Início - Dados Referidos a 7 meses de volume ...
  • Acórdão nº 00080/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial para o direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade. 3.

    ... ou que tenha suspenso ou cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso.” V - ....º 76º, n.º 1 e 2 o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, segundo o ... se adquire por força da declaração do início (ou cessação) de actividade, mas sim por força ...
  • Acórdão nº 00402/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I- Resulta da interpretação do n.º1 do art.º 53.º do CIRC que o regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com exceção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da...

    ... emitiu parecer no sentido da declaração de incompetência deste tribunal, em razão da ...é uma sociedade que exerce a actividade de comércio a retalho de combustível para ...ência entre as Partes sobre o referido no início desta alínea pois que a Impugnante refere que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administração. Para além do ... domínio, solidificada sobretudo desde o início dos anos 90 do século passado. Em geral, deixa ...ções Retificado pelo/a Declaração" de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da Rep\xC3"...
  • Acórdão nº 78/16.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I) A isenção de IVA em razão do volume de negócios, estabelecida de acordo com o âmbito de aplicação ínsita no nº 1, do artº 53º do CIVA, aferida pelo respectivo limite de actividade, constitui-se como regra geral. II) A regra especial contida nos nºs 3 e 4, do preceito, atém-se à situação especifica de ano de início de actividade e pretende estabelecer os termos da consideração do volume de...

    ...foi de 8595€ desde o início de actividade ocorrido em Maio de 2012. Assim, ...Aquando da apresentação da declaração de inicio de atividade em 02 de maio de 2012, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... das normas aplicáveis, e às várias actividades de intermediação financeira. É óbvio que tal ... matérias, datas diferentes para o início de vigência. Nuns casos, antecipa-se a vigência ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ...
  • Acórdão nº 090/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2018

    I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT). II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o...

    ... tributária (AT) ter considerado que a actividade exercida pelo ora recorrente não é susceptível ...álise do conteúdo das declarações de início de actividade permite concluir inequivocamente ... o preenchimento e a entrega da declaração de início de actividade, a verdade é que os ...
  • Acórdão nº 0530/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2012

    I - A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, criou, dentro do sistema fiscal de tributação dos rendimentos, os chamados regimes simplificados, como regimes não vinculativos, válidos somente para quem não optasse pelo regime de contabilidade organizada. II - A Declaração de alterações, apresentada por virtude de modificações que o sujeito passivo pretendeu introduzir aos elementos constantes da...

    ... os anos, através da entrega de Declaração de Alterações; III. Ora, decorre do n.º 2 do ..., era efectuada na Declaração de Início de Actividade, ou na Declaração de Alterações ...
  • Acórdão nº 2260/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. O que releva para a isenção de imposto referida no art.º 7º do CIMT é que (i) na declaração de início de actividade ou de alterações, se declare o exercício da actividade de compra de prédios para revenda, (ii) e que o imóvel tenha sido adquirido para revenda. 2. Para além disso, exige-se que o SP adquirente exerça normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda (art.

    ...actividade principal a compra e venda de imóveis e revenda ... anteriormente à compra e venda o início da sua actividade de comprador de prédios para ... a isenção de imposto é que (i) na declaração de início de actividade ou de alterações, se ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de ... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ...7 - No início de cada ano, os donos de obras públicas darão a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, ...ções Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 251/1989, 2º ... ser inferior a um ano civil: a) No ano do início da atividade, em que é constituído pelo ...
  • Acórdão nº 00333/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2009

    1. A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. 2. Essa opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes, ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos...

    ... Tendo o sujeito passivo indicado, na declaração de início de actividade, um volume total anual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, ... por vezes é também designada) foi de início utilizada no domínio da execução das longas ... prosseguir a sua formação ou actividade profissional normal ou os seus estudos. É no ...