Direito Penal Militar
- Aviso n.º 8091/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-ON/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 4785/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Despacho n.º 2908/2021
... 2908/2021Sumário: Nomeação de assessor militar da GNR para o Núcleo de Assessoria Militar do partamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.Ao abrigo do disposto no n.º 1 do ... do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do n.º 4 do ...
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Acórdão nº 135/99 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1999
... 1 Por decisão do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, de 14 de Julho de 1993, ... artigo 374º, nº 2, do Código de processo Penal, subsidiariamente aplicado ... No aludido ... Este tem o direito, que se integra nas suas garantias de defesa, de ...
- Anúncio 4905-LU/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3476/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4003/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7339/2006, de 28 de Junho de 2006
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Parecer n.º 19/2016
... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de ... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) (69) e o artigo 64.º, n.º 2, do ...
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Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... e p. no art.° 210°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão ... Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e ... , na Estação de Metro do Colégio Militar, porque a ofendida insistia ter identificado o ... -
Despacho n.º 4945/2022
... de Armamento da Unidade Politécnica Militar do ... Instituto Universitário Militar ... abrangente de noções gerais de direito; ... k) Conhecimento abrangente do armamento, ... ) Elaborar expediente de natureza processual penal; ... m) Organizar e supervisionar o serviço ...
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Despacho n.º 7396/2022
... e Eletrónica da Unidade Politécnica Militar do ... Instituto Universitário Militar ... abrangente de noções gerais de direito; ... j) Conhecimento abrangente do armamento, ... ) Elaborar expediente de natureza processual penal; ... j) Organizar e supervisionar o serviço ...
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Acórdão nº 307/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2010
... º, 116º, 127º do Código de Justiça Militar, “quando prevêem que possa ser investigado ... inconstitucional o artigo 372º do Código Penal e não normativo incriminatório militar”, por ... Justiça Militar, era mais limitador dos direito de defesa dos arguidos ... 13. Ora, após a ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... ência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como autor ... és do recurso assegura a tutela de um direito subjectivo seu ... 6.° A Assistente não ... Aos 20 anos ingressou no serviço militar, com o objectivo de seguir carreira nas forças ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 376/06.6PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... de …, filho de BB e de CC, solteiro, militar da G.N.R., residente na Rua …, n.º …, R/C ... e EE, a título de danos morais (perda do direito à vida da vítima FF), a quantia de € ... e p. pelo Art.º 131º do C. Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; B - ...
- Aviso n.º 5589/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... e p. pelo artº 185º, nº 1, do C. Penal e de um crime de difamação cometido através de ... e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos ... se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária ... -se ser merecedores de uma tutela pelo direito superior ao Salário Mínimo Nacional de 4 anos, ... ça desta situação para aquela de um militar que por causa de um acidente perde a hipótese de ...
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Despacho n.º 5842/2018
... as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que ... ões académicas:2016: Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de ... e responsável pelas disciplinas de direito penal e processual penal no curso de investigação ...
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Despacho n.º 5842/2018
... as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que ... ões académicas:2016: Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de ... e responsável pelas disciplinas de direito penal e processual penal no curso de investigação ...
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Acórdão nº 392/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1999
... de 22 de Outubro de 1997, do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foi R ... condenado, como ... , não devendo a mesma baixar da moldura penal constante do artigo 201º, nº 1, alínea b) do ... defensor militar, por «não assegurar o direito à defesa consagrado no artigo 32 nº 3 da ...
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Portaria n.º 226/2023
... , nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei ... Orgânica n.º 2/2009, de ... batentes, nos termos e para os efeitos do Direito Internacional Humanitário ... O atual ... ência de procedimento disciplinar ou penal, nos termos previstos na ... lei, for determinada ...
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Lei n.º 11/2019
... penal relativa às violações do direito internacional ... de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou ...