Direito Penal Militar
3766 resultados para Direito Penal Militar
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... por doença prolongada ou serviço militar; j) Pagar as quotas e demais débitos ...
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Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991
... da Marinha (QPMM) fica sujeito ao foro militar e à disciplina militar, na parte aplicável a ... aquele, estaremos perante um diploma de direito ordinário anterior à vigência da ... [ ... ] que circunscreve o âmbito do direito penal militar e o âmbito, bem assim, da competência ...
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Acórdão nº 479/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 14 de Novembro de 2002, que, concedendo ... ública Portuguesa, ao convolar a moldura penal aplicável sem conferir ao arguido oportunidade ... mais elementares componentes do Estado de direito democrático; ... g) também os ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) deve-se, ... ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... Colabora com os serviços de saúde militar, no âmbito da protecção aos militares feridos, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo 1.º, na ... , decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento ... cons- tantes do Código de Justiça Militar, 527/95, sobre o crime de condução sem ...
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Despacho n.º 16302/2006, de 10 de Agosto de 2006
... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clssica ... das disciplinas de Direito Processual Penal e de Direito Penal na Academia Militar, em ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... que faça prova da cessação do direito que lhe permitiu o uso e porte de arma da classe ... as carreiras e campos de tiro para uso militar ou policial, estejam ou não afectos à prática ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
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Acórdão nº 334/98 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1998
... acusado e pronunciado pelo 2º Tribunal Militar Territorial do Porto como autor do crime de furto ... artigo 204º, alínea e), nº2, do Código Penal, em três anos e meio de prisão, substituída ... alteração que a importância do direito de propriedade passou a ter na sociedade ...
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Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç
... , incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível”, porquanto não violou o dever de ... e Defesa Biológica do Centro Militar de Medicina Veterinária para a recolha de ... militar), equipara-se ao direito penal, embora seja distinta a natureza das respectivas ... -
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... com o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de ... da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu ... de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... objectos serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso ... º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos legais e ... preta com Bilhete de Identidade e cédula militar, cartão de segurança social e cartão de ... -
Acórdão nº 64/01 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2001
... de justiça junto do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa deduziu, em 17 de Setembro ... ça Militar, e no artigo 372º do Código Penal, na pena de um ano de prisão, substituída por ... Direito Democrático baseado « ... na separação e ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... o arguido “de que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar ... Tribunal o depoimento da testemunha JJ, militar da GNR que conduziu o inquérito e que explicou ... -
Anúncio 5630-OH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... O Dr. Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 2. Seco da 4. Vara Criminal do Tribunal da ... J. Militar, praticado em 21 de Julho de 1998 e um crime de ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 21 de Julho de 1998, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 06P810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
I - Enquanto que na vigência do CJM77 as decisões condenatórias dos Tribunais Militares Territoriais tinham recurso imperativo para o Supremo Tribunal Militar (art. 425.º), único tribunal hierarquicamente superior em caso de condenação em l.ª instância por crime essencialmente militar, hoje as correspondentes decisões condenatórias dos tribunais de l.ª instância para crimes estritamente militares
... Penal de 1929, em 19 de Março de 1996, no 2º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, acusado de um crime de ... gerais da lei geral eram subsidiárias do direito penal militar, desde que não contrariassem os ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... ça, funcioná- rio público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
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Aviso n.º 5168/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Tiago Moura Pereira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, ... , com domicílio no Largo do Colégio Militar, 26, 2., B, 2500 Caldas da Rainha, por se ... do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2005, foi o mesmo ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, e o pessoal com funções não policiais, que ... ízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento ... deste Regulamento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou ...
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Acórdão nº 143/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2001
... autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, proferiu o Relator a seguinte Decisão Sumária: ... o arguido de nova qualificação jurídico-penal conducente à aplicação de pena mais grave e ... dosimetria da punição prevista no direito penal militar com a modelação prevista no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... ção da nacionalidade foi consagrado um direito subjectivo à naturalização por parte dos ... completado a idade de imputabilidade penal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a ... Estado estrangeiro ...
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Aviso n.º 5167/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Tiago Moura Pereira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, ... 1982, com domicílio no Largo do Colégio Militar, 26, 2., B, 2500 Caldas da Rainha, por se ... do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Lemos de Azevedo Mendona Horta, juza de direito da 2. Seco do 3. Juzo Criminal do Tribunal da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos e certides fiscais, ...
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Anúncio 6847-UE/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-UE/2007 ... O juiz de direito, Dr. Antnio Antunes Gaspar, do 1. Juzo de ... 11395339, com domiclio na Rua Colgio Militar, 11, 3., direito, 2000 Santarm, por se encontrar ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2001, foi o ...
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Decreto Regulamentar n.º 70/2007, de 28 de Junho de 2007
... ; e) A Repartiçáo de Cooperaçáo Militar e Alianças; f) A Repartiçáo de Assuntos ... o Exército e, em especial, no âmbito do direito militar estatutário, disciplinar e penal; b) ...