direito preferência sociedades
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões. Participações ... administração, diretor ou gerente, de direito ou de facto, ou por si dominada nos últimos 10 ... (drag along) e direitos legais de preferência; b) Outros indícios de colaboração, ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Direito de voto ... Artigo 59.º Requisitos de ... Artigo 95.º Sociedades de profissionais ... Artigo 96.º ... Artigo ... preferência no atendimento e direito de ingresso nas ...
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Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
... 90; - seja reconhecido aos Autores o direito de preferência sobre o prédio rústico, sito no ... CPC)), 4ª De direito, a matéria das Sociedades de Advogados encontra-se actualmente regulada, ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... titular do grau académico de mestre em Direito (com licenciatura base em Direito), ou ... ser ... geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência; ... Negócios unilaterais; Gestão de negócios; ... Direito ... Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... capital social da sociedade; 2.º) Ser sócia da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros do órgão de ... de investimento coletivo fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de participação, salvo previsão em ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... do grau académico de licenciado em Direito, não sendo admitida a possibilidade ... de ... geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência; ... Negócios unilaterais; Gestão de negócios; ... Direito ... Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... - Os agentes de execução que integrem sociedades têm o prazo de um ano para optar pela ... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes ... preferência no atendimento e direito de ingresso nas ...
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Acórdão nº 11444/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição,...
... prometeram ceder as suas quotas às sociedades S.[ ] e SG [ ], pelo preço global de ... em 36 prestações mensais; Dada preferência à R., a mesma veio a exercê-la ... Em 26 de ... no prazo legal, se o desejassem, o direito de preferência (G) ... Junto a essa carta ... -
Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... ções são anuláveis por violação do direito à informação do A ... A R. apenas lhe ... ão deliberou renunciar ao direito de preferência que lhe era conferido pelo artº 5 do Pacto ... através das suas sociedades D., SA e E. SA que têm interesses contrapostos ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e ... fusão, transformação ou cisão têm o direito" de resgatar as respetivas unidades de participaç\xC3" ... fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ... Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento ...
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Lei n.º 154/2015
... sociedades ... têm o prazo de um ano para optar pela ... 2 — AOrdem é uma pessoa coletiva de direito público, ... que no exercício dos seus poderes ... cio da profissão, têm preferência no atendimento e direito ... de ingresso nas ...
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Resolução N.º 54/1981 de 9 de Junho
... O direito de superfície previsto no Decreto-Lei número ... ópria, a Administração deverá dar preferência aos interessados que careçam de habitação por ... ção em liquidação e partilha de sociedades ... 12. - A percentagem do preço do terreno, ...
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Acórdão nº 99A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 228º do Código das Sociedades Comerciais, a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta; a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes e entre cônjuges. II - Deste modo, em acção intentada contra os sócios de uma sociedade por quotas da qual o A. pretenda fazer...
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Decreto-Lei n.º 11/2022
... mutuário e ao atribuir ao mutuário o direito de conversão dos créditos ou dos títulos ... do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 19.º ... Direito de preferência dos sócios do mutuário ... 1 — Os sócios ou ...
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Decreto-Lei n.º 11/2022
... mutuário e ao atribuir ao mutuário o direito de conversão dos créditos ou dos títulos ... artigos 32.º e 33.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... Artigo 19.º Direito de preferência dos sócios do mutuário 1 — Os sócios ou ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ... 2.º) Ser sócia da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos ... fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de ...
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Lei n.º 6/2024
... ório nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção ... exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a ... advogado com inscrição em vigor, as sociedades profissionais de advogados e as socie- dades ...
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Acórdão nº 0048711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....
... de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de ... 9 alínea h), e 20 do Código das Sociedades Comerciais. III - A transmissão para uma ... - É fora de dúvida que o direito de preferência só existe na venda ou ... -
Acórdão nº 0048711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991
I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....
... de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de ... 9 alínea h), e 20 do Código das Sociedades Comerciais. III - A transmissão para uma ... - É fora de dúvida que o direito de preferência só existe na venda ou ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): . Tendo todas as partes se pronunciado sobre o valor da causa, o que fizeram, desde logo ao atribuir um valor à ação/incidente e ao inscrevê-lo no articulado respectivo e ainda, no caso das intervenientes X e Y e das apelantes RR., pronunciando-se expressamente sobre a questão, não há como não concluir que todas as partes já tomaram posição sobre o valor da causa, pelo que
... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão de quota com o valor ... ência de património pelos sócios das sociedades Rés ... Fundamentam-se ainda as RR., na defesa ... -
Acórdão nº 02B4168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... social da R., sendo ainda titular de um direito especial à gerência da mesma; - a R. detém as as participações sociais das sociedades "C", "D", e "E"; - a A. tomou conhecimento, em ... de ter sido suprimido o direito de preferência da R. na subscrição e realização de novas ...
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Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)
I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...
... , que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor ... VI - As sociedades por quotas são verdadeiras sociedades de ... -
Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... e ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às alterações ... , da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, da Associação de investidores e ... 1 - Os acionistas têm direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em ...