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Anúncio 6847-UE/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-UE/2007

O juiz de direito, Dr. António Antunes Gaspar, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 24/01.0PTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel de Sousa Santos, filho de Vítor Manuel dos Santos e de Orlanda da Anunciaçáo de Sousa Santos, natural de Vouzela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1976, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 210914777 e do bilhete de identidade n. 11395339, com domicílio na Rua Colégio Militar, 11, 3., direito, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 1, 336., n.os 1 e 2, e 337., n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detençáo a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do...

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