Direito Penal Militar
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Acórdão nº 06P810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
I - Enquanto que na vigência do CJM77 as decisões condenatórias dos Tribunais Militares Territoriais tinham recurso imperativo para o Supremo Tribunal Militar (art. 425.º), único tribunal hierarquicamente superior em caso de condenação em l.ª instância por crime essencialmente militar, hoje as correspondentes decisões condenatórias dos tribunais de l.ª instância para crimes estritamente militares
... Penal de 1929, em 19 de Março de 1996, no 2º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, acusado de um crime de ... gerais da lei geral eram subsidiárias do direito penal militar, desde que não contrariassem os ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... ça, funcioná- rio público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
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Aviso n.º 5168/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Tiago Moura Pereira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, ... , com domicílio no Largo do Colégio Militar, 26, 2., B, 2500 Caldas da Rainha, por se ... do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2005, foi o mesmo ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, e o pessoal com funções não policiais, que ... ízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento ... deste Regulamento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou ...
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Aviso n.º 5167/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Tiago Moura Pereira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, ... 1982, com domicílio no Largo do Colégio Militar, 26, 2., B, 2500 Caldas da Rainha, por se ... do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2004, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 143/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2001
... autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, proferiu o Relator a seguinte Decisão Sumária: ... o arguido de nova qualificação jurídico-penal conducente à aplicação de pena mais grave e ... dosimetria da punição prevista no direito penal militar com a modelação prevista no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... ção da nacionalidade foi consagrado um direito subjectivo à naturalização por parte dos ... completado a idade de imputabilidade penal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a ... Estado estrangeiro ...
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Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Lemos de Azevedo Mendona Horta, juza de direito da 2. Seco do 3. Juzo Criminal do Tribunal da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos e certides fiscais, ...
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Anúncio 6847-UE/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-UE/2007 ... O juiz de direito, Dr. Antnio Antunes Gaspar, do 1. Juzo de ... 11395339, com domiclio na Rua Colgio Militar, 11, 3., direito, 2000 Santarm, por se encontrar ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2001, foi o ...
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Decreto Regulamentar n.º 70/2007, de 28 de Junho de 2007
... ; e) A Repartiçáo de Cooperaçáo Militar e Alianças; f) A Repartiçáo de Assuntos ... o Exército e, em especial, no âmbito do direito militar estatutário, disciplinar e penal; b) ...
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Acórdão nº 270/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2000
... 318º, alínea o), do Código de Justiça Militar, bem como do artigo 28º do Decreto-Lei n.º ... exclusivamente competência na esfera do direito penal militar e eventualmente na disciplinar ...
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Anúncio 6847-GX/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-GX/2007 ... A juza de direito, Dr. Armandina Silva Lopes, do 1. Juzo Criminal ... 16196789, com domiclio na Estrada Militar, Alto da Damaia, 81-D, 2720 Amadora, por se ... do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de 2003, por despacho de ...
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Anúncio 3910-HG/2007, de 25 de Junho de 2007
... de Azevedo de Mendona Horta, juza de direito da 2. seco do 3. Juzo Criminal do Tribunal da ... 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 28 de Abril de 2002, foi o mesmo ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos e certides fiscais, ...
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Despacho n.º 22788/2006, de 09 de Novembro de 2006
... diviso de Incentivos Prestao do Servio Militar, da Direco-Geral de Pessoal e Recrutamento ... Agosto de 1966, na Amadora, licenciado em Direito pela Universidade Clssica de Lisboa, tcnico ... maioritariamente sobre as reas do direito penal, do direito civil, do direito do trabalho e da ...
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Aviso n.º 4787/2006, de 13 de Outubro de 2006
... A Dr. Clarisse Gonalves, juza de direito da 2. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de ... 2, alnea b), do Cdigo de Justia Militar, praticado em 25 de Maio de 2005, por despacho de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido pelo tempo ...
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Acórdão n.º 291/2000, de 19 de Junho de 2000
... º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição da ... a norma indicada 'por violação do direito ao recurso, ínsito no princípio constitucional ... do que sucedida com o Código de Processo Penal de 1929, que, sendo omisso quanto ao âmbito do ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... de Julho A reforma do sistema de justiça militar, na sua lógica de horizontalização do direito penal comum, tem necessariamente incidência sobre o ...
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Aviso n.º 6395/2006, de 24 de Novembro de 2006
... A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada ... do Código Judicial Militar, praticado em 15 de Dezembro de 1994, por ... 6, do Código de Processo Penal ... 10 de Outubro de 2006. - A Juíza de ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou contestação ... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... O terceiro militar da GNR acima identificado, disse que também ... -
Anúncio 6847-AAX/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-AAX/2007 ... A juza de direito, Dr. Ana Paula Guedes, do 2. Juzo de Competncia ... da prtica de crimes relativos ao servio militar, por despacho de 10 de Setembro de 2007, ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por prescrio ... 14 de Setembro de 2007. - A ...
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Aviso n.º 3428/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de Azevedo de Mendona Horta, juza de direito do 5. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... IO42009, com domiclio na Estrada Militar, Casal de Vila Ch, Amadora, por se encontrar ... do Cdigo Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2002, um crime de ...
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Aviso (extracto) 11763/2006, de 09 de Novembro de 2006
... subsdios de frias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei ... 4 - O presente despacho ... dos Militares em Aces de Cooperao Tcnico-Militar Concretizadas em Territrio Estrangeiro, aprovado ... maioritariamente sobre as reas do direito penal, do direito civil, do direito do trabalho e da ...
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Despacho n.º 4839/2020
... ça - Armas, da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e ... abrangente de noções gerais de direito;k) Conhecimento abrangente da legislação das ... ça;az) Conhecimento abrangente do direito penal e processual penal;ba) Conhecimento especializado ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... relativas à prestação de serviço militar", veio introduzir no ordenamento jurídico portugu\xC3" ... junta médica, sem prejuízo do direito à assistência na doença estabelecido para os ... , nos termos da legislação processual penal aplicável ... 2 - Os militares detidos ou ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... bem como dos processos de multa, o direito de serem ouvidos sobre os factos que lhes sáo ... judiciais; c) Pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória ... SECçÁO II ... úblico; e) Qualquer provimento de pessoal militar ...