Aviso n.º 5168/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5168/2006 - AP
O Dr. Tiago Moura Pereira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 800/04.2GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Edwagner Lopes Nunes, filho de António Marques Nunes e de Aparecida Augusta Lopes Nunes, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Setembro de 1980, solteiro, passaporte n. CO453414, com domicílio no Largo do Colégio Militar, 26, 2., B, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Tiago Moura Pereira. - A Escrivá -Adjunta, Raquel Matos.
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O JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Aviso n. 5169/2006 - AP
A Dr.ª Elsa Duarte, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 2716/94.0PAALM -A, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Pica Montezo, filho de António Lopes Montezo e de Ilda da Conceiçáo Orvalho Pica Montezo, nascido a 28 de Julho de 1972, natural de Moura, com domicílio na Avenida da Rainha D. Leonor, 15, 2., direito, Almada, 2800 Almada, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. - A Escrivá -Adjunta, Maria Margarida Esteves.
Aviso n. 5170/2006 -...
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