direito preferência sociedades

2942 resultados para direito preferência sociedades

  • Portaria n.º 310/2019
    ...sociedades cujo capital social é maioritariamente detido, ... participações sociais, sem prejuízo de direito de preferência...
  • Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...

    ...,00€, pela aquisição da quota, é um direito que o Autor, tem, para saber se pode ou não, rcer o seu direito de preferência, na aquisição da quota, colocada à venda, e ... Raúl Ventura, em Sociedades Por Quotas, Vol. I, Comentários ao CSC, págs. ...
  • Acórdão nº 0250621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2002

    Estando em causa o exercício de um direito social - direito de um sócio exigir o reembolso dos suprimentos - a competência para a preparação e julgamento da acção destinada a fixar prazo para o reembolso é dos Tribunais de Comércio, de acordo com o estabelecido no artigo 89 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.3/99, de 13 de Janeiro.

    ..., que estando em causa o exercício de um direito social, a preparação e julgamento da acção é ....[V., entre outros, Ferrer Correia, Sociedades Comerciais (policopiado), p. 348 e ss.; Brito ...77), direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ...
  • Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

    ...ção estipulada para a resolução do seu direito a ser integrado nos termos de um vínculo laboral ... ou do Conselho de Administração das sociedades daquele grupo (entretanto incorporadas nas RR. ou ... atribuir-se a esta, dar preferência a este, que se julga merecedor de maior ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ... restrição, especificação ou preferência baseada no sexo. 3 - Em acção de formação ...
  • Lei n.º 7/2018
    ... seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades ....12 - Os sócios gozam sempre de preferência no aumento de capital, entendendo-se que, nesse ... - Se nem todos os sócios exercerem o seu direito de preferência, podem os preferentes subscrever ...
  • Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da sociedade (art. 2

    ..., S.A., pedindo que: - se reconheça o seu direito de preferência na cessão efectuada para a 6ª R ... no artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais; (v) Dispõe o Artigo Quarto do ...
  • Edital n.º 125/2017
    ... harmonioso dos cidadãos e das sociedades. Sendo competência do Estado procurar estimular, ... de quaisquer animais, sem prejuízo do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência ...Artigo 8.º Ordem de preferência na utilização 1 - A utilização dos ...
  • Edital n.º 119/2019
    ... harmonioso dos cidadãos e das sociedades. Sendo competência do Estado procurar estimular, ... de quaisquer animais, sem prejuízo do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência ...Artigo 8.º Ordem de preferência na utilização 1 - A utilização dos ...
  • Edital n.º 857/2019
    ... professor associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ... Reais, Direito Comercial e Direito das Sociedades Comerciais), nos termos das alíneas a) e d) do ... os requerimentos de candidatura, de preferência em suporte digital (PEN-drive), presencialmente ...
  • Parecer n.º 9/2016
    ... - Lei de bases - Princípio da preferência" ou preeminência da lei. 1.ª Pelo Decreto-Lei n.\xC2"...ça imprescindível para a aplicação do Direito, até ao início da próxima época desportiva, a ...ória e exclusivamente pelos clubes ou sociedades com fins desportivos que tenham específicos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... 34.º Suspensão temporária de preferências 1 — As Partes acordam em que a cooperação e a ... e métodos de auditoria das sociedades, a fim de simplificar e facilitar a entrada, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 129/98 - Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
    ... do quadro do GEPMJ licenciados em Direito e afectos à Direcção de Serviços do RNPC, com ... 1 - São condições de preferência na ordenação dos candidatos ao concurso ... a: a) Associações, fundações, sociedades civis e comerciais, cooperativas, empresas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
    ... a uma associação profissional de direito público, assim como pela adopção de um código ... ainda inscrever-se na Ordem: a) As sociedades profissionais de enfermeiros, incluindo as ... maio do 3.º ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente ...
  • Despacho n.º 2132/2018
    ... de licenciamento ou de cedência de direitos de propriedade intelectual e/ou contratos de ..., quando se constituem como sociedades anónimas ou sociedades por quotas e a UAc é ... que a UAc detenha;d) O direito de preferência sobre futuros resultados de investigação que ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... penas alternativas, deverá ser dada preferência a uma pena não privativa da liberdade, conquanto ... contra a vontade desta e de que violava o direito à sua liberdade sexual. 24.A ofendida B. sofreu ... dos lugares mais “perigosos” das sociedades modernas (cf., neste sentido, José Francisco ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... de comércio por grosso, bem como às sociedades, aos mandatários ou aos que exerçam outra ... previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados pelos seus ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... 3 - Os notários podem associar -se em sociedades exclusivamente de notários, nos termos .... . d) Possuir um dos seguintes graus em Direito:. i) Grau de licenciado em Direito;. ii) Grau ... data de abertura do concurso goza de preferência...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... 7 - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e ... 1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por inutilidade...

    ... de acções preferenciais emitidas por sociedades veículo, estabelecidas e vendidas pelo BES. ...), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor ... na supervisão prudencial (…) e a preferência pela atribuição da supervisão a autoridade ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ... jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. ...sociedades, ou seja, saber a quem incumbe a alegação e ... com igual prioridade e sem qualquer preferência de um deles sobre o outro até ao montante de ...
  • Acórdão nº 8533/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    A prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios preestabelecidos. A renovação dos meios de prova, ao abrigo do nº 3 do art. 712º do CPC, só excepcionalmente se justifica, v.g., quando o tribunal de recurso está perante dúvida insanável sobre a correcção do decidido no tribunal recorrido.

    ... de 2000, com o seguinte teor: "Ass: Direito de preferência. Exmos. Senhores; A "Dorisol - ...ção social entre a Ré e outras sociedades não provam, sem mais, a existência do anunciado ...
  • Aviso n.º 9153/2020
    ... atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual consagra ...-se, entre outros, na tendente preferência pelos processos em formato digital e consequente ... controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... (CIRS), com os fundamentos, de facto e de direito, explicitados no Relatório de Inspeção ...ção da forma societária das cinco sociedades, de sociedades por quotas em sociedades ... de vista sistemático, acresce a preferência manifestada pelo legislador pela adopção do ...
  • Acórdão nº 76/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2005
    ... da livre iniciativa económica e do direito de propriedade privada, consagrados nos art.ºs ... mesmos créditos, os direitos de preferência que os antigos accionistas pudessem ter sobre a ... no nosso direito pelo Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT