direito preferência sociedades

2942 resultados para direito preferência sociedades

  • Aviso n.º 21117/2020
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ...ão, vinculação e representação das sociedades comerciais Bibliografia de referência Direito ...
  • Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988

    I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...

    ..., que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. ...VI - As sociedades por quotas são verdadeiras sociedades de ...
  • Lei n.º 69/2017
    ... a estrutura de fundos de investimento de direito privado. Artigo 6.º Denominação Aos fundos de ... é efetuada logo que possível, com preferência sobre a distribuição de rendimentos do fundo ... termos do artigo 247.º do Código das Sociedades Comerciais, sendo a consulta e o voto enviados ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... negativa, reflexo da crescente preferência dos investidores institucionais por activos de ... ligadas à negociaçáo dos direitos de TV dos clubes de primeira e segunda divisáo ... as melhores práticas do governo das sociedades, matéria em constante evoluçáo. Como ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - [..]. Artigo 129.º [..] 1 - ...ção em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...direito público, que se rege pela respetiva lei de ...a) As sociedades profissionais de enfermeiros, incluindo as ... maio do 3.º ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ...122.°, n.° 2 do Código das Sociedades Comerciais, o R. Novo Banco responde, ...ção do princípio constitucional do direito de acesso à justiça mediante um processo justo ... na supervisão prudencial (…) e a preferência pela atribuição da supervisão a autoridade ...
  • Acórdão nº 0120037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido.

    ....A., sempre em violação do pacto de preferência constante do "Acordo de Accionistas" de 26 de ... únicos preferentes nesta alienação -, direito de preferência este que, sem o requerido ..., nem na venda das acções das sociedades S... e F..., detidas maioritariamente pelo Sr. ...
  • Acórdão nº 0120037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido.

    ....A., sempre em violação do pacto de preferência constante do "Acordo de Accionistas" de 26 de ... únicos preferentes nesta alienação -, direito de preferência este que, sem o requerido ..., nem na venda das acções das sociedades S... e F..., detidas maioritariamente pelo Sr. ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da ... a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ...sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
  • Regulamento n.º 298/2017
    ... a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem ... impostos cuja receita o Município tenha direito, designadamente o IMI, de acordo com o ...Artigo 19.º Direito de preferência 1 - No caso de existirem vários interessados na ...
  • Despacho n.º 3460/2018
    ... transmissão das ações pelas mesmas sociedades detidas na Escala Braga para as sociedades Talanx ...A., renunciou ao exercício do direito de preferência na transmissão das ações. Foi ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ...édito - letras, livranças e cheques Sociedades comerciais, empresas comerciais e estabelecimento ...
  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ... S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu direito de preferência na cessão da quota que os 1.º a ... artigo 229.º, n.º 5 do Código das Sociedades Comerciais. Mais alegam não ter existido uma ...
  • Acórdão nº 1775/19.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as

    ... afeta a constituição e o exercício do direito de preferência da N… já anteriormente ...sociedades" que se encontravam em relação de grupo e de dom\xC3"...
  • Anúncio n.º 3046/2007, de 24 de Maio de 2007
    ... restantes sócios, em segundo, gozam do direito de preferência. 6.o. A sociedade poderá ... sócia de responsabilidade limitada em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ...ção Pública, antes reconhece preferência a algumas de tais instituições, cuja ...ções promotoras de desporto (25), sociedades médicas e outras sociedades científicas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26/2015 - Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
    ... e ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais. Relativamente às alterações ..., da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, da Associação de investidores e .....] 1 - Os acionistas têm direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em ...
  • Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988

    I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...

    ..., que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. ...VI - As sociedades por quotas são verdadeiras sociedades de ...
  • Regulamento n.º 689/2019
    ... crescente preocupação com a defesa dos direitos do consumidor, por um lado, e a qualidade do ..., empresários em nome individual ou sociedades unipessoais Artigo 14.º Substituição ...Artigo 16.º Preferência em caso de morte 1 - Por morte do titular do ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da assembleia. Ao

    ...228º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais, bastava e basta a mera comunicação ... sócios, estranhos à sociedade, quer o direito de preferência dos restantes sócios da ré, ...
  • Acórdão nº 1060/13.0 TBTVD.L-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    Numa acção de preferência em que a autora pretende exercer o seu direito de preferência numa venda cujo projecto e cláusulas não lhe foram comunicadas, relativamente a dois prédios confinantes com o seu, vendidos pela 1ª ré aos 2ºs réus não confinantes, conjuntamente com um terceiro prédio e por um preço global, tendo os réus alegado e provado que o terceiro prédio, não objecto da preferência, não

    ...º do CC e 18º do DL 384/88 de 25/10 tem direito de preferência na referida venda, sendo ..., JO…, que trabalha para o grupo de sociedades a que a 1ª ré pertence e foi seu procurador na ...
  • Portaria n.º 310/2019
    ...sociedades cujo capital social é maioritariamente detido, ... participações sociais, sem prejuízo de direito de preferência...
  • Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...

    ...,00€, pela aquisição da quota, é um direito que o Autor, tem, para saber se pode ou não, rcer o seu direito de preferência, na aquisição da quota, colocada à venda, e ... Raúl Ventura, em Sociedades Por Quotas, Vol. I, Comentários ao CSC, págs. ...

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