Direito Penal Militar
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Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Jos Manuel Monteiro Correia, juiz de direito do 3. Juzo do Tribunal da Comarca de Fafe faz ... do Cdigo Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar e outros documentos emitidos por entidades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, de 22 de Março de 2012
... proferida em virtude de uma infraco penal, tenham a possibilidade de cumprir a condenao no ... no constituam uma infraco exclusivamente militar face ao direito interno de ambas as Partes; ...
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Acórdão nº 367/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
... Militar Territorial de Lisboa, de 29 de Outubro de 2002 ... termos dos artigos 44º e 47º do Código Penal, aplicáveis ?ex vi? do disposto nos arts. 4º do ... ão como princípio geral e fundamental de direito, se revela igualmente violado pelos indicados ...
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Aviso n.º 6640/2006, de 24 de Novembro de 2006
... O Dr. Rui Coelho, juiz de direito da 2. Seco da 2. Vara Criminal do Tribunal da ... e 74., n. 2, alnea b), do Cdigo Judicial Militar, praticado em 1 de Junho de 1984, por despacho de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 11 de Outubro de 2006. - O ...
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Anúncio 6847-NO/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-NO/2007 ... A juza de direito, Dr. Clarisse Machado S. Gonalves, da 2. Vara ... 1, alnea a), 2. parte, ambos do C. J. Militar, praticado em 11 de Setembro de 2002, por ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 11 de Setembro de 2007. - A ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... direito a voto ... 6 - O secretário do CCAMN, sem ... ; c) O segundo vogal por funcionário ou militar da DGAM a designar pelo presidente ... SECÇÃO ... suspeitas de infracções de natureza penal ou contra-ordenacional, a fim de ser emitido ...
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Despacho n.º 13084/2022
... Instituto Universitário Militar" ... Despacho n.º 13084/2022 ... Sumário: Altera\xC3" ... 54 45,0 % ... 380 — Direito ... 50 50 0 0 50 2 ... Direito Penal ... 380 — Direito ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... militar Funçóes de direcçáo e chefia - Estrutura de ... 3 - Junto do MDN funciona a Comissáo de Direito Marítimo Internacional. Artigo 9.o ... Órgáos ... lógica de horizontalizaçáo do direito penal comum», náo podia deixar de ter incidência ...
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Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... e implementação da estratégia militar operacional, tendo na sua dependência ... ção criminal e para o exercício da ação penal os factos configuráveis como ilícitos ... a participar nas suas reuniões, sem direito a voto ... Artigo 37.º ... Hospital das Forças ...
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Acórdão nº 337/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
... do serviço de Policia Judiciária Militar, e em que é arguido o Coronel A ... , o M.mo ... V) Os artigos 28º e 29º do Código Penal não permitem a interpretação nem de que a ... não no Tribunal Comum, como é seu direito, mas num Tribunal Militar, com o gravame que tal ...
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Aviso n.º 11764/2006, de 09 de Novembro de 2006
... dos Militares em Aces de Cooperao Tcnico-Militar Concretizadas em Territrio Estrangeiro, aprovado ... Agosto de 1966, na Amadora, licenciado em Direito pela Universidade Clssica de Lisboa, tcnico ... maioritariamente sobre as reas do direito penal, do direito civil, do direito do trabalho e da ...
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Aviso de contumácia n.º 7104/2006, de 28 de Junho de 2006
... Jos Manuel Monteiro Correia, juiz de direito do 3. Juzo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... , carto de contribuinte, caderneta militar e outros documentos emitidos por entidades ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... administração dos assuntos de natureza militar ... A aprovação da nova LOBOFA e a alteração ... ação penal os factos configuráveis como ilícitos ... sem direito a voto ... Artigo 47.º ... Unidade de Ensino, ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... administração dos assuntos de natureza militar ... A aprovação da nova LOBOFA e a alteração ... ação penal os factos configuráveis como ilícitos ... sem direito a voto ... Artigo 47.º ... Unidade de Ensino, ...
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Aviso n.º 7983/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... O Dr. Joo Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... pernoita na via pblica junto ao Colgio Militar em Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de ... do Cdigo Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7317/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de Azevedo de Mendona Horta, juza de direito da 2. Seco do 3. Juzo Criminal do Tribunal da ... H3269, com domiclio na Estrada Militar, Casal do Mouro, 5, Catujal, 2685 Unhos, por se ... do Cdigo Penal, praticado em 30 de Maro de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-AAV/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-AAV/2007 ... A juza de direito, Dr. Ana Paula Guedes, do 2. Juzo de Competncia ... da prtica de crimes relativos ao servio militar, previsto e punido pelos artigos 24., n. 3, e ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por prescrio ... 14 de Setembro de 2007. - A ...
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Anúncio 1232-JL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-JL/2007 ... A juza de direito Graa Pissarra, da 3.a Seco do 1.o Juzo Criminal ... n.o 12151858, com domiclio na Estrada Militar, 11, C, 1.o, esquerdo, Damaia, 2700-000 Amadora, ... artigo 337.o, n.o 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 16 de Janeiro de 2007. - A ...
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Anúncio 1232-OV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-OV/2007 ... A juza de direito Ana Teixeira e Silva, da 1.a Seco da 2.a Vara ... pelos artigos 136.o, do Cdigo Judicial Militar, praticado em Abril de 2000, por despacho de 17 ... do artigo 337.o, n.o 6 do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo ter sido notificado e prestado termo ...
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Aviso n.º 7362/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2. Seco da 1. Vara Criminal do Tribunal da ... 1, alnea a), 1. parte do C. J. Militar, praticado em 31 de Maio de 2000, por despacho de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por se ter apresentado ... 23 de Outubro de ...
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Aviso n.º 7363/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2. Seco da 1. Vara Criminal do Tribunal da ... 1, alnea a), 1. parte do C. J. Militar, praticado em 6 de Junho de 2000, por despacho de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 23 de Outubro de 2006. - O ...
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Aviso n.º 4782/2006, de 13 de Outubro de 2006
... O Dr. Nuno Coelho, juiz de direito da 1. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de ... parte, ambos do Cdigo de Justia Militar, praticado em 25 de Setembro de 2001, por ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 12 de Setembro de 2006. - O ...
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Aviso n.º 8091/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Jos Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... 12151858, com domiclio na Estrada Militar, 11-C, 1., esquerdo, Damaia, 2700 Amadora, por se ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 30 de Novembro de 2006. - O ...
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Anúncio 1470-ON/2007, de 06 de Março de 2007
Anncio n. 1470-ON/2007 ... O juiz de direito, Dr. Nuno Coelho, da l. Vara Criminal do Tribunal ... parte, ambos do Cdigo de Justia Militar, praticado em 22 de Fevereiro de 1988, por ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 21 de Dezembro de 2006. - O ...
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Aviso n.º 4785/2006, de 13 de Outubro de 2006
... O Dr. Rui Coelho, juiz de direito da 2. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de ... 2, alnea b), do Cdigo de Justia Militar, praticado em 15 de Novembro de 1985, por ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, ...