Direito Penal Militar
3368 resultados para Direito Penal Militar
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Acórdão nº 432/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela ... por não permitir a aplicação ao direito penal militar do instituto da suspensão da pena ...
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Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio de 1997
... 207.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, conjugadamente com a sua alínea b), na ... paz, causado por desrespeito de norma de direito estradal ... Como fundamento do seu pedido ... -se aí, pela primeira vez, no nosso direito penal e jurisdicional militar, o princípio do foro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro b) De furto de ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente ... proferidas no âmbito da legislação penal militar ... 2 — Do processo individual não ... 7 — O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual ...
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Acórdão nº 108/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... , do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso ... suspensão da execução da pena do Código Penal são aplicáveis ao direito penal militar ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... de 15 de Dezembro A nova Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de ... para os voluntários e seus familiares, o direito à segurança social e à assistência médica e ... ível de processo disciplinar, cível ou penal, nos termos gerais do direito ... CAPÍTULO VIII ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda ... das suas especificidades ... Artigo 3.º ... Direito de opção ... 1 — Sem prejuízo do disposto na ... penal militar ... 2 — Do processo individual não ...
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Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... º3 e 38.º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ... Pede que seja declarada a ilicitude ... admita ter atingido uma zona proibida do direito penal, esta hipótese e eventual violação não ... -
Acórdão nº 30/20.6NJLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2021
... a), do Código de Justiça Militar ... Porém, deduzida que foi a acusação e ... Penal) ... Assim, a instrução requerida pelo ... na acessão de que a todos é garantidoao direito e aos tribunais em iguais circunstâncias, ...
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Acórdão nº 47/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1999
... 1 - Por acórdão do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, S ... , com os sinais dos ... de constitucionalidade das normas que, em direito penal militar, alegadamente impedem a aplicação ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... áveis da especialidade, entre as quais, o direito a ser revertido em processo de execução fiscal ... Social apurado uma conduta com relevância penal, a sede própria de actuação é o âmbito penal ... aos factos puníveis pelo direito penal militar ... -
Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...
... ído arguido e não ter sido advertido do direito de não prestar declarações, ou seja, do seu ... regra de direito quer geral civil quer militar ... 2.º- Além disso padece de nulidade por ... estabelecidas para o processo penal, pelo que as garantias de defesa incluem, ... -
Acórdão n.º 217/2001, de 21 de Junho de 2001
... º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de ... Figueiredo Dias, 'tal como sucede com o direito penal comum, também o direito penal militar ...
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Acórdão nº 0818091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - O "crime estritamente militar" exige uma ligação suficientemente densa e estruturante "entre a razão de ser da punição do acto ilícito" e os interesses militares protegidos pela incriminação em questão. No que diz respeito ao crime de comércio ilícito de material de guerra, tal qualificação supõe que a conduta em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa nacional. II -...
... deve ser considerado crime estritamente militar, mas ao responder negativamente fica-se sem saber ... , são ilícitos criminais punidos pela lei penal comum e, por outro lado, não militares (civis) ... ção na subsunção dos factos ao direito quanto à absolvição do arguido (embora apenas ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ... militar", quer na sua longa carreira profissional ... 25\xC2" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem ...
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Acórdão nº ACTC6017 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas, só ocasionalmente juristas, é sempre suficiente para garantir o direito de defesa, nem se poderá presumir a menor competência de jusristas não militares II - Há uma continuidade de natureza entre os crimes...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende ... Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da ... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2021
... comum, em particular em matéria de Direito Penal; Cientes de que essa cooperação deve, em ... mas não uma infração exclusivamente militar face ao Direito interno de ambas as Partes; e) A ...
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Acórdão nº 311/17.6GALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - A natureza qualificada da ofensa à integridade física alicerça-se na existência de “circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade”, por apelo à técnica dos chamados “exemplos-padrão” - cfr. artigos 145.º, n.º 2 e 132.º, n.º 2, ambos do Código Penal. Tratam-se de elementos de funcionamento não automático que se entende serem constitutivos do tipo...
... e p. pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal, na pena de 180 dias de multa, à razão diária ... Público, das prestações liquidadas ao militar BB a título de vencimentos e outros suplementos ... do arguido, BB sentiu dores no joelho direito e no ombro direito, zonas corporais que ... -
Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,...
... ério Público acusou (i) JJ, casado, militar reformado, nascido a 9 de fevereiro de 1954, em ... , nos artigos 11.º e 90.º-A do Código Penal, e no artigo 7.º, n.º 1 do Regime Geral das ... são restituídos “a quem de direito” ... b) Tratando-se de produtos do crime, ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.' instância, ... às secções de instrução criminal militar dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e ... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; ... i) ...
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Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... incorreu em erro de julgamento (de direito), com erro na interpretação e aplicação do ... e p. pelo art. 372.º e 386 do Código Penal), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão”, ... s) O autor tem 49 anos e é militar da GNR há 26 anos [acordo e documento de fls ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido ... 4 - O SIED ... específicas e à garantia da segurança militar ... Artigo 4.o ... Competência do ... penal os factos configuráveis como ilícitos ...